alvara fgts liberacao

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  • Decisão Monocrática nº 70043959543 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado, que fixou a verba alimentar, não previu a incidência sobre as verbas indenizatórias, deve ser deferido o pedido de alvará judicial para liberação do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso do FGTS e diárias. Recurso...

  • Acórdão nº 70036426658 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado que fixou a verba alimentar não previu a incidência sobre as verbas trabalhistas, mostra-se correta a sentença que indeferiu o pedido de alvará judicial para liberação do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias, FGTS e diárias. Recurso...

  • Acórdão nº 70035838630 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado que fixou a verba alimentar não previu a incidência sobre as verbas trabalhistas, mostra-se correta a sentença que indeferiu o pedido de alvará judicial para liberação de 40% do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias, FGTS e diárias. Recurso...

  • Acordão nº (RO)0000635-35.2010.5.06.0261 de 2º Turma, 11 de Maio de 2011

    ... patronal no que diz respeito à expedição de alvará para liberação do FGTS e para habilitação no programa d...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0336536-02.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    ... RAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DIFERENÇA DE VALORES DO FGTS EM BENEFÍCIO DE HERDEIRA DO FALECIDO. EQUÍVOCO DO BANCO NA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE A SER LIBERADO IMPOSSIBILITANDO O SAQUE. ALVARÁ POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDO NA CONTA JUDICIAL. DEMONSTRADO O EQUÍVOCO, DEVE O BANCO RESPONDER PELO PREJUÍZO A QUE DEU CAUSA. Comprovado o erro do Banco na atualização do valor expresso em ofício, referente à conta judicial em que foi expedido alvará em prol da...

  • Decisão Monocrática nº 70045267002 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO DE FGTS DO INTERDITO SEM EXAME JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. A atividade gerencial e administrativa da curadora sobre os bens e valores do interdito deve ser realizada mediante autorização judicial (inteligência artigos 1.748, inciso I e 1.781 do Código Civil). Caso em que está correta a decisão que deferiu o alvará para saque do FGTS do...

  • Acórdão nº 70042120840 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ... LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. Independentemente da existência de bens e herdeiros não habilitados como dependentes previdenciários, aplica-se o art. 1º da Lei 6858/80 para fins de autorizar, via alvará judicial, o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, oriundos do FGTS, dispensado o inventário. Precedentes. DERAM...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...