aluno aprendiz

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA (INDEX 76) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE O RÉU AVERBASSE O PERÍODO EM QUE O AUTOR ATUOU COMO ALUNO-APRENDIZ E CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RETIRADA DA REMUNERAÇÃO MENSALMENTE, ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME...

Ementa: Direito Administrativo. ALUNO-APRENDIZ. Policial Militar. Computo para Fins de Gratificação por Tempo de Serviço. Aplicação Da Súmula 96 Do Tcu Na Redação de 1994. Irretroatividade Da Revisão Decorrente Do Acórdão 2024/2005. Lei Estadual 5.427/09, Art. 2.º, § 1.º, Xii. Honorários Devidos Pela Fazenda Pública. Condenação Mais Moderada. Condenação de O Estado Recolher Custas. Receitas...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. AÇÃO NA QUAL OBJETIVA O AUTOR O RESTABELECIMENTO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, LICENÇA E REFORMA, PRETENDENDO, AINDA, A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO...

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Policial Militar. Alegação de Indevida Redução Do Percentual de Triênio Percebido Pela Parte Autora, Relativa Ao Período de Aluno Aprendiz Averbado como Tempo de Serviço. Sentença de Procedência. Apelo Fazendário Buscando a Reforma Integral Da Sentença. Autor Da Ação que Logrou Comprovar O Período de Trabalho Prestado, Na...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIÊNIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR INCORRETA A CONTAGEM DO TEMPO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE...

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. PERÍODO DESAVERBADO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande/PB em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou...

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0078023-16.2018.8.19.0004 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0078023-16.2018.8.19.0004 REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ FERNANDES CRESPO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO MÁRCIA ALVES SUCCI INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA COMPOSIÇÃO ANTERIOR DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. ACÓRDÃO DA 2ª...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE FREQUÊNCIA EM ESCOLA TÉCNICA, COMO "ALUNO APRENDIZ". AVERBAÇÃO. TRIÊNIO. 1) De acordo com o entendimento assente no âmbito do STF, a legislação nacional sobre o "aluno-aprendiz" não sofreu alteração ao longo do tempo no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem e ao conceito de aprendiz, sendo...

Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Alegação de indevida redução do percentual de triênio percebido pela parte autora, relativa ao período de aluno aprendiz averbado como tempo de serviço. Sentença de procedência. Recurso do Estado. Prejudicial de prescrição afastada. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 da E.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIOAL. ALUNO APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO E POSTERIORMENTE CANCELADO. TRIÊNIO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. Cuida-se o caso dos autos de ação por meio da qual o autor buscou a anulação do ato administrativo que cancelou a averbação do tempo de serviço como aluno aprendiz, com o seu...

PROCESSO Nº: 0802755-50.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZUZETE SOARES DA PORCIUNCULA ADVOGADO: João Campiello Varella Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, CANCELADA PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRAZENDO REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. BOMBEIRO MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM ESCOLA PROFISSIONALIZANTE. CONTAGEM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E ADICIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N° 96, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 36, § 7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais assegura a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. BOMBEIRO MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM ESCOLA PROFISSIONALIZANTE. CONTAGEM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E ADICIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N° 96, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 36, § 7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais assegura a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE MATRICULADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO- APRENDIZ.NOVOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO BOLETIM DA PM 081/2018. PRETENSÃO DE QUE O ENTE ESTATAL SE ABSTENHA DE SUPRIMIR DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DO AUTORO PERÍODO EM CURSOU ESCOLA PROFISSIONAL, A FIM DE QUE CONTINUE GERANDO EFEITOS, PARA FINS DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR E QUE EM 01/12/1997 TEVE RECONHECIDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE TRIÊNIO, SENDO QUE EM 27/04/2012 O ESTADO REVOGOU O ATO, DETERMINANDO O RECÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE. NORMA EDITALÍCIA. VEDAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CANDIDATO SUSPENSO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro contra ato que desconsiderou o período exercido pelo impetrante como 'aluno-aprendiz' para fim...

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Policial Militar. Alegação de Indevida Redução Do Percentual de Triênio Percebido Pela Parte Autora, Relativa Ao Período de Aluno Aprendiz Averbado como Tempo de Serviço. Sentença de Procedência. Apelo Fazendário Buscando a Reforma Integral Da Sentença. Autor Da Ação que Logrou Comprovar O Período de Trabalho Prestado, Na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - ADMINISTRATIVO - ALUNO-APRENDIZ - CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS E DIREITOS PRÓPRIOS DO CARGO - AVERBAÇÃO - DIREITO CONSAGRADO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.- A legislação aplicável à espécie assegura o direito à averbação do tempo de serviç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - ADMINISTRATIVO - ALUNO-APRENDIZ - CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS E DIREITOS PRÓPRIOS DO CARGO - AVERBAÇÃO - DIREITO CONSAGRADO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.- A legislação aplicável à espécie assegura o direito à averbação do tempo de serviç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. NÃO CONFIGURADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AINDA ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS. ALUNO APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Trata-se de pretensão de averbação do tempo de serviço prestado na condição de aluno aprendiz em escola pública, nos termos do artigo 2º da Lei n°

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0301252-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE JOSE AUGUSTO DO VALLE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0095928-72.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CESAR ROMERO LIMA FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0236122-25.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ANDRE LUIS PESSANHA RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85. PROVIMENTO DO...