alvara fgts liberacao
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Acórdão Nº 0020243-84.2020.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. AÇÃO MOVIDA CONTRA ÓRGÃO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. SÚMULA N° 82 DO STJ. Não se insere na competência da Justiça do Trabalho, mesmo após a alteração do artigo 114, I, da Constituição Federal, a análise e o julgamento de lide que tem por objeto a liberação de saldo dos...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO ... FGTS ajuizada contra o Órgão Gestor do Fundo de ... -
Acórdão Nº 0020285-72.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. COVID-19. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de liberação dos valores existentes em conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS emana de uma relação de emprego, de modo que a pretensão deduzida se insere na competência da Justiça do Trabalho, na forma do que dispõe o inciso I do artigo 114 da Constituição da...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. COVID-19. COMPETÊNCIA DA ... -
Processo nº 0008776-74.2013.8.19.0051 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... ALVARÁATIVA ... A FGTS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O ...
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nº 2003.71.06.000525-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Junio de 2004
ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LIBERAÇÃO. PARCELA ÚNICA. SUCESSOR COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE. - Embora a pretensão não se enquadre literalmente nas hipóteses legais que autorizam a liberação dos valores em parcela única, tal circunstância por si só não obsta ao Poder Judiciário dar-lhe interpretação mais abrangente (teleológica) em detrimento da literal.
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LIBERAÇÃO. PARCELA ÚNICA ... -
Acórdão Nº 0020426-96.2021.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. COVID-19. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de liberação dos valores existentes em conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS emana de uma relação de emprego, de modo que a pretensão deduzida se insere na competência da Justiça do Trabalho, na forma do que dispõe o inciso I do artigo 114 da Constituição da República.
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. COVID-19. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000943-02.2015.5.06.0001), 22-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, determinar que as publicações, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do advogado, Dr. RODRIGO BADARÓ DE CASTRO (OAB/DF nº 2221-A), bem como rejeitar a preliminar de dialeticidade, arguida nas contrarrazões da demandada. No mérito, por igual votação, dar...
... bem como para determinar a liberação de alvará, para fins de saque do FGTS, pela Vara. Tudo, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150481820204058300), 08-02-2022
PJE 0815048-18.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAQUE DE FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/1990. COVID-19. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa, arbitrando-a em R$ 20.000,00, e julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida pelo Sindicato dos...
... da CEF, atinente à liberação do saldo do FGTS e a expedição da certidão para habilitação ... da planilha anexada, através de alvará judicial, independentemente do motivo da ... -
Decisão Monocrática nº 50009552320228210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: FGTS / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. pleito de levantamento de valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000029-15.2013.5.06.0192), 20-03-2014
ACORDAM as Senhoras Desembargadoras e Juízas Convocadas da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT; e dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de FGTS+40% relativas aos meses de abril,...
... seu pedido na impossibilidade de sacar o FGTS, pelo que, nesse ponto, a decisão se afastou dos ... ízo de origem determinou a expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado, " ... -
Acórdão Nº 0021327-41.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ... CONTA DE FGTS POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL ... PROCESSO ...
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Acórdãos nº 2143801-76.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... Alvará judicial. Liberação de FGTS de conta ...
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Decisão Monocrática nº 51715729420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PLEITO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTIDO EM ALVARÁ JUDICIAL DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO PROCURADOR DA CAUSA. AUSENCIA DE NORMATIVA LEGAL. ALVARÁ EXPEDIDO COM A OBSERVAÇÃO APONTADA PELA AGRAVANTE ACERCA DA PENHORA E LIBERAÇÃO DO FGTS DO AGRAVADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA....
... PLEITO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTIDO EM ALVARÁ JUDICIAL DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO ... acerca da penhora e liberação do FGTS do agravado. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE ... -
Acórdão nº 50008187820178210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... , nos autos da ação de expedição de alvará ajuizada pela recorrente, julgou extinto o ... ,91, sendo destes, R$ 504,99 referentes ao FGTS e R$ 254,92 referentes ao saldo remanescente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000558-18.2019.5.06.0000), 27-01-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. NÃO FORNECIMENTO DE CHAVE DE CONECTIVIDADE PARA SAQUE DO FGTS E GUIA PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em sendo a prova pré-constituída apta a demonstrar o encerramento das atividades da empresa, com consequente dispensa...
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Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ... -
Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ... -
Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ... -
Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ... -
Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ... -
Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ... -
Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ... -
Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ... -
Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ... -
Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ... -
Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ...