aluno aprendiz

12202 resultados para aluno aprendiz

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002334-51.2020.8.19.0050 (Cível), 02-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HAVIA CONCEDIDO A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE COMEÇA A CORRER A PARTIR DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO OU DA VANTAGEM. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Ação movida por Policial Militar em face do Estado do Rio de Janeiro, em agosto de 2020. Averbação de tempo de serviço...

    ... ADMINISTRATIVO QUE HAVIA CONCEDIDO A AVERBAÇÃO DO ... TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. ATO DE EFEITOS CONCRETOS ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162405-48.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0162405-48.2018.8.19.0001 Recorrente: ANGELA APARECIDA DA SILVA NOVAES DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por ANGELA APARECIDA DA SILVA NOVAES DE SOUZA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob...

  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000507-05.2020.8.19.0050 (Cível), 10-12-2021

    Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Alegação de indevida redução do percentual de triênio percebido pela parte autora, relativa ao período de aluno aprendiz averbado como tempo de serviço. Sentença de improcedência. Prescrição. Recurso. Acolhimento. No que tange ao reconhecimento da prescrição, temos que o mesmo...

    ... Policial Militar. Averbação de tempo ... de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Alegação de ... indevida redução do ...
  • Processo nº 0006429-61.2015.8.19.0063 de Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação Do Tempo Matriculado Na Condição de Aluno Aprendiz como de Efetivo Serviço. Sentença de Procedência. Recurso Do Réu. 1. a Súmula 96-TCU, que Disciplina O Tema, Assim Dispõe: ¿Conta-se para Todos Os Efeitos, como Tempo de Serviço Público, O Período de Trabalho Prestado, Na Qualidade de aluno-aprendiz, Em Escola Pública...

    ... NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ COMO DE EFETI- ...
  • Acórdão nº 32245 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO-APRENDIZ. CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. CRITÉRIOS MAIS RÍGIDOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXIGÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte não admite a exigência retroativa dos critérios mais rígidos, nos termos do Acórdão TCU 2.024/2005, às aposentadorias anteriores, para comprovação do tempo de serviço prestado na

    ... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (ALUNO-APRENDIZ, APOSENTADORIA) ... MS 27185 (TP), MS 28105 (1ªT) ... - Veja ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012466-45.2020.8.19.0026 (Cível), 12-09-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Ação cognitiva proposta por servidor público estadual perseguindo a anulação de ato administrativo que suprimiu a averbação da contagem de tempo de serviço...

    ... AVERBAÇÃO DE ... TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO" ... APRENDIZ PARA EFEITO DE ADICIONAL POR ... TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇ\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013302-92.2020.8.19.0066 (Criminal), 01-12-2022

    APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. INOBSERVÂNCIA DO...

    ... MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA ... EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE ... SERVIÇO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003093-89.2021.8.19.0014 (Criminal), 17-08-2021

    Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer. Direito Administrativo e Constitucional. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. Pretensão de condenação do ente estatal de abster-se de anular o ato administrativo para suprimir o tempo averbado para fins de inatividade. Sentença de procedência. Manutenção. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso.

    ... Militar. Averbação de tempo de serviço prestado ... como aluno aprendiz. Pretensão de condenação do ... ente estatal de abster-se de ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026899-95.2017.8.19.0014 (Cível), 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MATERIAIS. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ¿ALUNO APRENDIZ¿. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ausência de prescrição, uma vez que a relação jurídica em análise é de trato sucessivo, renovando-

    ... TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE “ALUNO ... APRENDIZ”. SENTENÇA PROCEDENTE ... INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ...
  • Processo nº 0008608-79.2015.8.19.0026 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Direito Administrativo. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Tutela Antecipada. Policial Militar. Cômputo Do Tempo Laborado Na Condição de ALUNO-APRENDIZ. Ato Administrativo que Determinou a Retificação de Cálculo de Triênio de Todos Os Policiais Militares que Tenham Averbado O Referido Tempo como Aluno -APRENDIZ. Restabelecimento que Se Impõe. Aplicação Da Súmula 96, Do Tcu. Comprovaç

    ... LABORADO  NA  CONDIÇÃO  DE  ALUNO-APRENDIZ.  ... ADMINISTRATIVO  ... DETERMINOU  ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006103-04.2015.8.19.0063 (Cível), 31-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. Policial Militar. Servidor do Estado do Rio de Janeiro. Desconto de valores a título de triênio, computando o tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. Auditoria realizada através do Processo nº E01/52665/AUDIT/2009, que concluiu pela retificação do cálculo da gratificação por tempo de serviço de todos os policiais militares...

    ... computando o tempo de serviço prestado como aluno ... aprendiz. Auditoria realizada através do Processo nº ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013237-97.2020.8.19.0066 (Cível), 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HAVIA CONCEDIDO A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE COMEÇA A CORRER A PARTIR DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO OU DA VANTAGEM. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Ação movida por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, em agosto de 2020. Averbação de tempo de serviço...

