alvara imovel menor venda
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ...-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:. Pena- detenção, de um a seis meses, e ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. ...V- talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;. III - a filha, o ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ..., quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3o A prova técnica simplificada ...§ 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. #Redação ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ... o bem transacionado será dada mediante alvará. ARTIGO 262. #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao ...Venda em leilão. ARTIGO 198. Fora dos casos previstos ...a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) ... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não ... será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso. ...III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;. IV- condenada ...ARTIGO 165. Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094843-20.2021.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO. MENOR RESIDENTE EM SÃO PAULO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE SE SOBREPÕE. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
...ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA. VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO RIO DE. IRO. MENOR RESIDENTE EM SÃO PAULO. DECLÍNIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.191102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR - INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE - TERCEIRO PROPRIETÁRIO - DESCOBERTA - CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO - AÇÃO PRÓPRIA.Alcançando a maioridade o coproprietário de imóvel, há perda superveniente de interesse processual, porquanto sua venda não mais depende de uma autorização judicial para acontecer. A existência de um...
..., Nicolau Lupianhes Neto, nos autos de "alvará judicial para venda de bem imóvel de menor", ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
... VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. ... os vizinhos internos (= coletividade menor) e os externos (= coletividade maior), de hoje ... no que se refere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre os não-contratantes, ... não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora construtora e o ... -
Acordao N° 1737858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Conflito negativo de competência. Alvará judicial. Venda de imóvel. Menor relativamente incapaz. Inventário. Finalizado. Formal de partilha. Expedido. Juízo inventariante. Prevenção. Inexistente. Distribuição aleatória. Competência do juízo suscitado. 1. Registrado o formal de partilha e regularizada a transmissão do domínio ao herdeiro, a expedição de alvará judicial de bem em nome de menor não...
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL. MENOR RELATIVAMENTE ... -
Acórdão nº 1.0702.08.522622-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. ... -
Acórdão nº 1.0702.08.522622-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. ... -
Acórdão nº 1.0024.06.280837-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. ... -
Acórdão Nº 0721627-58.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS SENDO UM DELES MAIOR DE IDADE. EXTINÇÃO DA COPROPRIEDADE QUE DEVE SER POSSIBILITADA, RESGUARDANDO-SE OS DIREITOS DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL. DE. PROPRIEDADE. DE. MENOR. SENTENÇA. DE. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. IMÓVEL ... -
Acórdãos nº 0043771-38.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 9 de Marzo de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – alvará para venda de imóvel de menor - demanda distribuída originalmente à Vara de Família e Sucessões - declinação da competência para uma das Varas Cíveis - impossibilidade - pretensão da venda de bem imóvel pertencente à incapaz - competência, em razão da matéria, estabelecida no artigo 37, I, "b", do Código Judiciário do Estado de São Paulo - conflito procedente -...
...í CONFLITO DE COMPETÊNCIA alvará para venda de imóvel de menor - ... -
Acórdão nº 7033304-20.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Apelação cível. Ausência de intimação prévia. Manifestação sobre penhora. Oposição de embargos de terceiros. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Realização de penhora em conta corrente. Evitar eventual prejuízo a direito de menor. Possibilidade. O parágrafo único do art. 675 do Código de Processo Civil determina ao juiz que proceda à intimação pessoal caso...
... dia 10/10/2014, a embargante adquiriu um imóvel nesta capital, localizado na Rua Júlio de ....Completa que, por entender que a venda estava autorizada judicialmente, repassou a ... mencionado no processo de inventário sem alvará judicial, tendo em vista que os contratantes ...Evitar eventual prejuízo a direito de menor. Possibilidade.O parágrafo único do art. 675 do ... -
Acórdãos nº 1006404-34.2016.8.26.0020 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
ALVARÁ. VENDA DE IMÓVEIS. Sentença de extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse. Bens já partilhados em ação de inventário. Possibilidade de livre disposição pelos coproprietários. Eventual divergência de desígnios entre os coproprietários deve se resolver segundo as disposições legais relativas ao condomínio e não por pedido de alvará. Impossibilidade de conversão da demanda....
...APDO.: JUÍZO DA COMARCA ALVARÁ. VENDA DE IMÓVEIS. Sentença de ... Alvará para venda de imóvel por herdeiro-menor. Autorização deve ... -
Acórdãos nº 1058920-48.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE MENOR. Insurgência contra sentença de indeferimento. Sentença reformada. Imóvel em condomínio entre irmãos, um menor e outra maior de idade. Possibilidade de venda. Interesse do menor resguardado em razão de depósito de sua cota parte na venda em conta judicial. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1058920-48.2017.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto de Salles;
... ( POR SI E ) (REPRESENTANDO MENOR(ES)), MARIANA ZEFERINO DOS SANTOS, ...é Walter Chacon Cardoso VOTO Nº: 16359 ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE ... -
Acórdão Nº 0003254-54.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 10-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE FAMÍLIA E CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ALVARÁ PARA VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL PERTENCENTE À MENOR DE IDADE REPRESENTADA PELA GENITORA. EM QUE PESE A QUESTÃO TENHA CUNHO PATRIMONIAL, O OBJETO DOS AUTOS É A ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À MENOR, MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO II E §1º, DA RESOLUÇÃO N.º 93/2013...
...FAMÍLIA E CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ALVARÁ PARA. VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL PERTENCENTE À ... É A ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À MENOR,. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA E ... -
Acórdãos nº 2246284-58.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Gratuidade da Justiça – Indeferimento - Evidências em contrário à insuficiência de recursos – Pedido de alvará para venda de imóvel e aquisição de outro melhor, beneficiando o filho menor - Parcelamento das custas negado - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246284-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...
...L. C. (menor) e outro Agravado: O Juízo Juiz: ...ência de recursos Pedido de alvará para venda de imóvel e aquisição de ... -
Acordao N° 1708677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Requerimento de expedição de alvará judicial. Menor. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de prejuízo. 1. Tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo sequer indícios de prejuízo aos interesses do menor, o princípio do juízo imediato (art. 147, eca) cede lugar à regra geral da perpetuatio jurisdictionis, na forma do...
...REQUERIMENTO DE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. MENOR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO. ...ância do caso concreto revelam que o imóvel que se pretende a autorização de venda está. ... -
Acórdão nº 1.0433.06.189378-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2008
BEM IMÓVEL - CONDOMÍNIO - MENOR - ALVARÁ - NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Para a venda de fração imóvel urbano, pertencente à pessoa incapaz, exige-se a demonstração necessidade da venda, para não colocar em risco a dilapidação do patrimônio do condômino menor de idade. V.V.
EMENTA: BEM IMÓVEL - CONDOMÍNIO - MENOR - ALVARÁ - NECESSIDADE DE ... COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Para a venda de fração imóvel urbano, pertencente à pessoa ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. § 3° Integram a produção, ... mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz, na forma do parágrafo único do art. ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;. c) na alienação ou ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...c) o número e a data da nota fiscal de venda;. d) a espécie, a marca e o modelo;. e) o ... as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com ... - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do ...ência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os ...