alvara competencia judicial territorial
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Direito Processual Penal
... ão a quem couber a sua representação judicial. Este novo art. 28 do CPP, que, como dissemos, ... Grande do Norte, posteriormente, expediu alvará de soltura. O Tribunal de Justiça do Estado de ... (D) Para a fixação da competência territorial, adota-se, no Código de Processo Penal (CPP) ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... INTIMAÇÃO 8024159-52.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... Isso porque, a competência territorial estabelecida no art. 48 do CPC/2015 é natureza ...
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Decisão monocrática Nº 0025733-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-05-2022
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA QUE NÃO PODE SER ... judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO ... DE VALORES. JUÍZO DA ...
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Direito Processual Penal
... ão a quem couber a sua representação judicial. Este novo art. 28 do CPP, que, como dissemos, ... dos Reis para definir o critério territorial" ... (B) alegar a incompetência, pois a Justi\xC3" ... autoridade policial, sem a necessidade de alvará de soltura a ser expedido pelo juiz que decretou ...
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Direitos da Personalidade
... , assevera que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais e ... as contas e determinou a expedição do alvará de levantamento em favor da advogada, fechando-se ... 4. A questão da competência territorial ... A segunda questão prejudicial analisada pelo ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... INTIMAÇÃO 8150642-93.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... Isso porque, a competência territorial estabelecida no art. 48 do CPC/2015 é natureza ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... repelida, em caráter administrativo e judicial, mesmo não havendo participação de agente ... § 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são ... imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... ão o problema de um desmembramento territorial do Estado em províncias ou em chamados ... áticas, impondo um self-restraint judicial. 78 ... Em relação ao exercício da ... 6º, inc. III) e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento (art. 6º, ...
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Direito Processual do Trabalho
... artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça ... ção de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia ... Em razão disso, o ... o juízo e requereu a expedição de alvará para o exequente, com a consequente extinção da ...
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Exercícios prácticos
... Expedido alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo. (HC ... para questionar o conteúdo da decisão judicial? Justifique. (Valor: 0,65) ... Obs.: o(a) ... Considerando a incompetência territorial existente, deveria o advogado de Antônio ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); VI - fornecimento de medicamentos ... áculo intransponível à determinação judicial de seu fornecimento. II - Embora a prescrição ... DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL – COMPETENCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ário não se presta ao fornecimento de alvará ou título de ocupação de imóvel, atividade ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); VI - fornecimento de medicamentos ... áculo intransponível à determinação judicial de seu fornecimento. II - Embora a prescrição ... DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL – COMPETENCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ário não se presta ao fornecimento de alvará ou título de ocupação de imóvel, atividade ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco ... que nos assi disser, não i mpetrar Alvará nosso, seja degradado dous annos, para ... a mesma finalidade, e m âmbito territorial mais restrito. 2. É entidade de classe de ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes ... -se que a existência de processo judicial que discutam direitos reais da área objeto da ... alvará de construção, de reforma, licenciamento, ... -
Parte geral
... , e, mesmo assim, mediante autorização judicial" como regra ... Diante das duas primeiras situa\xC3" ... seus efeitos para todo o limite territorial do Estado ... Tendo a pessoa jurídica “X” ... alvará para administrar, como curadora, os bens de ambos ...
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Poderes e deveres administrativos
... , social, econômica, jurídica ou territorial ... A lei 9784/99 trata desse assunto no ... 49, V da CF) ... Quanto ao controle judicial, há que se considerar o conteúdo do ato. No ... , e em ações concretas, a exemplo de alvará de licença para construção de uma casa; ...
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Legislação
... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... , social, econômica, jurídica ou territorial ... PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada delegação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114808-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - DEVER DO EMPREENDEDOR - RISCO AOS MORADORES. - Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII), bem como a proteção do meio ambiente, em defesa de sua população e de seus bens (CF, art. 23, VI).- O parcelamento do solo em zonas urbanas depende de prévia aprovação de lei...
... para promover o ordenamento territorial do Municpio (CF/88, art. 30, VIII). Hely ... esse deslizamento, a CODEPON, com uma ao judicial com obrigao de fazer, visto que esta rea de risco ... -
Capital - 9ª vara da fazenda pública
... na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de ... ção Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQTE.: Município de Salvador - ... executada, determinando a expedição de alvará" em seu favor, acaso existam valores constritos. D\xC3" ...
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A prática do novo júri
... judicial que em meio à turbulência da contenda, o Sr ... , sendo expedido em seu favor o competente alvará de soltura por se mostrar, no momento, ser da ... Esse deslocamento da competência territorial para o julgamento em plenário do júri não ...
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Decisão monocrática Nº 216649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA: LOCAL DA ... ção dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo cível de origem. Assim, ... , a transferência/ depósito do valor do alvará com animus de usá-lo como se dono fosse ...
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Acórdãos nº 0144365-02.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... : MARCELO ASSIZ RICCI COMPETÊNCIA Alvará judicial para levantamento de saldo em ... Descabimento Competência territorial, de natureza relativa, que não pode ...
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Decisão monocrática Nº 239043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... de reunião dos delitos na mesma esfera judicial por força da conexão’ ... ORA, O JUÍZO ... arquivando-se e expedindo-se o competente alvará de soltura; ii) no mérito, seja a autoridade ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... em outro estado da Federação, a guarda judicial de Maria foi concedida aos avós paternos, João ... meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou ... (1) A competência territorial, nas ações que envolvam medidas protetivas ...
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Magistratura TJMS 2020
... bens, independentemente de autorização judicial, ressalvados porém os direitos de terceiros ... ância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo ... para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do ...