alvara competencia judicial territorial
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Acórdão Nº 1271779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... : OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : ANA TEREZA BASILIO ... : BRUNO DI MARINO ... promoção do adequado ordenamento territorial, mediante ... planejamento e controle do uso, do ... prévio alvará" de licença urbanística, com fulcro na legislaç\xC3" ...
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Direito Penal
... extrajudicial (fase inquisitiva), seja a judicial (com a propositura da ação penal), tem como ... á cumprindo pena, deverá ser expedido o alvará de soltura imediatamente ... (E) Em caso de ... privada, desde que se achem em mar territorial do Brasil; 2 : correta, pois consideram-se ...
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Registro de imóveis
... do judicial, scrivães ( sic! ), Officiaes ( sic! ) e demais ... Martim Afonso de Sousa, autorizados pelo alvará/carta outorgado na vila de Castro Verde, em 20 de ... ahora por una autoridad dentro de su competencia funcional; con esto, dicha inscripción se ... esses actos, e posterior-mente o juiz territorial, regulando quase sempre a boa fé e equidade. - ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RIVIANE SOUZA REIS ... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ... da análise do pedido de expedição de alvará para venda do imóvel inventariado (fl. 211) ... Isso porque, a competência territorial estabelecida no art. 48 do CPC/2015 é natureza ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ... ços em localidade abrangida pela base territorial de outro sindicato. Em razão disso, ela não ... ária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... ópicas e as empresas em recuperação judicial ... § 11. O depósito recursal poderá ser ... título de garantia do juízo através de alvará judicial, como medida de Justiça ... Neste ... de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional ...
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Direito Consumidor
... que permite a modificação e a revisão judicial dos contratos ... Gabarito “B” ... ão ou permissão de uso; cassação de alvará de licença; interdição; e suspensão ... omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for ...
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Direito Civil
... da pessoa natural, após processo judicial, que ocorre em duas fases: curadoria dos bens e ... cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do ... oitenta) dias, o outro requererá ao juiz alvará para exercer, com exclusividade, a direção da ...
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Brasil Império
... ão e a interiorização da ocupação territorial" em função da busca de novas áreas de exploraç\xC3" ... ” (DALLARI, Terras indígenas : a luta judicial pelo direito, cit., p. 34) ... 89 “Os ... virtude do direito à reserva, fundado no Alvará de 1 de Abril de 1680, que já foi revogado, ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... de natureza legislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que pessoas com ... á à SRTE em cuja circunscrição territorial estiver instalada a matriz da empresa, na ... § 1 o A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... suspensivo, ou de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto em lei, ou possa ... Corpus e se for o caso de expedição de alvará de soltura; ... 6177.1 - Advocacia Trabalhista ... do CDC percebe-se que a competência territorial para o dano supra regional ou nacional, não ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção Discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras ... Dizia já o Alvará de 5 de janeiro de 1785 que "as sesmarias ... c) paga-se regularmente o Imposto Territorial Rural, regularmente lançado; ... d) está a ...
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Coordenadores e autores
... ão prestaria nenhum tipo de informação judicial sem pagamento, a fim de evitar o aviltamento da ... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices ... reeducando, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... , no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do ... ínio especial decorrente de decisão judicial: ... O Princípio da Função Social da ... VÍCIO De LegALIDADe e De LegITIMIDADe DO ALVArÁ. IUS VARIANDI ATrIBUÍDO AO MUNICÍPIO ...
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A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... á como a mencionada anulação judicial do processo administrativo demarcatório ... que fundamentaram a demarcação territorial indígena eram oriundas de provas materiais que ... a interpretação pretérita do Alvará de 1º de abril de 1680, que compreendia os ... -
Tribunal Superior do Trabalho
... Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu ... dar-se-á, exclusivamente, através de Alvará Judicial, em qualquer Agência da Caixa ou, não ... qualquer alteração na competência territorial de suas Varas do Trabalho ... @CAPÍTULO V ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... necessita ser apurada por meio de ação judicial de inquérito (art. 494 e arts. 853 a 855 da ... a receber cabem aos herdeiros, mediante alvará judicial, independente de inventário ou ... ção da sobreposição, na mesma base territorial, de organização sindical do mesmo grau ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... , o que motivou o ajuizamento da ação judicial. Requereram a concessão de medida liminar de ... /BA, que, nos autos da “ação de alvará" judicial”, reconheceu, de ofício, sua incompet\xC3" ... do autor da herança, tem natureza territorial e, portanto, versa sobre competência relativa ...
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE DO PROGRAMA TEACO
... falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, exceto se houver decisão ... c. Alvará de Localização atualizado, expedido pelo ... estão referenciados a uma base territorial populacional, conforme Plano de Saúde da ...
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Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... á administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo BNDES ... § ... , no leito ou no subsolo do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma ... ção, quando depender de expedição de alvará pela ANM; ... III - regime de ...
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Doação
... ão pragmática quanto à competência territorial do tabelião. A escritura foi lavrada e assinada ... Ementa: Apelação – Alvará – Indeferimento da petição inicial – ... da curadora de obter autorização judicial à aceitação de doação de parte ideal de bem ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... profissão liberal, em uma dada base territorial ... Art. 517. Os sindicatos poderão ser ... certo, as exigências da concessão de alvará para seu funcionamento, condicionando, entre ... Esse novo tipo de demanda judicial contra os clubes, a Lei n. 12.395/2011, ainda que ...
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Decisão monocrática Nº 1459138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... junto a Prefeitura Municipal com o devido alvará de funcionamento (provisório ou definitivo) e se ... promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação ... Parcelamento da remuneração. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder ...
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A Nova Ordem Constitucional
... ão por ato fundamentado da autoridade judicial, nos casos e nos termos da lei. Em casos ... , seja como participantes da defesa territorial. 115 Das atribuições básicas das Polícias ... de 1625; mandados observar, de novo, por Alvará de 31 de março de 1724 e pela Legislação de 14 ...