alvara competencia judicial territorial
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Acórdão Nº 0002878-21.2022.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-02-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ" JUDICIAL ... LEVANTAMENTO DE VALORES. CONTA BANC\xC3" ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO ...
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Acordao N° 1439339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Competência relativa. Declínio de ofício. Incabível. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Apesar de não depender de inventário, à ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido deve ser aplicada a norma inserta no artigo 48 do código de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ... trata de competência de natureza territorial, sendo, portanto, relativa ... 2. A competência ... -
Acórdão nº 1.0596.14.001863-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO.- Não há de se falar em ausência de interesse processual da Administração Pública Municipal, no que diz respeito ao ajuizamento de ação em que se busca a interdição judicial de estabelecimento, em decorrência do não cumprimento da interdição...
... Com efeito, sendo intil o provimento judicial de interdio ou suspenso das atividades objeto da ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... Pretensão territorial Um quilombo passa, então, a ser definido se ... ídico incidente no Brasil desde o Alvará Régio de 1680, e vem sendo positivada nos ...
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Direito processual civil
... ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo ... judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública ... juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 3. critério territorial ... Segundo Chiovenda 7 , “o critério ... ência ou do descumprimento de uma ordem judicial" para cumprimento de uma obrigação de fazer ou n\xC3" ... ão, destaca-se a seguinte ementa: “Alvará. FGTS. Emenda Constitucional n. 45/2004 ...
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Acordao N° 1300073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões de águas claras/df. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga/df. Inventário. Competência relativa. Declínio. De ofício. Vedação. Perpetuação da jurisdição. 1. É relativa a competência para o processamento e julgamento de ação de inventário. 2. Tratando-
... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. RELATIVA ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... competência territorial, o próprio Fachin já disse que o que ... Moro ... cumprir o alvará de soltura, impedindo, portanto, o cumprimento de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... § 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... na sua própria cidade ou base territorial próxima. Todavia, nos termos preconizados no ... ída na categoria, renovação bienal do alvará, uso de uniforme e identificação, carrinhos ...
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Acórdão Nº 5002059-74.2022.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
... valores ultrapassem o limite para alvar judicial, motivo pelo qualo Juzo a quo equivocou-se ao ... acompetncia relativa, pelo critrio territorial, nos termos do art. 48 do CPC, de modo que a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... PRESENÇA. REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O propósito recursal ... CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... Assim, a incompetência territorial no Processo do Trabalho permanece sendo alegada ... SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047704-09.2020.8.19.0000 (Cível), 10-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE O JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE MADUREIRA E SUSCITADO O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ ¿ COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS REGIONAIS QUE POSSUI CARÁTER FUNCIONAL TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA (ARTIGO 94, §7º DO CODJERJ) REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇ
... POSSUI CARÁTER FUNCIONAL TERRITORIAL DE ... NATUREZA ABSOLUTA (ARTIGO 94, §7º DO ... CODJERJ) - ... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ... LEVANTAMENTO DE VALORES - ... -
Acordao N° 1648797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Conflito negativo de competência. Juizo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Juízo da primeira vara cível, de família e de órfãos e sucessões de são sebastião. Alvará judicial. Domicílio do interditado e do curador. Melhor interesse do incapaz. Perpetuatio jurisdictionis afastada. 1. Tratando de hipótese de competência territorial relativa, o art. 87 do cpc institui,
... ALVARÁ JUDICIAL ... DOMICÍLIO DO INTERDITADO E DO ... Tratando de hipótese de competência territorial relativa, o art. 87 do CPC institui, com a ... INTERDITADA.COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE ... 1. Conflito de ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) Impôsto Predial e Territorial Urbano; ... b) Impôsto de Transmissão; ... c) ... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ... I - Alvará de construção e modificação: ... Coeficientes ...
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Decisão Monocrática nº 50901428620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JUÍZO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ALVORADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. ART. 48 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO. VIÚVA DOMICILIADA EM ALVORADA/RS. PERPETUATIO JURISDICIONIS.
... conflito negativo de competência. alvará judicial. Juízo da 2ª Vara de Sucessões do ... Declinação de competência territorial de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do stj ... -
Acórdão Nº 0006698-14.2023.8.16.00280004621-37.2023.8.16.0188Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-08-2023
... AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE ... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA ... FORO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acordao N° 1241248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Processo civil. Conflito negativo de competência. Segunda vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia e quarta vara de família de ceilandia. Alvará. Competência territorial relativa. Declinação a pedido do autor. Impossibilidade. 1. A competência do caso concreto é territorial, portanto, relativa, não podendo, por conseguinte, ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte ré na...
... FAMÍLIA DE CEILANDIA. ALVARÁ". COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA ... DECLINAÇ\xC3" ... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL" ... \fCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLARA\xC3" ... -
Acordao N° 1300081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Conflito negativo de competãância. Direito processual civil. Aãâãâo de alvarãâ judicial. Ãâltimo domicãâlio do autor da heranãâa. Competãância territorial. Declinaãâãâo de ofãâcio. Nãâo cabimento. Verbete sumular nã⺠33/stj. Conflito provido para declarar competente o juãâzo suscitado. 1. A competãâªncia ãâ© determinada no momento do registro ou da distribuiãâ§ãâ£o
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. VERBETE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... 465, §4º), através de levantamento por alvará, salvo quando a perícia for inconclusiva ou ... não havendo se falar em competência territorial ... O art. 611 traz a regra de que o processo de ...
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Acordao N° 1808594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia. Juízo da 2ª vara de órfãos e sucessões de brasília. Alvará judicial. Lei nº 6. 858/80. Crédito representado por precatório. Regularização de situação de imóvel. Conflito conhecido e provido. Competente o juízo suscitado. 1. Cuida-se de pedido de alvará judicial para por meio do qual a autora/inventa
... BRASÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858/80. CRÉDITO REPRESENTADO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO ... -
Acórdãos nº 2020502-96.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... º 03268 AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará judicial Interposição contra ... 48, do novo CPC Competência territorial, ademais, de natureza relativa, ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... , no leito ou no subsolo do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma ... ção, quando depender de expedição de alvará pela ANM; ... III - regime de licenciamento, ... no curso do processo de avaliação judicial ou determinadas pelo órgão ambiental ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092801220184058000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0809280-12.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ANDRE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM