Aluguel do navio
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 51 ... Todo Comandante de navio, no mar, e qualquer pessoa, em terra, são obrigados, desde que o possam ... II - a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos, lugar e condições acordadas; ... III - a restituir ao ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17; e ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, ... Para os fins de que trata o caput, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de ... VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ...
-
Em vigor
Código Comercial
... 1- o seu registro (artigo n ... 460); ... 2- o passaporte do navio; ... 3- o rol da equipagem ou matrcula; ... 4- a guia ou ... e despesas necessrias feitas na guarda do navio, compreendido o aluguel dos armazns de depsito dos aprestos e aparelhos do mesmo navio; ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... V- o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ... ARTIGO 679 ... A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a ...
-
Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
... 5,1% ao ano; o número de escravos variava de acordo com o tipo de navio: bergantim, chalupa ou galera, mas em geral, eram 442 escravos em cada ... ém, exigia grandes investimentos, que começavam com a compra ou aluguel do navio, passava pela aquisição dos artigos para escambo e enfretamento ...
-
Propinas na mira da operação
... feitos por ela seriam para obter propina oriunda do contrato de aluguel de navios-sonda pela Petrobras junto às empresas Samsung e Mitsui, ... da comissão recebida das empresas ao PMDB e, durante o aluguel do navio-plataforma, o pagamento teria sido suspenso. O doleiro disse que Cunha ...
-
Solange Almeida era braço direito do deputado cassado Eduardo Cunha, segundo MPF
... feitos por ela seriam para obter propina oriunda do contrato de aluguel de navios-sonda pela Petrobras junto s empresas Samsung e Mitsui, ... da comisso recebida das empresas ao PMDB e, durante o aluguel do navio-plataforma, o pagamento teria sido suspenso. O doleiro disse que Cunha ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
Suspeitas reforçadas
... propinas vindas da estatal, mais especificamente em um contrato de aluguel de um navio-plataforma das empresas Samsung e Mitsui, que tem como ...
-
Suspeitas reforçadas
... propinas vindas da estatal, mais especificamente em um contrato de aluguel de um navio-plataforma das empresas Samsung e Mitsui, que teria como ...
-
A propina Que cruza O oceano
... ao futuro'' - anunciava a faixa amarrada ao casco rubro-negro do navio-plataforma da Petrobras. Flutuando a cem metros do cais, impressionava ... ários costumam receber 0,5%, excepcionalmente até 1% da venda ou aluguel ... Alguns pagamentos foram crescentes, como no caso do aluguel do navio ...
-
Sócio da Engevix e operador ligado ao PMDB são presos na 19ª fase da Lava-Jato
... de petrleo na Nambia; contratao da empresa Vantage Drilling para o aluguel do navio-sonda Titanium Explorer; venda 27,3% da participao da estatal em ...
-
Sócio da engevix e operador são presos
... , entre eles a venda da refinaria de San Lorenzo, na Argentina, e o aluguel do navio-sonda Titanium Explorer ... Em agosto, Henriques j havia sido ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 350. Quando a ação se fundar em falta de pagamento do aluguel do imovel locado, e o réu não a contestar no prazo de cinco (5) dias, o ... artigos anteriores, será publicado e cumprido o testamento feito em navio de guerra, ou mercante, em viagem de alto mar ... CAPÍTULO IV ... DA ...
-
Acórdão Nº 0021578-83.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
... , regulamenta, no Brasil, a aplicação do direito da bandeira do navio nos casos de prestação de serviços em navios de cruzeiros que navegam ... aluguel em prejuízo do autor; prestação de serviços ocorrida em águas ...
-
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... produtos importados e de cumprimento da exigência de transporte em navio de bandeira brasileira ... § 3º Para fins do disposto neste artigo, ... computados pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
... de Múltiplo Uso - TEMULT do PORTO DO PECÉM para embarque no navio MSC YASHI B , com destino ao Porto de Roterdã, na Holanda ... Segundo ... aluguel do veículo Voyage e sua presença em um Flat (mídia, 03:20 - 03:50) ... -
Acórdão nº 1000645-51.2020.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-02-2022
... no inquérito realizado por ocasião do acidente, expõe que o navio dava condições adequadas de trabalho a bordo, além de portar todos ... afretamento/fretamento com Raymond Shipping Co, ou seja, ocorre um aluguel do navio, sendo que a terceira recorrida colocou à disposição navio com ...
- Resolução nº 2202-000.618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2016
-
Acórdão Nº 3302-013.144 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... A COSTA CROCIERE SPA assume a obrigação de colocar o navio à ... disposição da fiscalizada e prestar os serviços citados, os ... afretamento e aluguel de embarcações, com o fim de estimular e facilitar o transporte ...
-
Acórdão Nº 0304775-93.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... J nas acomodaes do navio, a autoraLarissa teveuma forte crise alrgica desencadeada supostamente por ... DE NOVO TRANSBORDO DAS MALAS PELO PRPRIO AUTOR PARA CARRO DE ALUGUEL, E APSPELO MENOS DUAS PARADAS OCORRIDAS NO PERCURSO. INDENIZAO PELO ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 17, e ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, prorrogável na mesma medida deste, observado, quando ...