alvara conta corrente judicial

169282 resultados para alvara conta corrente judicial

  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002125-93.2011.5.07.0014), 2019-04-22
    ...- R$ 6.000,00 em parcela a ser depositada na conta do advogado Dr. Harley Ximenes dos Santos e o anescente através de alvará judicial para liberação dos valores bloqueados ... efetuado através de depósito na conta corrente nº  13839-7, operação 013, agência nº 2015, ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000526-65.2020.5.07.0027), 2020-07-23
    ... à título de tutela de urgência alvará judicial para saque do FGTS que se encontra ..., pela reclamante, do FGTS depositado em sua conta vinculada. Ato contínuo, notifique-se a mesma ... dias, dados bancários (agência e conta corrente), de sua titularidade, para que seja possível a ...
  • Acórdãos nº 0143018-31.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013

    INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Alvará Judicial Decisão judicial que, diante das respostas da casa bancária agravada informando os dados do depósito e ter sido zerada a conta em decorrência do plano cruzado, entendeu que a demanda teve seu fim probatório satisfeito nestes autos, determinando o arquivamento, se não proposta ação própria em 30 dias Alegação de que os ofícios de resposta do banco foram...

    ... FERREIRA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Alvará Judicial Decisão judicial que, ... do depósito e ter sido zerada a conta em decorrência do plano cruzado, ... sido transformada em conta corrente comum, e posteriormente zerada em ...
  • Acórdãos nº 0000548-72.2015.8.26.0366 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016

    ALVARÁ – LEVANTAMENTO DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE DO FALECIDO – Sentença que extinguiu o feito com fundamento nos artigos 267, I e 295, III do Código de Processo Civil vigente à época – Ausência de realização de sobrepartilha – Desnecessidade – Possibilidade de levantamento dos valores. Aplicabilidade do artigo 2º da lei 6.858/1980 - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0000548-72.2015.

    ...) Comarca: Mongaguá Voto nº 00538 bsa ALVARÁ – LEVANTAMENTO DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE DO FALECIDO – Sentença ... visava a expedição de alvará judicial para levantamento de valores da conta ...
  • Acordao N° 1402195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Alvará de levantamento - expedição em nome do advogado - poderes para receber e dar quitação. Recurso conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto pelos credores do cumprimento de sentença contra decisão que negou a transferência para a conta bancária da sociedade de advogados, referente aos créditos devidos a fabio...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO – EXPEDIÇÃO EM NOME DO ...negou a transferência para a conta bancária da sociedade de advogados, referente ... serão levantados mediante alvará judicial. § 1º O alvará deverá ser expedido, ... eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para. outra indicada pelo ...
  • Decisão Monocrática Nº 4011217-65.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2019

    Agravo de Instrumento n. 4011217-65.2019.8.24.0000, Brusque Agravante : Cecilia Decker KohlerAdvogado : Rafael Vieira Pires (OAB: 40086/SC)Relator : Des. Subst. Luiz Felipe SchuchDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIACecilia Decker Kohler interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de inventário n. 0302401-90.2018.8.24.0011, ajuizada em virtude do falecimento de Martinho

    ...    1. Proceda-se a avaliação judicial dos bens imóveis que compõem o espólio, ... a este juízo acerca de existência de conta corrente, poupança, ou outras aplicações ...   Após, decidirei acerca do pedido de alvará judicial.     5. Ao herdeiro incapaz, nomeio ...
  • Cotegipe - Vara cível
    ... o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada ... SENTENÇA 8000781-54.2020.8.05.0070 Alvará Judicial Jurisdição: Cotegipe Requerente: ..., para levantamento de valores existentes em conta bancária, de propriedade da de cujus. . . In ...ção de resíduos depositados em conta corrente, independentemente de inventário e ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.076617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS E PIS. VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO RECEBIDAS PELO "DE CUJUS". NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os valores não recebidos em vida pelo "de cujus" atinentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão não estão sujeitos à incidência do ITCD, por forç

