alvara competencia judicial territorial
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Acordao N° 1699637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito de competência. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento c/c autorização para realização do inventário extrajudicial. Natureza territorial e relativa. Emenda à inicial. Pedido de redistribuição. Remessa dos autos. Princípio do juiz natural. I - a competência para processar e julgar a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento c/c autorização para realização do...
...EXTRAJUDICIAL. NATUREZA TERRITORIAL E RELATIVA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO. DE ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. ALVARÁ JUDICIAL. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ...ços em localidade abrangida pela base territorial de outro sindicato. Em razão disso, ela não ...ária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ...ços em localidade abrangida pela base territorial de outro sindicato. Em razão disso, ela não ...ária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
...Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ...63 (modificação da competência territorial e eleição de foro); II – art. 190 e ...1º da Lei n. 6.858/1980), ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... descentralização administrativa e territorial da União, nos termos do que estabelece o § 2º ... e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (inciso III do art. 46 do CC ...– [..] MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO – ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE – ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...271 do . CPC. . O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ...ção a respeito de determinado limite territorial, nem sempre terão competência para apreciar as ... foi, mais tarde, elevada ao triplo, por Alvará de 16 de setembro de 1814. É bem verdade que ...
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Processo Penal
... Polícia do Distrito (Circunscrição territorial) onde o fato aconteceu. Por se cuidar de notícia ... prisão: Após a expedição do Mandado Judicial (art. 2º, § 5º, Lei n. 7.960/1989). ..., com a consequente expedição de alvará e soltura. Nestes termos,. P. Deferimento. ...
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Da improbidade e suas congêneres
...ção estabelece medidas de assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos ... agente público negociando a venda de um alvará de funcionamento. Até esse momento, embora o ...173, § 1º, III; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa ...
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Direito tributário e processual tributário
... qualquer desses casos, o pronunciamento judicial terá autoridade de coisa julgada, suscetível de ... Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. Seção 4.2: Imposto sobre ... e concede a licença, a autorização, o alvará e etc.". 191 A Súmula 665 refere-se à taxa de ...
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Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
...Competência territorial e justiça digital: ainda faz sentido o art. 651 ... países que não possuem um segmento judicial especializado para a solução das demandas que ... petição inicial até o recebimento do alvará judicial, sem que tenha se deslocado ...
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Os Impostos em Espécie
...VI - propriedade territorial rural;. VII - grandes fortunas, nos termos de lei ... ou menores dos quais detenham a guarda judicial; III - os administradores de bens de terceiros, ...VI - da alienação, por meio de alvará judicial, de bem, direito ou levantamento de ...
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Acórdãos nº 0010754-02.2009.8.26.0126 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
Apelação Cível. Ação de cobrança. Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Competência territorial e, por consequência, relativa – não alegação de incompetência na contestação que acarretou a prorrogação da competência (arts. 64 e 65 do CPC). Autora que possui legitimidade ativa – está autorizada, por alvará judicial, a levantar os valores objeto da presente ação de...
... Competência territorial e, por consequência, relati va não ... ativa está autorizada, por alvará judicial, a levantar os valores objeto ... -
Acórdãos nº 0233447-48.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0233447-48.2016.8.04.0001 - Conflito de Competência Infância e Juventude - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 9 ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E 10ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. PAGAMENTO DE ALIMENTOS POR VALORES ATINENTES AO FGTS DO ALIMENTANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR ZONAS DA CIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELA 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANAUS. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL....
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Sentença com número 5075420-58.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-02-2023
Sindicato: unicidade e desmembramento. O princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de sua base territorial; ao contrário, a jurisprudência do STF está consolidada no sentido da legitimidade constitucional do desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro, por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o...
... de Cidade Ocidental buscou o depósito judicial, como forma de. evitar a mora quanto ao repasse ...base territorial. Vejamos:. Art. 8º É livre a associação ... entregues ao SINDSERCO, ambos através de alvará,. após apresentação de demonstrativo ... -
Acordao N° 1649046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação ex officio ou a pedido do autor. Descabimento. I. A competência para conhecer e julgar ação de cobrança é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício pelo juiz. Ii. Ressalvadas as exceções legais, a...