    ... ADMINISTRATIVO QUE HAVIA CONCEDIDO A AVERBAÇÃO DO ... TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. ATO DE EFEITOS CONCRETOS ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008679-83.2016.8.19.0014 (Cível), 26-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA (INDEX 88) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE O RÉU RESTABELECESSE A AVERBAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DO AUTOR, REFERENTE AO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 6 (SEIS) DIAS COMO ALUNO-APRENDIZ, E CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS RELATIVAS AO PERÍODO DE SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO, A SEREM APURADAS EM SEDE...

    ... PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, 8 (OITO) MESES ... E 6 (SEIS) DIAS COMO ALUNO-APRENDIZ, E ... CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO ... DAS DIFERENÇAS ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010586-22.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0010586-22.2022.8.19.0002 RECORRENTE: MAXWEL ALVES DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. TEMPO AVERBADO TÃO SOMENTE PARA FINS DE REFORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ JÁ ESTÁ CONSOLIDADA NA SÚMULA 96 DO...

  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006962-60.2021.8.19.0014 (Cível), 19-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MATERIAIS. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ¿ALUNO APRENDIZ¿. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ausência de prescrição, uma vez que a relação jurídica em análise é de trato sucessivo, renovando-se

    ... TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE “ALUNO ... APRENDIZ”. SENTENÇA PROCEDENTE ... INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001645-52.2019.8.19.0014 (Cível), 16-10-2019

    REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA (INDEX 398) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE O RÉU RESTABELECESSE A AVERBAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DO AUTOR, REFERENTE AO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS COMO ALUNO-APRENDIZ, PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PARA CONTAGEM DE TEMPO PARA A TRANSFERÊNCIA À INATIVIDADE REMUNERADA, E CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS...

    ... MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS COMO ... ALUNO-APRENDIZ, PARA TODOS OS ... EFEITOS, INCLUSIVE PARA CONTAGEM DE ... TEMPO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203275-67.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0203275-67.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SHEILA SANTANA GOMES DANEZI ALUNO APRENDIZ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊN

  • Processo nº 0003708-36.2015.8.19.0064 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Policial Militar. Averbação de Tempo de Serviço como ALUNO-APRENDIZ. Parte Autora que Percebeu Gratificação Pelo Período Em que Atuou como ALUNO-APRENDIZ Em Escola Pública Profissionalizante. Posteriormente, Foi Surpreendido por Ato Administrativo que Reduziu O Percentual Do Adicional por Tempo de Serviço, Tendo Em Vista...

    ... COMO  ALUNO-APRENDIZ.  PARTE  AUTORA  QUE  ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026974-42.2014.8.19.0014 (Criminal), 08-05-2019

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DE ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1) No caso concreto, o Autor, na qualidade de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, teve o seu direito à averbação do tempo de...

    ... SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO" APRENDIZ ... PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. SENTEN\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0222602-95.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-08-2022

    Processo nº: 0222602-95.2020.8.19.0001 Recorrido: EDISON LIMA JUNIOR Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação onde o Autor pleiteia a condenação do réu para que se abstenha de submeter suas averbações de tempo de serviço para fins de...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037849-95.2019.8.19.0014 (Criminal), 25-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O autor narra que seu tempo como aluno aprendiz foi averbado em 2008, e revogado em 2013 por força de ato...

    ... REVOGAÇÃO DA AVERBAÇÃO DO ... TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ. PRESCRIÇÃO ... DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O autor ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039251-17.2019.8.19.0014 (Cível), 10-03-2022

    REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE SUPRESSÃO DO TEMPO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. DIREITO DO AUTOR À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ QUE RESTOU RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME BOLETIM DA PM Nº 132/2010. A PRESENTE DEMANDA VISA ASSEGURAR QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE...

    ... PEDIDO ... DE ABSTENÇÃO DE SUPRESSÃO DO TEMPO AVERBADO ... COMO ALUNO APRENDIZ. DIREITO DO AUTOR À ... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086119-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-02-2021

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. 1. Ação que busca a manutenção da averbação do tempo de serviço prestado na condição de aluno aprendiz. 2. Recurso contra a decisão que postergou a análise do pedido antecipatório para após o contraditório. 3. Exclusão de tempo...

    ... SUPRESSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO ... COMO ALUNO APRENDIZ ... 1. Ação que busca a manutenção da averbação do tempo ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000889-97.2017.8.19.0051 (Cível), 08-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIÊNIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRETENDENDO O AUTOR O SEU RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO....

    ... TRIÊNIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ... DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ... BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5005128-56.2021.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. TESE RECHAÇADA. ​​​​​IMPETRANTE QUE FREQUENTOU CURSO TÉCNICO E OBTEVE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA INDIRETA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E

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