    ...ão que, no procedimento de expedição de alvará judicial requerido por MARIA JOSÉ FREITAS ... para levantamento dos valores existentes na conta corrente de EDUARDO MACHADO BACURAU em virtude do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.076617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS E PIS. VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO RECEBIDAS PELO "DE CUJUS". NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os valores não recebidos em vida pelo "de cujus" atinentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão não estão sujeitos à incidência do ITCD, por forç

    ...ão que, no procedimento de expedição de alvará judicial requerido por MARIA JOSÉ FREITAS ... para levantamento dos valores existentes na conta corrente de EDUARDO MACHADO BACURAU em virtude do ...
  • Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0014355-22.2015.8.08.0024), 31/10/2017
    ... (ASTREINTES) LIBERAÇÃO DE VALORES POR ALVARÁ JUDICIAL CONSTRIÇÃO EM CONTA . ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ...Conforme tal corrente doutrinária, diante de uma petição inicial com ... juridicamente o pedido, talvez por conta da economia processual mais exacerbada, o ...SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013387-09.2007.8.19.0204 (Criminal), 03-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS VALORES INFORMADOS. 1. Trata-se de alvará, visando levantamento de FGTS, PIS/PASEP, seguro de vida e resíduos perante o Órgão Estatal ao qual estava vinculado o de cujus. Narra que o falecido Jorge do Nascimento era funcionário público da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro,...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO. DE JURISDIÇÃO ...LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. EM CONTA CORRENTE E NÃO RECEBIDOS EM. VIDA. EXTINÇAO SEM ...
  • Processo nº 0082720-51.2013.8.19.0038 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Processo Civil. Alvará Judicial. Lei Nº 6.858/1980. Liberação de Valores Existentes Na Conta de Pis, Fgts e Na Cef Do Falecido. Requerente que Afirma Ser Companheira Do de Cujus. Reconhecimento de União Estável Incidental. Ausência de Prova Da Relação Marital. Sentença de Extinção por Inadequação Da Via Eleita. Recurso Desprovido. 1. Trata-se de Pedido de Súplica de Alvará,

    ...ÇÃO  CÍVEL.  PROCESSO  CIVIL.  ALVARÁ . RAÇÃO  DE . VALORES EXISTENTES NA CONTA DE PIS, FGTS . ...em  alvará  judicial,  independentemente  de  inventário . ...SALDO . DEPOSITADO  EM  CONTA  CORRENTE...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002068-45.2016.5.07.0032), 2020-12-04
    ... e quatro centavos, valor depositado na conta judicial nº4400112792317, Número ... Banco do Brasil, Agência: 2937-8, Conta Corrente: 26347-8, CNPJ: 17.036.171/0001-73.Expeça-se ará judicial.ALVARÁ JUDICIAL Nª01 (CONTA Nª4400112792317, Número ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000208-36.2020.5.07.0010), 2020-06-17
    ...Expeça-se Alvará Judicial para saque de FGTS, observar os dados ncários informados na minuta de acordo (conta corrente do Banco do Brasil, Agência: 3253-0, ...
  • Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
    ... Justiça (SAJ) para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), no âmbito do Tribunal de ... INTIMAÇÃO 0021016-71.2008.8.05.0080 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Feira De ... de outubro de 2021, mediante depósito em conta da genitora: NUBANK Banco 0260, agência 0001, ... de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do 'de cujus' – Extinção do processo, ...
  • Decisão com número 5683445-44.2019.8.09.0111 da Nazário - Vara de Família e Sucessões, 24-05-2023

    Súmula 621, STJ. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.Portanto, ainda que tenha sido concedida liminar nos autos apensos, a verba alimentar é devida até a citação da parte alimentada (ora exequente).Confira-se julgado do e. TJGO nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