...AÇÃO DE. COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX. OFFICIO OU A ...judicial que vislumbrou a inexistência de amparo ...“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. NATUREZA TERRITORIAL. E RELATIVA. ... -
Acórdãos nº 2077812-26.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
Agravo de Instrumento. Alvará Judicial. Pretensão de levantamento de quantia relativa ao INSS de titularidade do falecido. Decisão que reconheceu a incompetência relativa e determinou a redistribuição do feito à Comarca de Caraguatatuba/SP. Impossibilidade de declinação de ofício, em se tratando de competência territorial relativa, conforme previsão contida no art. 64 caput do CPC. Incidência da...
... Alvará Judicial. Pretensão de levantamento ... se tratando de competência territorial relativa, conforme previsão contida no ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...égios, inclusive no tocante à cobrança judicial, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º a 4º. ... para efeito de cálculo, do imposto territorial rural (ITR) e demais tributos e contribuições ... o bem transacionado será dada mediante alvará. § 2º - Os impressos para expedição do CRS e ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco ... que nos assi disser, não i mpetrar Alvará nosso, seja degradado dous annos, para ... a mesma finalidade, e m âmbito territorial mais restrito. 2. É entidade de classe de ...
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Direito Tributário
... (C) propriedade predial e territorial urbana. (D) grandes fortunas, nos termos de ... consistente na expedição de alvará de funcionamento. Iniciado o funcionamento da ...ência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela ...
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Índice alfabético e remissivo
...528, § 3° . ALVARÁ JUDICIAL: ART. 725, VII . - AMICUS CURIAE : ART. ... I Do autor da herança, competência territorial": art. 48 Do autor, quando o réu não tiver domic\xC3"...
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Relatório e Voto com número 5076406-60.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE E DEFERIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXAÇÃO FISCAL POR MAJORAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTO IPTU. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ? IPTU. EXERCÍCIO 2021. LEI Nº 344/2021. INAPLICABILIDADE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. LEI...
...TRIBUTO IPTU. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. EXERCÍCIO 2021. LEI Nº ..., como o recorrente realizou o depósito judicial da parte que entende. controvertida, após a ... saldo remanescente, deverá ser emitido alvará em. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ... -
Acordao N° 1662192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência relativa. Modificação de ofício. Injustificável. Requerimento do réu. Modificação possível. Equívoco na distribuição. Conflito conhecido. Declarado juízo suscitado competente. 1. Proposta a demanda, a competência territorial só pode ser modificada mediante provocação do réu. 2. Quanto à competência pela distribuição, na forma
...Proposta a demanda, a competência territorial só pode ser modificada mediante provocação do ...deOi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"\"). A ação foi, inicialmente, distribuída ao Ju\xC3"...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. NATUREZA TERRITORIAL. E RELATIVA. ... -
Decisão Monocrática N° 07270051820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LISSA MAKI KATO, ora autora/agravante, em face da decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da ação revisional de contrato nº 0710362-22.2022.8.07.0020, proposta em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e BANCO ORIGINAL S/A, ora réu/agravado, nos seguintes termos (ID nº 132248889): ?Recebo a emenda de ID 1
...: 0727005-18.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LISSA ... Regional de Águas Claras a concessão de alvará de funcionamento para o exercício de atividade ... e julgamento do feito seja territorial, relativa, tal fato não confere às partes a ... -
Acórdão, Processo nº 0001327-58.2015.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... da marinha, espelho d’água do mar territorial, costão rochoso e faixa de praia, constituindo ... os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a própria natureza permanente da ... aponta que o empreendimento não possui alvará pleno de licença de funcionamento, cabendo, ...
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Direito Administrativo
..., ao solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, ...) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização. . (C) afasta a ... de lixo produzido no limite territorial daqueles . municípios. Com base no caso ...