alvara competencia judicial territorial
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Ações constitucionais
... quando o impetrante questiona decisão judicial" que constrange seu direito de liberdade de locomo\xC3" ... jurisdicional e competência territorial ... 1º – Analisa-se se a pessoa que sofre ... concessão resulta na expedição de um alvará de soltura, isto é, de uma ordem para que o ...
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Direito Administrativo
... , ao solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, ... ) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização ... (C) afasta a ... de lixo produzido no limite territorial daqueles ... municípios. Com base no caso ...
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Direito Processual Penal
... processuais e das funções no processo judicial, mostra-se contraditória quando confrontada com ... ência do juízo será exclusivamente territorial ... (E) a polícia civil e o MP estadual não ... -ridade policial, sem a necessidade de alvará de soltura a ser expedido pelo juiz que decretou ...
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Poderes administrativos
... -se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em conformidade ... próprios atos sem demandar decisão judicial" ... 918) (2017) Banca: FGV – Órgão: ALERJ \xE2" ... de promover o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso e da ocupação do solo ...
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Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... e da prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos (art. 22, ... à sua guarda, se forem autorizados por Alvará Judicial expedido pelo Juiz (art. 580, C. Civil) ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... sobre o genocídio e a espoliação territorial que perpetuam as desigualdades e as cidadanias de ... terras dos índios, cuja referência é o alvará (ou provisão) de 1º de abril de 1680. O ato ... ógica), promoveu, em 1909, a divisão judicial" do imóvel em favor deles. O agrimensor do ... \xC3" ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1.º Se todos forem capazes e concordes, o ... , nos autos do inventário judicial, um alvará que autorize a venda de um bem para que o produto ... Não há competência territorial. É livre a escolha do tabelião de notas para a ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... ório, como requisito para concessão de alvará de funcionamento. 190 ... De forma semelhante ... , 8ª Edição - Imposto Predial e Territorial Urbano, p.736/737). Recurso especial improvido ... , ou, durante o dia, por determinação judicial; (…)” (BRASIL. Presidência da República ...
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Acórdão, Processo nº 5006547-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... alternativas à prisão, expedindo-se alvará de soltura com o respectivo termo de compromisso ... principal tramitar pelo PJe - Processo Judicial Eletrônico, acessível por este Juízo ... O ... fins de fixação de competência territorial, define o local do crime como sendo o lugar em ...
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Direito Administrativo
... capaz de assegurar a ordem numa área territorial", e para tanto se utiliza de um poder originário\xE2\x80" ... defesa em processo administrativo e judicial (art. 5°, LV); Administração Pública (arts ... (C) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... A invalidade do alvará concedido pela autoridade municipal, por ... , no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do ... e, possibilidade de controle judicial pela não implementação de políticas públicas ...
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Processos Coletivos
... ; b – seu histórico na proteção judicial e extrajudicial dos interesses ou direitos dos ... bem jurídico afetado, da extensão territorial abrangida e de outras circunstâncias ... os respectivos saques, sem expedição de alvará, pelas normas aplicáveis aos depósitos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ... ços em localidade abrangida pela base territorial de outro sindicato. Em razão disso, ela não ... ária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para ...
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Acórdão N° 0026734-90.2014.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/05/2021
... JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E ... a maior, EXPEÇA-SE o competente alvará ... judicial em favor do executado.( ... )” ... julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator e, considerando que a ...
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Procedimentos especiais
... Para limitar ainda mais a atuação judicial, a Lei n. 13.467/17 criou um rol de direitos que ... coatora, razão pela qual o critério territorial é absorvido pelo funcional, ou seja, a ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... da cláusula depende de homologação judicial ... (C) A cláusula é válida, porque a ... Superior do Trabalho, caso a base territorial do sindicato exceda a jurisdição dos Tribunais ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ...
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Decisão monocrática Nº 0840297-91.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 11-07-2023
... -91.2022.8.10.0001 (Pedido de Alvar Judicial).Emerge dos autos que Luiz Gonzaga Marinho ... de ofcio a respeito da competncia territorial para o processamento do requerimento de Alvar ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... 63 (modificação da competência territorial e eleição de foro); II – art. 190 e ... 1º da Lei n. 6.858/1980), ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... país, em decorrência da extensão territorial e da diversidade econômica e social, convivemos ... fase do inquérito ou do processo judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — ... és de portaria, ou autorizar, mediante alvará: ... I — a entrada e permanência de criança ...
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Magistratura TJAL 2019
... hipótese admite concessão de liminar judicial ... (B) depende de demonstração de perigo ... II. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão ... um conceito único de espaço territorial especialmente protegido, podendo tal proteção ...
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Dos Procedimentos Especiais
... próprios na CLT: a do inquérito judicial para a apuração de falta grave (arts. 494 a 496 ... é deveras comum na prática forense, como alvará para aquele levantamento. Seja como for, a ... ção sindical 34 em mesma base territorial, obrigando dada empresa partícipe da categoria a ...
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Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... DESPACHO 8139878-82.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... Isso porque, a competência territorial estabelecida no art. 48 do CPC/2015 é natureza ...
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Legislação Complementar
... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º As Colônias de Pescadores, ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... e DAJ - Documentos de Arrecadação Judicial, apresentados, discriminam especificamente os ... DESPACHO 8023987-76.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... Isso porque, a competência territorial estabelecida no art. 48 do CPC/2015 é natureza ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... que o imóvel, por força de sentença judicial no processo número tal, deixa de pertencer ao ... determinantes para a formatação territorial do Brasil, e que ainda estão em voga, mesmo ... Alvará datado de 5 de outubro de 1795 pretendia ...