alvara fgts liberacao

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  • Decisão Monocrática nº 70043959543 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado, que fixou a verba alimentar, não previu a incidência sobre as verbas indenizatórias, deve ser deferido o pedido de alvará judicial para liberação do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso do FGTS e diárias. Recurso...

  • Acórdão nº 0336536-02.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    ... RAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DIFERENÇA DE VALORES DO FGTS EM BENEFÍCIO DE HERDEIRA DO FALECIDO. EQUÍVOCO DO BANCO NA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE A SER LIBERADO IMPOSSIBILITANDO O SAQUE. ALVARÁ POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDO NA CONTA JUDICIAL. DEMONSTRADO O EQUÍVOCO, DEVE O BANCO RESPONDER PELO PREJUÍZO A QUE DEU CAUSA. Comprovado o erro do Banco na atualização do valor expresso em ofício, referente à conta judicial em que foi expedido alvará em prol da...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de...

  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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