aluguel rio de janeiro
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais;. b) em ...P. U. relação nominal dos servidores que, a título de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a ..., gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... no inciso I do caputaplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em ... até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano. Parágrafo único. Para apuração da ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... últimos processos tarifários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022. #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022. ARTIGO 4. A ANEEL será ...VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade. Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... o transporte de carga, conforme disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001. XXV ...VI - outras receitas, inclusive as resultantes de aluguel" ou alienação de bens, da aplicação de valores patrimoniais, de operaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...É facultado às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas ...A. - TELEPARÁ;. XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ;. XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro ...19. ARTIGO 41. Será observado como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento, cessão de uso onerosa, foro e taxa de ocupação, aquele ...
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Acórdão nº 2014/0331474-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Colegiado estadual determinou o recolhimento da taxa judiciária,...
...mensal do aluguelJaneiro" (Decreto-Lei n. 5/75). Rever tal conclusão esbarra no óbice da\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62. ARTIGO 70. Considera-se estrangeira, para fins de ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ção judicial da União, aplicando-se a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. #Incluído pela Lei nº 12.970, de ...II - a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos, lugar e condições acordadas;. III - a restituir ao ...
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O aluguel social como instrumento perene de dignificação da pessoa humana / Social rental as perene instrument of dignification of the human person
Propõe análise de matéria afeita à promoção do direito à moradia, em áreas de risco, associada às consequências das grandes enchentes (catástrofes). O fenômeno da derrubada de encostas e construções residenciais, com o desalijo de famílias, acrescido à inércia do Poder Público na implementação de efetivas políticas públicas habitacionais e/ou na minimização dos reflexos negativos, quando das...
...Nesse contexto, procede-se ao exame de decisões judiciais, proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobre o benefício do aluguel social, em cotejo com as respectivas regulamentações. . - : moradia; solidariedade social; responsabilidade civil ... -
Em vigor
Código Comercial
... e despesas necessárias feitas na guarda do navio, compreendido o aluguel dos armazéns de depósito dos aprestos e aparelhos do mesmo navio;. 4- ... sempre um Desembargador com exercício efetivo na Relação Rio de Janeiro. Os tribunais das Províncias serão compostos de um Presidente letrado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24040-42.2007.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PESSOAL PELO PARADIGMA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 6, VI, DO TST. 1. O Tribunal Regional assinalou que as verbas gratificação semestral e ajuda aluguel eram pagas ao paradigma ao tempo em que trabalhou na cidade do Rio de Janeiro. Concluiu que, ao ser transferido para Belo Horizonte, tais parcelas foram incorporadas ao salário do modelo, e, assim,...
... Regional assinalou que as verbas gratificação semestral e ajuda aluguel eram pagas ao paradigma ao tempo em que trabalhou na cidade do Rio de ... foram satisfeitos à época em que trabalhou na cidade do Rio de Janeiro. 3. Assim, com base no item VI da Súmula nº 6 do TST, tais parcelas não ... -
Acórdão nº 2005/0182908-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TAXISTAS. LEI MUNICIPAL 3.123/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Lei 3.123/2000, do Município do Rio de Janeiro, prevê a transformação dos motoristas auxiliares de veículos
...RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :ANDRE HERMANNY TOSTES E OUTRO(S)AGRAVADO:MANOEL AUGUSTO ... prevê a transformação dos motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em permissionários autônomos, desde que cumpridos os ... -
Acórdão nº 2006/0196801-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TAXISTAS. LEI MUNICIPAL 3.123/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Lei 3.123/2000, do Município do Rio de Janeiro, prevê a transformação dos motoristas auxiliares de veículos
...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO :MUNICÍPIO ... prevê a transformação dos motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em permissionários autônomos, desde que cumpridos os ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
...X - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da Sudene;. XI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudene;. XII - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação;. XIII - conhecer e julgar pedidos de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217405-28.2021.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3 FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE E MAIOR POSSIBILIDADE DO RÉU. 1. Revisão de Alimentos. Alteração do percentual e acréscimo de despesas deve considerar tanto a capacidade do alimentante, como a necessidade dos alimentandos. Art. 1699 e §1º do 1694, ambos do...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Tribunal de Justiça. Décima Oitava Câmara de Direito Privado. ...Janeiro, precisa arcar com o pagamento de. passagem área, aluguel de carro, hotel, além das. despesas de lazer e alimentação com os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
...V - Aluguel de casa para residência do consignante e da familia, comprovado com o contrato de Iacacão;. VI - Contribuição inicial para aquisição de imóvel ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0460178-51.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-11-2020
ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL - CONSTRUÇÃO IRREGULAR. I - Aluguel social. Benefício excepcional e temporário, cuja concessão está adstrita às hipóteses de interdição em decorrência de fatores da natureza, não abrangendo construções irregulares, erguidas em desacordo com as normas de edificação e...
1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO". PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7ª Câmara Cível. Apelação C\xC3"...DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE. JANEIRO – ALUGUEL SOCIAL – IMÓVEL. INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL –. CONSTRUÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057435-04.2012.8.19.0002 (Cível), 22-11-2022
ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NITERÓI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS - DECRETOS 01/2016 E 45.806/2016 -SITUAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO SÃO ALCANÇADAS - TAXA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO - CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO (ESTADO) PARA EXCLUIR A SUA CONDENAÇÃO EM...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível/Remessa Necessária nº ...DO RIO DE JANEIRO – ALUGUEL SOCIAL – SENTENÇA. DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DOS. ENTES ... -
Processo nº 0008970-27.2013.8.19.0002 de Nona Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Aluguel Social. Estado Do Rio de Janeiro. Município de Niterói. Solidariedade. Imóvel Interditado. Área de Risco. Desprovimento de Ambos Os Recursos.
. . 343. PODER JUDICIÁRIO . ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 9ª CÂMARA CÍVEL . ...FAZER. ALUGUEL SOCIAL. ESTADO DO RIO DE . JANEIRO. . MUNICÍPIO . DE . ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072855-18.2013.8.19.0001 (Cível), 27-03-2019
ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. I - Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro que se faz presente na medida em que o art. 8º, do Decreto Estadual nº 42.406/10, que instituiu o programa morar seguro, para o reassentamento da população que vive em áreas de risco, evidencia a solidariedade...
1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7a Câmara Cível. Apelação ...DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE. JANEIRO – ALUGUEL SOCIAL – IMÓVEL. INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. I - Legitimidade ... -
Queda do preço do aluguel no Rio em 12 meses é a maior do país
Agência O Globo -. RIO - A queda do preço do aluguel no Rio de Janeiro acumulada nos 12 meses até outubro (-6,57%) foi a maior do país, de acordo com o Índice FipeZap, que abrange 11 cidades. O metro quadrado na ...
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Processo nº 0149051-92.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário e Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Município Do Rio de Janeiro e Estado Do Rio de Janeiro. ¿aluguel Social.¿ Sentença de Improcedência. Irresignação Da Autora. 1. a Autora Teve Sua Casa Interditada Definitivamente Pela Defesa Civil, Comprovando Os Requisitos para a Concessão Do ¿aluguel Social¿. 2. a Moradia É Direito Social que Goza de...
459. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . ...ESTADO DO RIO DE JANEIRO. “ALUGUEL SOCIAL.” . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. . ...