alvara inss judicial
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando no houver indenizao a ser paga ou houver ... aos depsitos decorrentes de determinao judicial ... ARTIGO 31 ... At a centralizao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas ... no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ...
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Acórdão nº 1.0118.15.002109-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. BENEFICIÁRIA DO INSS. FALECIMENTO. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILHOS DA SEGURADA. ÚNICOS SUCESSORES. COMPROVAÇÃO. VIABILIDADE DO PEDIDO. A morte de segurada do INSS habilita os seus filhos e sucessores a postular a expedição de alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário não recebido em vida pela falecida,...
... ) que, em autos de Ao de Expedio de Alvar Judicial, julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, ... que o processo de inventrio da segurada do INSS tramita perante o mesmo juzo sentenciante, pois ... -
Acórdão Nº 0015064-24.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... EMENTA: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA JUNTO AO ... o valor estava bloqueado, mas afirmou que o INSS insistiu que a quantia estava liberada para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0082200-11.2009.5.06.0017 (00822-2009-017-06-00-6)), 06-02-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. Não veio aos autos a comprovação de dependência junto ao INSS ou o alvará judicial que declare que a autora seja sucessora do falecido e, portanto, legitimada a representar o espólio, documentos...
... comprova ç ã o de depend ê ncia junto ao INSS ou o alvar á judicial que declare que a autora ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037266-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR RESIDUAL JUNTO AO INSS. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. DOCUMENTO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA. VALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO- Tratando-se de pedido de alvará para o levantamento de resíduo previdenciário deixado pelo "de cujus", deve ser aceito, à luz da razoabilidade, o documento particular...
... a renncia deve ser expressa por termo judicial, e h nos autos documentos devidamente firmados ... em seu favor os valores deixados pela me no INSS; que no h a necessidade de comparecimento em ... -
Acórdão nº 1.0343.16.000862-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUO PROVENTOS - OFÍCIO AO INSS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Em observância aos princípios da celeridade, da economia processual, da cooperação, da inafastabilidade da jurisdição e da primazia da decisão de mérito, a medida mais conveniente e oportuna é a cassação da sentença de indeferimento da inicial (sob o...
... /38) que, nos autos deste pedido de alvar judicial, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, ... da me deles, que era aposentada pelo INSS, fazem jus ao recebimento dos resduos por ela ... -
Acórdão nº 1.0343.16.000862-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUO PROVENTOS - OFÍCIO AO INSS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Em observância aos princípios da celeridade, da economia processual, da cooperação, da inafastabilidade da jurisdição e da primazia da decisão de mérito, a medida mais conveniente e oportuna é a cassação da sentença de indeferimento da inicial (sob o...
... /38) que, nos autos deste pedido de alvar judicial, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, ... da me deles, que era aposentada pelo INSS, fazem jus ao recebimento dos resduos por ela ... -
Decisão Monocrática nº 50000633120218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ARTS. 108, II, E 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 150, DO E. STJ. DECLINAÇÃO - ART. 64, §§ 1°; 3° E 4°, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HAJA VISTA A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA...
... INSS. APOSENTADORIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ARTS. 108, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002951920208250049), 09-11-2021
PJE Nº: 0000295-19.2020.8.25.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LITO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES JÁ DEPOSITADOS. AÇ
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... feito, uma vez que havia expedição de alvará judicial quitando a execução. No caso, a ... -
Acórdão nº 50174541820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO AO INSS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO EM OFÍCIO. DESCABIMENTO. ALVARÁ QUE CONFIGURA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E NÃO COMPORTA LITÍGIO. QUESTÃO A SER ANALISADA, COM A DEVIDA SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
... nos autos da Ação de Expedição de Alvará Judicial, que julgou pela extinção do feito, ... , determinando-se a expedição de ofício ao INSS para levantar o montante deixado pelo de cujus ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Acórdão nº 1.0352.16.001335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PERANTE O INSS. LEI 6588/80. QUALIDADE DE HERDEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.Evidencia-se que há possibilidade de levantamento de saldo remanescente bancário, em nome de pessoa falecida, desde que não ultrapasse 500 OTN, bem como não existam outros bens a serem inventariados, a teor...
... 35-38, proferida nos autos do Alvar Judicial por ela requerido. No provimento, o juzo a ... o pedido de alvar judicial, determinando ao INSS a liberao do valor retido, referente ao benefcio ... -
Acórdão nº 1.0529.17.000191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, FGTS E PIS - ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80 - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. - Permite-se alvará judicial para levantamento dos resíduos existentes no INSS, bem como de montantes em contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP não recebidos, em vida, pelo titular (art. 1
... Alvar para levantamento de valores junto ao INSS e Caixa Econmica Federal, julgou extinto o ... Autoras/Apelantes, por meio de alvar judicial, de saldo remanescente no INSS, referente a ... -
Acórdão nº 1.0529.17.000191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, FGTS E PIS - ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80 - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. - Permite-se alvará judicial para levantamento dos resíduos existentes no INSS, bem como de montantes em contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP não recebidos, em vida, pelo titular (art. 1
... Alvar para levantamento de valores junto ao INSS e Caixa Econmica Federal, julgou extinto o ... Autoras/Apelantes, por meio de alvar judicial, de saldo remanescente no INSS, referente a ... -
Acórdão Nº 0009740-81.2020.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Interessado: ... Relator: DESEMBARGADOR RUY ... ÕES – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALVARÁ" ... JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS \xE2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039733-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO RESIDUAL DE BENEFÍCIO JUNTO AO INSS - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.
... a inventrio para a expedio de Alvar Judicial na forma requerida na inicial s se aplica aos ... a saldo residual de benefcio pago pelo INSS. Pugnam pelo provimento do recurso para cassar a ... -
Processo nº 0000076-32.2013.8.19.0012 de Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Direito Civil. Alvará Judicial. Recebimento de Valor Junto Ao Inss. Sentença de Procedência. Recurso de Interessada. Sentença que Se Confirma. como Bem Se Assentou, a Requerente Provou Ser a Única Beneficiária, a Teor Da Legislação Aplicável À Matéria. Ausente Razão Plausível À Reforma que Se Pretende. Desprovimento.
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029084-72.2018.8.19.0014 (Cível), 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO AUTÔNOMO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM NOME DA FALECIDA CORRESPONDENTE A RESÍDUO JUNTO AO INSS. LEI Nº 6858/80 E ART. 666 DO CPC/15. SALDO INFERIOR A 500 OTNS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
... BENEDICTO ABICAIR ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO ... AUTÔNOMO. LEVANTAMENTO DE ... CORRESPONDENTE A RESÍDUO JUNTO AO INSS ... LEI Nº 6858/80 E ART. 666 DO CPC/15. SALDO ... -
Acórdão Nº 0808235-23.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA ... LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À ... EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ... JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LIBERAÇÃO DA ... IA PELO INSS. ENTRAVES BUROCRÁTICOS ... INSURGÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50066609620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES RESIDUAIS EXISTENTES JUNTO AO INSS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DO ÓBITO E NÃO SACADOS EM VIDA PELA BENEFICIÁRIA. NUMERÁRIO QUE INDEPENDE DO DESFECHO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA EM VIDA PELA BENEFICIÁRIA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ E O RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES...
... apelação. alvará judicial. levantamento dos valores residuais tentes junto ao Inss a título de aposentadoria por invalidez, devidos ...