alvara competencia judicial territorial
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Os planos diretores de bacia hidrográfica e a irradiação de efeitos sobre instrumentos de ordenação territorial / Watershed master plans and their irradiation effects at territorial ordering instruments
O presente artigo reflete sobre o papel dos Planos Diretores ou Setoriais e sua integração. Neste sentido, apresenta-se uma especial reflexão acerca da influência dos diagnósticos constantes nos Planos de Bacia Hidrográfica, seu poder de produzir restrições urbanísticas, bem como de reduzir a discricionariedade nos processos de planejamento do uso do solo. Trata-se de assunto que, apesar de sua...
... municipal poderia redundar em demanda judicial com tal finalidade (alteração do Plano Diretor ... proibição na concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ... ços em localidade abrangida pela base territorial de outro sindicato. Em razão disso, ela não ... ária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para ...
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Atos Administrativos
... Ex.: o objeto de um alvará para construir é a licença ... O terceiro ... , social, econômica, jurídica ou territorial; f) pode ser de órgão colegiado ao respectivo ... ão ou anulação administrativa ou judicial ... 4.5.2.2. Imperatividade ... É a ...
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Leis
... modificações futuras de critério territorial para a fixação dos salários mínimos comuns em ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados no salário do ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ...
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Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
... ANALYSIS ON INDIGENOUS TERRITORIAL RIGHTS ... Carla Estefany de Lima Meireles 1 ... pela violência física ou ação judicial protocolada até a data da promulgação da ... de 30 de julho 1609.A autora baseia-se no Alvará de 1º de abril de 1680, segundo o qual, os ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... ção ocorre na zona costeira/mar territorial e está relacionada à extração de areia, ... , quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral Agência ... novo licenciamento ambiental em esfera judicial, afrontando o princípio da separação dos ...
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Compra e venda
... menores, será necessária autorização judicial para o consentimento ... As despesas de ... Seccional da OAB, em cuja base territorial está sediada – Regra de exceção trazida ... houve doação, ou de apresentação de alvará judicial para a compra se a doação não tiver ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Hipótese de perdão judicial ... § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o ... de prazo, que demanda a expedição de alvará de soltura." ( Habeas Corpus nº 97.104-1/SP, ... no sentido de que a competência territorial se firma pelo local em que se localize o provedor ...
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Direito Administrativo
... atos independentemente de autorização judicial, não se relacionando à adequação à ... Ex.: o objeto de um alvará para construir é a licença ... – Forma: ... social, econômica, jurídica ou territorial ... III. A decisão de recursos ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... 1 o da Lei n. 6.858/1980), ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ... , existia a primazia da propriedade territorial sobre os demais institutos econômicos. Do ...
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Direito Administrativo
... , em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio ... , social, econômica, jurídica ou territorial ... 1: assertiva errada, pois esta ... que não sejam o Chefe do Executivo ; c) alvará: forma pela qual a Administração confere ...
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Decisão monocrática Nº 216350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... 2014.404.7000, expedindo-se o competente alvará de soltura. Subsidiariamente, caso não conhecida ... de modificação de competência territorial, exigindo-se, portanto, tempestiva impugnação, ... Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos ... , com a prova de quitação do Imposto Territorial Rural referente aos cinco últimos exercícios. O ... i) a autorização judicial por alvará, quando necessária, deverá ser transcrita na ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de plano de saúde, havendo condenação judicial, o direito de regresso dever ser buscado em ... (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 392659-12.2012.8.09.0000, Rel. DES. GILBERTO ... CLÁUSULA DE ABRAGÊNCIA TERRITORIAL. VALIDADE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO ... (Agência de Vigilância Sanitária) e sem alvará sanitário expedido pela Secretaria Estadual ... -
Direito Tributário
... industrializados, propriedade territorial" rural e grandes fortunas ... (3) A Constitui\xC3" ... é dez dias no pagamento da taxa anual de alvará de funcionamento para o setor de distribuição ... , em outras espécies de ação judicial ... (D) o parcelamento. (E) a concessão ...
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Livro II - Do processo de execução
... devedor solvente, fundada em título judicial, era extremamente morosa; diante disso, editou a ... extraordinárias levem o juiz a expedir alvará destinado ao levantamento das quantias relativas ... a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em ...
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Direito Penal
... à época da aplicação da lei (decisão judicial) ou se a que foi editada após o cometimento do ... cruzeiro italiano, navegando em mar territorial brasileiro ... (B) Crime praticado em navio ... público; V – talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 981825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do ... Art. 15 - O pedido de Alvará de Execução para instalação de ... Estação ... Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município da ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... da paternidade, mediante ação judicial própria. A sentença de reconhecimento, cujos ... obter a autorização judicial, mediante alvará, prestando contas posteriormente ... Existe, ... caso, é determinada pelo critério territorial, não podendo ser conhecida de oficio pelo juiz ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... quais: a estipulação de limitação territorial, vigência por prazo certo e vantagem que ... Falecimento do titular da conta. Alvará" de levantamento. I - É da competência da Justi\xC3" ...
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Remédios constitucionais
... prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” ... Por fim, a ação ... direito pátrio, em 1821, por meio de um alvará editado por Dom Pedro I, que garantia aos ... domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator ... Ademais, por força do ...
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Atos
... diretamente uma lei ou decisão judicial ... Fonte: elaboração própria ... 18.3 ... pública ou de expedição de alvará" contendo uma licença urbanística para construç\xC3" ... territorial que a justifica). 19 A legalidade merece ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... § 2 o Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os ... a organização da propriedade territorial, como são as que prohibem o estabelecimento de ... “CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DE CLÁUSULA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1402839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... adotar uma postura de autocontenção (judicial self-restraint) e de deferência às valorações ... LEI MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO ... local compreendendo o ordenamento territorial, o planejamento urbano e a fiscalização de ...
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Nascimento - situações especiais
... fora do prazo dependia de despacho judicial, o qual era dispensado caso o registrado contasse ... , verifique-se que a atribuição territorial para o registro tardio de nascimento foge da ... autorização judicial e expedição de alvará, para então ser formalizada por escritura ...