Aluguer

Ementa: Apelação cível. Ação de revisão de contrato de cessão de espaço e locação em shopping center. Locação em shopping center que configura contrato atípico. Aluguel progressivo. Legitimidade de sua cobrança reconhecida pela jurisprudência. Valores e prazos dentro do razoável. Risco do negócio do aluguel...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação renovatória. Sentença de procedência com fixação de aluguer na forma da perícia. Autor que não demonstra parcialidade do expert. Laudo elaborado de acordo com a técnica exigida na hipótese. Imóveis escolhidos pelo expert como paradigmas que não fogem ao padrão exigido e não...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES. REVISÃO DE ALUGUERES PERTINENTES A LOCAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL. PRETENSÃO ADVINDA DA LOCATÓRIA. AÇÃO REVISIONAL...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de alugueres. Antecipação de tutela. Revisão de alugueres. Pretensão advinda da locatária. Ação revisional precedentemente aviada pela locadora. Aluguer revisado. Retroação à data da citação. Trânsito em julgado. Ausência. Aviamento de pretensão pela locatária quando anunciado o aviamento de recurso de apelação em face da sentença...

Ementa: Apelação Cível. Agravo Retido. Razões Trazidas Na Apelação que Diferem Daquelas que Integraram O Retido À Ocasião de Sua Interposição. Recurso que Não Se Considera Repristinado Conforme Exigência Legal Do Art. Cpc/15. Uso Exclusivo de Imóvel Pela ex-cônjuge Após a Separação Do Casal. Imóvel Em Condomínio. Mancomunhão. Cessão de Moradia Gratuita, Cuja Extinção Se Dá Com a Citação Da...

Civil e processual civil. Ação revisional de alugueres. Revisão de alugueres pertinentes a locação de prédio comercial. Pretensão advinda da locatória. Ação revisional precedentemente aviada pela locadora. Aluguer revisado. Retroação à data da citação. Trânsito em julgado. Ausência. Recurso de apelação aviado pela locatária. Aviamento, a par do recurso, de pretensão pela locatária. Pretensão de...

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação revisional de alugueres. Revisão de alugueres pertinentes a locação de prédio comercial. Pretensão advinda da locatória. Ação revisional precedentemente aviada pela locadora. Aluguer revisado. Retroação à data da citação. Trânsito em julgado. Ausência. Recurso de apelação aviado pela locatária. Aviamento, a par do recurso, de pretensão pela...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUER. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXGESE DO ART. 68, DA LEI Nº. 8.245/91. HIPOTESE DOS AUTOS. DECISUM A QUO QUE SE REFORMA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 68, II, "b", da lei de locações, "em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO NULA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA C/C ART. 489, §1º DO CÓDEX NOVO. VEREDICTO QUE DETERMINOU O REPASSE DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DO ALUGUER DO IMÓVEL HERDADO PELO AGRAVADO, PARA ESTE. INSURGÊNCIA QUE TRAZ COMO FUNDAMENTO A IMINÊNCIA DE GRAVE PREJUÍZO À MARCHA PROCESSUAL, ACASO

E m e n t a processo civil. Agravo de instrumento. Deferimento de prova técnica. Apuração de alugueres. Lucros cessantes. Peculiaridades dos imóveis. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. I. O juiz se afigura o primário destinatário da instrução probatória e, por isso, cabe a ele aferir a necessidade da produção de determinadas provas que sejam realmente úteis à solução...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais. LOCAÇÃO para fim RESIDENCIAL. vistoria de entrada no imóvel realizada. tratado que não estabelece a obrigação de recebimento de mídia ou outros documentos para a confirmação da referida inspeção. vedação do acesso do locatário ao imóvel sub oculis...

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUER. SÚMULA N. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Embargos de declaração. Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da ré. Caracterização. Indenização a título de lucros cessantes. Cabimento no...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PRÉDIO DE APARTAMENTOS – UNIDADE ULTIMADA COM VÍCIOS PORÉM HABITÁVEL – CONSTITUIÇÃO DA AUTORA EM MORA – AÇÃO CONSIGNATÓRIA ACATADA - ATRASO NA ENTREGA CONFESSADO – ADMISSÃO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL ELIMINADOR DO PLEITO ORIGINAL - LOCATIVOS DEVIDOS ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - FIXAÇÃO EM 0,4% DO VALOR DO BEM – RETARDAMENTO DA ENTREGA A SER SANCIONADO PELA RESPONSABIZAÇÃO

Civil e processual civil. Ação de embargos à execução. Execução embargada. Objeto. Alugueres. Contrato de locação comercial. Imóvel situado em centro comercial. Pandemia do coronavírus. Caso fortuito e força maior. Incidência sobre o objeto negocial. Fato extraordinário. Caracterização. Teoria da imprevisão (cc, arts. 317 e 478). Aplicação. Onerosidade excessiva. Demonstração. Equalização do...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Direitos fundamentais

• Direito digital e inteligência artificial

DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. O USO SISTEMATICO DO DIREITO DE EMENDAR A MORA. TOLERANDO A LEI QUE O LOCATARIO EVITE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, NO CASO DE NÃO PAGAR O ALUGUER NO PRAZO AJUSTADO OU NO TERMO LEGAL, EXERCE ELE REGULARMENTE SEU DIREITO, SEMPRE QUE REQUERER, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO, O PAGAMENTO DO ALUGUER, DAS CUSTAS E DOS HONORARIOS DO ADVOGADO DO LOCADOR.

REAJUSTAMENTO DE ALUGUER - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7 E 8 DA LEI 2. FALTA DE REQUISITOS NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

LOCAÇÃO SEM CONTRATO ESCRITO; AUMENTO DE ALUGUER: CORRE DA DATA DO ARBITRAMENTO PELOS PERITOS.

OCUPAÇÃO DE PREDIO A TÍTULO PRECARIO. ALUGUER DEVIDO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO SEM PROVIMENTO.

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de embargos à execução. Execução embargada. Objeto. Alugueres. Contrato de locação comercial. Imóvel situado em centro comercial. Pandemia do coronavírus. Caso fortuito e força maior. Incidência sobre o objeto negocial. Fato extraordinário. Caracterização. Teoria da imprevisão (cc, arts. 317 e 478). Aplicação. Onerosidade excessiva. Demonstraç

EMBORA O INQUILINO SE OFERECA A PAGAR ALUGUER SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI, O JUIZ TEM DE FAZER A DIMINUIÇÃO NECESSARIA. A ALTERAÇÃO DO ALUGUER NO CASO DE REFORMA SUBSTANCIAL DO PREDIO NÃO PODE SER COBRADA SEM O ARBITRAMENTO DA AUTORIDADE MUNICIPAL.