alvara competencia judicial territorial
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Acordao N° 1434835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Reexame necessário. Apelação cível. Direito administrativo e ambiental. Ação popular. Área de proteção ambiental. Zona tampão. Licença para comércio ambulante. Venda de alimentos. Inexistência de proibição da atividade. Baixo impacto ambiental. Competência da administração regional. Inexistência de vícios no ato administrativo. Área urbana e antropizada. Degradação do meio ambiente e do nexo...
...Alvará" Provisório para Ambulantes. 3. Segundo informaç\xC3"...referente ao ordenamento territorial, com a promulgação da Lei Orgânica do Distrito ...decisão judicial proferida na Ação Civil Pública ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... de interesses que precedeu a ação judicial (ou seja, ligando-os desde a situação inicial), ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ... empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Extinguindo-se apenas o ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ...(art. 1 o da Lei n. 6.858/1980), ou de alvará judicial, obtido na Justiça Comum. Não ... município inserido na competência territorial de outro órgão judicial, a eleição do foro da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ...ços em localidade abrangida pela base territorial de outro sindicato. Em razão disso, ela não ...ária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para ...
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Usucapião
... elemento de valoração exclusivamente judicial, destacamos que não é qualquer posse que leva ... em que houve mudança de competência territorial e a nova matrícula ainda não foi aberta na nova ... responsável, para obtenção de alvará e habite-se, bem como apresentação da ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ...1º da Lei n. 6.858/1980), ou de alvará judicial, obtido na Justiça Comum. Não ... município inserido na competência territorial de outro órgão judicial, a eleição do foro da ...
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Da execução trabalhista
... o processo de execução de título judicial, transformando tal procedimento em uma fase a ... à Previdência Social ou por meio de alvará, mas, havendo dúvidas, provavelmente e de forma ... cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do ...
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Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
... também adotada no Brasil desde o Alvará de 1º.4.1808. V - A formação colegiada ... por analogia importaria em ativismo judicial, eis que não manifestada a vontade do legislador ... no âmbito de toda a competência territorial subordinada. Sua origem, requisitos, ..., de 15 de julio, de Competencia y Organización de la Jurisdicción Militar; ... -
Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
O presente artigo tem por finalidade apresentar um breve estudo sobre o direito tributário, com foco principal no Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) de competência estadual, sobretudo a Lei nº 13.136/2004 do Estado de Santa Catarina, instituidora do aludido tributo. Para tanto, optamos por fazer uma breve introdução analisando as noções gerais do...
.... Segundo Ricardo Lobo Torres, com o Alvará n. 3, de 17 de junho de 1809, passou-se a cobrar ..., que suceda sob o manto da vigência territorial da lei instituidora, estará apto a desencadear ... créditos, quando: a) o inventário judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; b) ... -
Casamento
... por escritura pública ou decisão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres ... revogadas as regras de atribuição territorial. É possível que os nubentes solicitem a ... consentimento do curador? É necessário alvará judicial para o curador praticar esse ato? As ...
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Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
Este trabalho busca analisar as disputas territoriais indígenas a partir dos conceitos sobre o marco temporal e o renitente esbulho, que ganhou força no STF a partir do julgamento do emblemático Caso Raposa Serra do Sol, Pet. n. 3.388/RR. A tese do marco temporal, prevê que somente os indígenas que estavam na terra no dia 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição teriam direito...
... ANALYSIS ON INDIGENOUS TERRITORIAL RIGHTS . Carla Estefany de Lima Meireles 1 ... pela violência física ou ação judicial protocolada até a data da promulgação da ... de 30 de julho 1609.A autora baseia-se no Alvará de 1º de abril de 1680, segundo o qual, os ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de plano de saúde, havendo condenação judicial, o direito de regresso dever ser buscado em ...(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 392659-12.2012.8.09.0000, Rel. DES. GILBERTO ...CLÁUSULA DE ABRAGÊNCIA TERRITORIAL. VALIDADE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO ...(Agência de Vigilância Sanitária) e sem alvará sanitário expedido pela Secretaria Estadual ... -
Processo nº 2006.075.001167-2 de Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2006
Conflito Negativo de Competência. Alvará judicial. Procedimento distinto do inventário. Inaplicabilidade do art. 96 do CPC. Jurisdição voluntária. Ausência de partes. Inexistência de regra específica. Aplicação subsidiária da norma do art. 94, par. 2., CPC. Competência do domicílio do requerente. Competência territorial e relativa. Impossibilidade de declínio de ofício. Os procedimentos de...
...Ação: ALVARA JUDICIAL . Processo originário: ... -
Acórdão nº 7006461-81.2022.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 02-08-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal ou veicular. Fundadas razões para o ato policial. Nulidade afastada. Precedentes STJ. Absolvição. Transporte de arma sem a guia de tráfego. Tipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido. 1. De acordo com precedentes do STJ, a busca pessoal ou veicular é legítima se amparada em fundadas razões, e devidamente...
...de mandado judicial, de autorização do recorrente e de fundadas ... sido efetivamente ultrapassado limite territorial do Estado de Rondônia. Concernente ao quantum ...Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do recorrente Edson Leite de ... -
Da contribuição sindical
... o ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Assim, até 1996, havia o documento ... a ulterior execução do título judicial, ex VI do art. 575, II, do CPC. Precedentes. 4. ...ção sindical para a validade de um alvará...
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Registro de Imóveis
... imóvel que passe a ter competência territorial em relação ao imóvel X, o interessado em ... as relativas à competência judicial e extrajudicial, são aplicadas de imediato. . ... (D) alvará judicial; (E) cópia da publicação do ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... documento trazido aos autos, expeça-se alvará em favor do credor e/ou do seu procurador ...MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A BENESSE. . 1. O inc. LXXIV do ...ça de extinção por incompetência territorial. . . Recurso inominado. . . Anulada a ...
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Direito do Trabalho
... o salário poderia ser objeto de demanda judicial para se comprovar que o empregado recebia valor ... Superior do Trabalho, caso a base territorial do sindicato exceda a jurisdição dos Tribunais ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ...
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Capital - 10� vara c�vel e comercial
... e inserido na plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito do Poder ... INTIMAÇÃO 0500331-77.2018.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... vem a ser a circunscrição territorial (seção judiciária ou comarca) onde ...
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Capítulo III
...ça junto à Coordenadoria de Execução Judicial do STJ mediante o pagamento de taxa e, assim, ... que o CPC/1973 adotava os critérios territorial, funcional e objetivo, desdobrando-se este nos ... ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
..., é título executivo extra-judicial, nos exatos termos do artigo 585, V, do Código ... ou não do tributo predial ou territorial dos cemitérios privados. @@@5.3.2 ...Alvará com a finalidade de estabelecer o autor como ...
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Direitos da Criança
..., exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em ... e eventuais alterações; b) cópia do alvará de funcionamento municipal e autorização dos ..., à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre; . VI – promover ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a ...judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ...á, automaticamente, o cancelamento do seu alvará de funcionamento. . Art. 4 o Os órgãos ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); VI - fornecimento de medicamentos ...áculo intransponível à determinação judicial de seu fornecimento. II - Embora a prescrição ... DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL – COMPETENCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ...ário não se presta ao fornecimento de alvará ou título de ocupação de imóvel, atividade ...
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Escrituras públicas
... imóveis, é necessária a autorização judicial. O tabelião deve exigir os respectivos alvarás ..., o tabelião também deve exigir alvará, termo de curatela, ou termo de acordo de ...ão dos últimos cinco anos do Imposto Territorial Rural (ITR) lançado 12 . Se o prazo para o seu ...