alvara expedicao ordenada
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 1º A perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do ... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso ... que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Acórdão nº 1.0024.03.117228-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES LEVANTADAS PELA RECORRENTE- ACOLHIMENTO - VOTO VENCIDO. - Tendo em vista o art. 128 do CPC e o art. 93, IX da CF, é nula a decisão que não analisa todos os pontos...
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Acórdão nº 1.0024.03.117228-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES LEVANTADAS PELA RECORRENTE- ACOLHIMENTO - VOTO VENCIDO. - Tendo em vista o art. 128 do CPC e o art. 93, IX da CF, é nula a decisão que não analisa todos os pontos...
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Acordao N° 1272879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Dívida extinta e ordem de levantamento pelo executado exarada em agravo de instrumento anterior. Ausência de recurso dotado de efeito suspensivo. Decisão que condiciona a restituição de valores ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Constata-se dos autos que a dívida imputada à parte recorrente
... de ter sido ordenada a expedição de alvará de levantamento em favor ... -
Acórdão nº 2007/0227015-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PROLAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO DO JULGAMENTO DO MANDAMUS. CUSTÓDIA QUE POSSUI NOVOS FUNDAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Existindo sentença em que o Juízo reclamado, anteriormente ao julgamento do mandamus, negou ao condenado o...
... nova prisão cautelar do reclamante foi ordenada e está embasada em motivo diverso da que ... árias, determinando-se a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não ... -
Acórdão nº 2007/0287040-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PROLAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO DO JULGAMENTO DO MANDAMUS. CUSTÓDIA QUE POSSUI NOVOS FUNDAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Existindo sentença em que o Juízo reclamado, anteriormente ao julgamento do mandamus, negou ao...
... nova prisão cautelar do reclamante foi ordenada e está embasada em motivo diverso da que ... árias, determinando-se a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não ... -
Decisão Monocrática N° 07165506720178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2023
Cuida-se de ação rescisória ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ADRIANO MONTEIRO ANDRADE. Ordenada a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 48304241), juntou-se aos autos comprovante de pagamento realizado pelo Banco de Brasília - BRB (ID nº 52104536). É o relatório. Considerando o trânsito em julgado do feito (ID 34309087) arquive-se a presente ação rescisória.
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Acordao N° 1299677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Dívida extinta e ordem de levantamento pelo executado exarada em agravo de instrumento anterior. Ausência de recurso dotado de efeito suspensivo. Decisão que condiciona a restituição de valores ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Decisão reformada. Omissão. Inexistência. Pedido de...
... o ônus sucumbencial, além de ter sido ordenada a ... expedição de alvará de levantamento em ... -
Acórdão nº 0008173-13.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2014
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ARTIGO 213 DO CP. PRISÃO CAUTELAR REVOGADA PELO JUIZ A QUO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. Cuida-se de ação de habeas corpus em que se sustenta constrangimento ilegal...
... QUO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO ... SUPERADA A ALEGAÇÃO DE ... 23/05/2014, sendo na mesma data ordenada a expedição do ... alvará de soltura ... III ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ordenada, a precatória por carta conterá: ... I – a ... , o juiz mandará passar o competente alvará, nele transcrevendo-se a sentença ... Art. 627 ...
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Decisão monocrática Nº 1520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... da execução na origem, tendo sido ordenada a expedição de alvará de transferência de ...
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Decisão da Presidência nº 1282262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... ção de demora para a expedição do alvará de soltura, cumpre referir que o juiz da ... ção da defesa e em 02/07/2013 foi ordenada a expedição do alvará de soltura ... Em vista ...
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Decisões Monocráticas nº 1282262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... ção de demora para a expedição do alvará de soltura, cumpre referir que o juiz da ... ção da defesa e em 02/07/2013 foi ordenada a expedição do alvará de soltura ... Em vista ...
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Acórdão nº 1.0024.06.929898-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ - QUANTIA INFERIOR À DEVIDA - ERRO MATERIAL DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO - EQUÍVOCO SANADO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV DO SALDO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO. Verificado nos autos que os alvarás expedidos em favor de ambas as partes apresentaram equívocos quanto aos valores e respectivos...
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Acórdão nº 1.0024.06.929898-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ - QUANTIA INFERIOR À DEVIDA - ERRO MATERIAL DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO - EQUÍVOCO SANADO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV DO SALDO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO. Verificado nos autos que os alvarás expedidos em favor de ambas as partes apresentaram equívocos quanto aos valores e respectivos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00039240220144058100), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0003924-02.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN FLAT HOTEL ADVOGADO: Eliatan De Castro Machado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... de sua construção, tanto que obteve alvará de construção e Habite-se, igualmente, os danos ... Para dirimir questões, foi ordenada a perícia judicial, tendo o experto constatado ... -
Decisões Monocráticas nº 1116067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... -se, outrossim, que: a) em 26/01/2009 foi ordenada a expedição de alvará (fls. 26) ... O alvará ...
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Decisão da Presidência nº 188260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... paciente, com a imediata expedição do alvará de soltura, devido à carência de ... pandêmica atualmente em curso, sendo ordenada" a expedição e o cumprimento do competente alvar\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 216939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... a REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR ordenada pelo JUÍZO de 1ª instância, com a imediata edição de Alvará de Soltura e/ou CONTRAMANDADO de prisão em favor ...
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Decisão monocrática Nº 221215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... cautelares diversas da prisão, sendo ordenada a expedição do respectivo alvará de soltura ...
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Acórdão nº 1.0000.21.024522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONDUTA COMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM TERRENO ALHEIO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDO - EXERCÍCIO INADEQUADO DO PODER DE POLÍCIA - CONSTATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ALUGUÉIS - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - VINCULAÇÃO COM O ATRASO DA OBRA - NÃO...
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Acórdão Nº 216939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... a REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR ordenada ... pelo JUÍZO de 1ª instância, com a imediata expedição de Alvará de ... Soltura e/ou CONTRAMANDADO de prisão em ... -
Acórdão Nº 0097800-62.2009.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prescreve em três anos a ação que busca o ressarcimento de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil.
... 07.2013, é determinada a expedição de alvará ao exequente do depósito recursal da fl. 433 dos ... Em 11.03.2014, é ordenada a expedição do respectivo alvará, no valor de ...