aluno aprendiz

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - ADMINISTRATIVO - ALUNO-APRENDIZ - CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS E DIREITOS PRÓPRIOS DO CARGO - AVERBAÇÃO - DIREITO CONSAGRADO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.- A legislação aplicável à espécie assegura o direito à averbação do tempo de serviç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. NÃO CONFIGURADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AINDA ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS. ALUNO APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Trata-se de pretensão de averbação do tempo de serviço prestado na condição de aluno aprendiz em escola pública, nos termos do artigo 2º da Lei n°

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0301252-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE JOSE AUGUSTO DO VALLE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0095928-72.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CESAR ROMERO LIMA FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0236122-25.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ANDRE LUIS PESSANHA RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85. PROVIMENTO DO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0144712-17.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCOS MARQUES PEREZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Policial Militar. Alegação de Indevida Redução Do Percentual de Triênio Percebido Pela Parte Autora, Relativa Ao Período de Aluno Aprendiz Averbado como Tempo de Serviço. Procedência. Apelo Fazendário Buscando a Reforma Integral Da Sentença. Autor Da Ação que Logrou Comprovar O Período de Trabalho Prestado, Na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - PERÍODO DE ATIVIDADE NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ - FUCAM - ENSINO PROFISSIONALIZANTE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA "IN NATURA" À CONTA DO ORÇAMENTO - SÚMULA Nº 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONTAGEM PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. POSTERIOR CANCELAMENTO POR ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR ALEGA QUE TEVE AVERBADO EM SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS COMO ALUNO APRENDIZ O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/2000 E 31/12/2003 (COLÉGIO ESTADUAL JAIME QUEIRÓS DE SOUZA), POR ATO DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA

PROCESSO Nº: 0803627-56.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DE SOUZA REGO ADVOGADO: Danielle Augusto Tenório Nonato APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0211940-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CRISTIANO AGUIAR GRANADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. 0006887-02.2017.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Ré Em Razão de Sentença Proferida Nos Seguintes Termos: "Trata-se de Ação Onde Pretende O Autor Averbação de Tempo de Serviço. Rejeito a Preliminar de Prescrição, Uma Vez que a Retificação Dos Cálculos Do Tempo de Serviç

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALUNO APRENDIZ - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - ENUNCIADO Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional entendeu não haver sido comprovada a existência de vínculo empregatício entre o Reclamante e a quarta Reclamada. Identifica-se a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. Não há falar em ofensa ao artigo 22, I,...

Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Alegação de indevida redução do percentual de triênio percebido pela parte autora, relativa ao período de aluno aprendiz averbado como tempo de serviço. Sentença de procedência. Recurso do Estado. Desacolhimento. Embargos de declaração do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de...

Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Alegação de indevida redução do percentual de triênio percebido pela parte autora, relativa ao período de aluno aprendiz averbado como tempo de serviço. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Alegação sustentando a previsão legal para a averbação do tempo cursado como...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 96, TCU. VERBA PAGA DURANTE CERTO TEMPO E POSTERIORMENTE SUPRIMIDA. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO COM REDUÇÃO DE PERCENTUAL, SUPRIMINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SEM O DEVIDO PROCESSO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0077997-22.2021.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA DA BOA MORTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ALUNO-APRENDIZ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PROMOVA O CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR FIGUROU COMO ALUNO- APRENDIZ PARA TODOS OS FINS LEGAIS, NOTADAMENTE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA E LICENÇA-PRÊMIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO...

Ementa: Apelação/reexame Necessário. Policial Militar. Autor que Pretende, para Fins de Concessão Do Adicional por Tempo de Serviço, a Averbação Do Período Em que Prestou Serviço No Exercício Da Atividade de Aluno Aprendiz, No Curso Técnico Profissionalizante (formação Em Contabilidade), Em Colégio Estadual. Sentença de Procedência. Apelação Do Réu/estado. Comprovação de que O Autor Recebia, À...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, CANCELADA PELA ADMINISTRAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ENSEJANDO REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO COM PRESTAÇ

SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0016410-64.2019.8.19.0002 ? Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOÃO RICARDO VIEIRA RODRIGUES VOTO Policial militar. Aluno aprendiz. Averbação. Tempo de serviço. Contagem para aposentadoria. Sentença de Procedência. Prescrição. Rejeição. Preenchimento dos requisitos para a averbação deste tempo de serviço....

PROCESSO Nº: 0808035-63.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO CAVALCANTE DE ANDRADE ADVOGADO: André Ricardo Ferreira De Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...

Recurso Inominado nº 0145746-61.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Renato Nova Vaz RECURSO INOMINADO DO RÉU. AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, BEM COMO INCORPORAÇÃO DO TRIÊNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SUBTENENTE. AVERBAÇÃO DO TEMPO MATRICULADO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ COMO DE EFETIVO SERVIÇO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 96 DO TCU. ACERTO DA DECISÃO. O Enunciado nº 96 da Súmula do TCU dispõe que: "Conta-se para todos os...