    ... através de ofício, bloqueio de valores na conta. FGTS do requerido, no total de R$ 10.245,23 (dez ...para conta judicial. Nos termos do art. 854, §1º e §2º, do CPC, ...judicial, EXPEÇA-SE alvará de transferência para conta bancária de sua ...Janira Neves Costa (banco Itaú, conta-corrente 00923-8, agência 5418), com poderes. para ...
  • Sentença com número 5292649-97.2018.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 19-09-2022

    ?CCB BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS e DJANIR PEREIRA GOMES, já qualificados nos autos, através de seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INFORMAR que entabularam acordo para baixa da presente ação e ação de busca e apreensão (n° na 5391161.18.2018.8.09.0149), mediante as seguintes cláusulas e condições: I - Compuseram-se as...

    ...alvará de transferência dos valores depositados. O ...álculo, os valores eventualmente pagos por conta do. presente acordo. IV-Assim, com o desconto de ...á pago a Exequente, através de alvará judicial,. para levantamento dos depósitos consignados na ...CORRENTE: 9-169-3. V- Em caso de NÃO PAGAMENTO ou em caso ...
  • Acórdãos nº 2081849-96.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019

    ALVARÁ JUDICIAL. INCAPAZ. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados, em alvará judicial. Irresignação das requerentes. Prestação de contas aprovada com ressalvas, em razão dos gastos realizados. Bloqueio judicial da totalidade dos valores depositados em conta corrente de titularidade da menor. Possibilidade, nos termos do artigo 1.691 do

    ...18807 ALVARÁ JUDICIAL. INCAPAZ. LEVANTAMENTO DE ... dos valores depositados em conta corrente de titularidade da menor. ...
  • Acórdão nº 1054948-65.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL –LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DO DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA ANULADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PREJUDICADO.Para o levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de...

    ... .  . APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL –LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS M CONTA BANCÁRIA EM NOME DO DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE ... a liberação dos valores da conta corrente, depositados no juízo de primeiro grau, ...
  • Processo nº 0002102-49.2015.8.19.0071 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Crime descrito no artigo 33, da Lei n° 11.343/06. Condenação às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão em regime fechado e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade. O apelante encontra-se preso desde 23/09/2015. Recurso...

    ...  notícia  anônima  dando  conta  de . ...corrente...  o  dia,  por  determinação  judicial.  Destarte,  não . ...do CPP. Expeça-se Alvará de Soltura e oficie-se à VEP. .  .  . ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000867-68.2013.5.07.0017), 2013-09-24
    ...O extrato da conta fundiária do autor (Id 859485-19) não acusa o ... a liberação ao reclamante, através de Alvará Judiciale independentemente da existência ou de ... depositado pela empresa em sua conta corrente através de Alvará Judicial, independentemente ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.546483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTEÇA - REQUISITOS - LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS - ALVARÁ JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

    ... oito reais e sete centavos), depositado na conta nº 101.033-6, da Agência 0166-X, de ... do inventariante/herdeiro legal" ou alvará judicial para movimentação na conta bancária ... OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALORES EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÃO - LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA - ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.546483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTEÇA - REQUISITOS - LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS - ALVARÁ JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

    ... oito reais e sete centavos), depositado na conta nº 101.033-6, da Agência 0166-X, de ... do inventariante/herdeiro legal" ou alvará judicial para movimentação na conta bancária ... OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALORES EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÃO - LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA - ...
  • Acórdão nº 1.0183.14.007275-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE COBRANÇA - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO DA DECISÃO - MÉRITO - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELA PROCURADORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSTATAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO CONSTATADO - JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA - A sentença que concede...

    ... devido se dê a partir do levantamento do alvará, ou seja, a partir de 14/11/2013. ... securitária conseguiu êxito no pedido judicial formulado, tendo conseguido um valor que superava ... depósitos efetuados pela ré em sua conta corrente. Outros R$6.999,00 teriam sido ...

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