alvara fgts liberacao
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Acórdão nº 1.0000.22.051437-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO FALECIDO - CONFLITO ACOLHIDO.Considerando que o FGTS e o PIS/PASEP pertencem ao patrimônio do de cujus, pode ser reconhecida relação com o direito sucessório. Não pode o Juízo a quem foi distribuída a petição inicial recusar, de ofício, a competência ao argumento de que o autor da...
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Acórdão Nº 0020568-08.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE. Embora não verificada a alegada obscuridade no acórdão embargado quanto à liberação dos depósitos do FGTS mediante alvará judicial, os embargos de declaração são acolhidos para o acréscimo de fundamentos à decisão embargada, sem qualquer efeito modificativo.
... quanto à liberação dos depósitos do FGTS" mediante alvará judicial, os embargos de declara\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020520-11.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA DA COVID-19. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ação que visa a liberação de alvará para saque do FGTS, com base no estado de calamidade pública decretado, em face dos transtornos causados pela pandemia do Covid-19. Adoção, como razão de decidir, do...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALVARÁ" PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA DA COVID-19. A Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001065-41.2018.5.06.0023), 08-10-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, adotando como data de ruptura o dia 05.10.2018 e condenando as reclamadas ao pagamento dos títulos decorrentes, quais sejam: aviso prévio indenizado...
... 2017/2018, bem como os depósitos do FGTS não foram realizados durante o contrato de ... de 40% (liberação do depósito por alvará e quantificação das diferenças) e ... -
Acórdão Nº 0020605-10.2019.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
FGTS. ALVARÁ. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. Mesmo sem previsão no título executivo, sendo certa a dispensa sem justa causa, até porque determinado o pagamento de indenização em dobro relativa ao período de afastamento, é possível a liberação do FGTS por meio de alvará.
... FGTS. ALVARÁ. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. Mesmo ... -
Acórdão Nº 0020723-20.2020.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual...
... HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000555-63.2019.5.06.0000), 27-01-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. CARÁTER SATISFATIVO. RATIFICAÇÃO NO MÉRITO. Em que pese a provisoriedade de que se reveste a tutela de urgência, no caso de liberação dos depósitos do FGTS, por alvará judicial e habilitação do empregado impetrante, no Programa do Seguro Desemprego, a sua concessão por...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1492/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
... MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO FGTS COM BASE EM ...
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Acórdão Nº 0020534-80.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA DA COVID-19. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ação que visa a liberação de alvará para saque do FGTS, com base no estado de calamidade pública decretado, em face dos transtornos causados pela pandemia do Covid-19. Adoção, como razão de decidir, do...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALVARÁ" PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA DA COVID-19. A Justi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020462-26.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. AÇÃO MOVIDA CONTRA ÓRGÃO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. SÚMULA N° 82 DO STJ. Não se insere na competência da Justiça do Trabalho, mesmo após a alteração do artigo 114, I, da Constituição Federal, a análise e o julgamento de lide que tem por objeto a liberação de saldo...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO ... FGTS ajuizada contra o Órgão Gestor do Fundo de ... -
Acórdão Nº 0020657-45.2020.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. AÇÃO MOVIDA CONTRA ÓRGÃO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. SÚMULA N° 82 DO STJ. Não se insere na competência da Justiça do Trabalho, mesmo após a alteração do artigo 114, I, da Constituição Federal, a análise e o julgamento de lide que tem por objeto a liberação de saldo dos
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO ... FGTS ajuizada contra o Órgão Gestor do Fundo de ... -
Acórdão Nº 0020309-96.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. AÇÃO MOVIDA CONTRA ÓRGÃO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. SÚMULA N° 82 DO STJ. Não se insere na competência da Justiça do Trabalho, mesmo após a alteração do artigo 114, I, da Constituição Federal, a análise e o julgamento de lide que tem por objeto a liberação de saldo dos...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO ... FGTS ajuizada contra o Órgão Gestor do Fundo de ... -
Acórdão Nº 0020454-33.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO AO SEGURO-DESEMPREGO. Quando há elementos que revelam que o impetrante foi dispensado sem justo motivo do emprego, evidencia-se o direito líquido e certo para a expedição de alvará para o encaminhamento ao seguro-desemprego e para a liberação do FGTS contratual.
... FGTS E ENCAMINHAMENTO AO SEGURO-DESEMPREGO. Quando ... líquido e certo para a expedição de alvará para o encaminhamento ao seguro-desemprego e para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1506/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
... MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO FGTS COM BASE EM ...
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Acórdão Nº 0020245-52.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS AUTORAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. AÇÃO MOVIDA CONTRA ÓRGÃO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. SÚMULA N° 82 DO STJ. Não se insere na competência da Justiça do Trabalho, mesmo após a alteração do artigo 114, I, da Constituição Federal, a análise e o julgamento de lide que tem por objeto a liberação de saldo...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO ... FGTS ajuizada contra o Órgão Gestor do Fundo de ... -
Acórdão Nº 0013419-27.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.850/80. VALORES RELATIVOS AO FGTS. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES CADASTRADOS JUNTO AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-35.2004.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PROBANK S/A) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF). 1. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A SEGUNDA RECLAMADA (CEF). AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. I. O Tribunal Regional julgou fraudulenta a terceirização havida entre as Recorrentes, por constatar que a Autora trabalhava na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000046-40.2016.5.06.0000), 15-03-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. O ato coator apontado no presente mandamus consiste no indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fins de reintegração no emprego e...
... ÇÃO NO EMPREGO E LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO ... -
Acórdão Nº 0020430-83.2018.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FGTS DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA. COISA JULGADA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO POR ALVARÁ. PANDEMIA. Há comando expresso na decisão de mérito transitada em julgado determinando que as diferenças de FGTS relativas ao segundo contrato de trabalho fossem depositadas em conta vinculada, considerando que o contrato de trabalho do reclamante fora rescindido a pedido do...
... FGTS DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA. COISA JULGADA. IDO DE LIBERAÇÃO POR ALVARÁ. PANDEMIA. Há comando expresso na decisão de ... -
Acórdão nº 0000499-89.2002.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. LIBERAÇÃO DO ... FGTS. NÃO APLICAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 50022160320208210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DE FGTS E POUPANÇA, DEIXADOS PELO DE GENITOR FALECIDO. QUANTIA POUCO EXPRESSIVA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DOS MENORES. LIBERAÇÃO DOS VALORES EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE EVIDENCIAM QUE TAL PROVIDÊNCIA MELHOR ATENDE AO INTERESSE DOS INFANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... apelação. alvará JUDICIAL. PLEITO DE LIBERAÇÃO DE VALORES ... quantias existentes nas contas vinculadas ao FGTS e poupança de titularidade do falecido, com a ... -
Acórdão Nº 0020443-05.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual...
... HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0020939-95.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
EMENTA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de liberação dos valores existentes na conta vinculada, quando não se trata de situação envolvendo relação de emprego, refoge à competência desta Justiça Especializada. Aplica-se, ao caso, o entendimento
... REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0020316-67.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente
... HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0020388-64.2020.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO ... FGTS ajuizada contra o Órgão Gestor do Fundo de ...