alvará de construção
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU TÍTULO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BEM IMÓVEL SOBRE O QUAL HOUVE
... ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PRETENDIDA DEMOLIÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 3º, 7º, 128, 262, 289 E 460 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
... RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... do solo e para o aproveitamento de agregados para a construção civil ... § 3° A União e os Estados, no âmbito de suas competências, ... Art. 23. É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... Art. 4o O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, ... úblico perante o poder público municipal, voltado à emissão de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar: ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ZONA COSTEIRA. LEI 7.661⁄1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA ... e Urbanismo, Carlos Alberto Brito Loureiro, a quem coube assinar o Alvará de construção, é o próprio engenheiro responsável pela obra do hotel ...
- Acórdão nº 2012/0198745-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1271852 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Embora a superveniente concessão do alvará de construção tenha sido o fundamento adotado para reformar, em grau de ...
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Acórdão nº 2015/0163167-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO PELA AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou de forma clara e inequívoca que não foram devidamente atendidos os
... CONSTRUÇÃO. ... INDEFERIDA. ... -
Acórdão nº 2014/0216484-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. OBRA IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. QUESTÕES ANALISADAS À LUZ DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. As questões envolvendo exigência de alvará para construção, ampliação ou reforma de qualquer natureza e demolição de obra irregular foram...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... VI- estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; ... VII- ... ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso ... SEÇÃO II Dos ...
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Acórdão nº 2010/0199141-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Alteração de Uso – ONALT, para fim de expedição de alvará de construção, demanda análise de Direito local (Lei Estadual ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ícios, inclusive de origem animal ou vegetal, e as obras de construção civil, de empresários e de pessoas jurídicas ... #Incluído pela ... 5º-A desta Lei, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem ...
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Acórdão nº 2009/0030518-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATOS. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 07⁄STJ ... 1. A recorrida teve alvará de construção cassado pelo Município recorrente. O Tribunal de origem ...
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Acórdão Nº 1316714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ... LICENÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL ... PROPORCIONALIDADE E ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais ... ; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, ...
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Acórdão nº 1998/0025286-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDIFICAÇÃO LITORÂNEA. CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL. LEI PARANAENSE N. 7.389/80. VIOLAÇÃO ... 1. A atuação ... segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 56 ... A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao ... § 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à ...
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Acórdão nº 2006/0283637-2 de T4 - QUARTA TURMA
... construção do edifício, notadamente em decorrência de ação de reintegração de ... ós a celebração do contrato firmado entre as partes, e após o alvará para a construção concedido pela Prefeitura ... 3. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2004/0031305-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE EDIFICAÇÃO. CONSTRUÇÃO POR ETAPAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE QUEM EDIFICOU MAL UMA PARTE DA ... quem firmou perante a Municipalidade o compromisso resultante do Alvará de Construção da obra inteira ... Recurso especial conhecido e provido ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a ... § 1o Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 32299 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... construção coletiva de soluções ... § 3º São ações coletivas para ... prestação de serviços no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação judicial ... § 2º A ...
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Outros. DTUGO_GOIANIA_PUBLICAÇÃO_ALVARA DE CONSTRUÇÃO
TELEFÔNICA ... BRASIL S.A. torna público que ... requereu à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, o Alvará de ... Autorização Torre de Transmissão para Serviços de telefonia fixa comutada e ... Serviços de comunicação multimídia - SCM na Avenida ...
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Outros. HUGGO_GOIANIA_PUBLICAÇÃO_ALVARA DE CONSTRUÇÃO
TELEFÔNICA ... BRASIL S.A. torna público que ... requereu à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, o Alvará de ... Autorização Torre de Transmissão para Serviços de telefonia fixa comutada e ... Serviços de comunicação multimídia - SCM na Rua 44 ...