alvara inss judicial

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  • Acórdão nº 1.0069.06.017601-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - CONDIÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES - COMPROVAÇÃO -DISPENSA DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.858/80 - JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO REITERADA - RECURSO...

    EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS IOS - INSS" - CONDIÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES - COMPROVAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0069.06.017601-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - CONDIÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES - COMPROVAÇÃO -DISPENSA DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.858/80 - JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO REITERADA - RECURSO...

    EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS IOS - INSS" - CONDIÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES - COMPROVAÇ\xC3" ...
  • Acórdãos nº 1002954-97.2017.8.26.0586 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO. Alvará Judicial. Levantamento saldo de benefício previdenciário junto ao INSS. Certidão de óbito apontando existência de bens a inventariar e inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benesse deferida na origem. Análise prejudicada. Pedido não conhecido. MÉRITO. Aplicação do disposto no artigo 6

    ... Alvará Judicial. Levantamento saldo de efício previdenciário junto ao INSS. Certidão de óbito apontando ...
  • Acórdãos nº 2130317-28.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018

    ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. Insurgência contra decisão que determinou emenda da inicial, reputando inadequado o pedido de formalização da sucessão hereditária por alvará judicial. Nulidade da decisão decretada. Acervo hereditário que se resume a um saldo pequeno junto ao INSS e a um único automóvel de valor reduzido. Adequação do alvará judicial. Precedentes. Recurso provido.  (TJ

    ... : Marcelo Assiz Ricci Voto nº: 16853 ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL ... a um saldo pequeno junto ao INSS e a um único automóvel de ...
  • Acórdãos nº 0109174-58.2008.8.26.0229 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017

    Apelação cível. Alvará Judicial. Pretensão de levantamento de resíduo de benefício previdenciário junto ao INSS. Informação do órgão previdenciário negando existência de saldo remanescente. Improcedência do pedido inicial. Insurgência. Descabimento. Decisão embasada em documento fornecido pelo INSS. Procedimento de jurisdição voluntária. Inexistência de lide. Necessário, se o caso, o ajuizamento...

    ... Alvará Judicial. Pretensão de levantamento ... benefício previdenciário junto ao INSS. Informação do órgão previdenciário ...
  • Acórdão Nº 5058323-98.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PLEITO DISTRIBUÍDO NO FORO DE DOMICÍLIO DOS REQUERENTES. JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DA FALECIDA POR APLICAÇÃO EM ANALOGIA DO ARTIGO 48 DO CPC. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL QUE INDEPENDE DE

    ... ência para processar e julgar Pedido de Alvará Judicial n. 5004880-05.2022.8.24.0011, ajuizado ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vinculada em nome de Maura Maria das Graças ...
  • Decisão Monocrática nº 50987264520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O VIÚVO POSSA LEVANTAR VALOR A TÍTULO DE LOAS JUNTO AO INSS-APS DE GRAVATAÍ, CONCEDIDO À FALECIDA ESPOSA. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. A autorização para que o viúvo possa levantar valor  a título de LOAS junto ao INSS-APS de Gravataí,  envolve questão...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O viúvo possa levantar valor a título de LOAS junto ao INSS-APS de Gravataí, concedido à falecida esposa ...
  • Decisão Monocrática nº 51627439020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PELA COMPANHEIRA NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS JUNTO AO INSS. INDICAÇÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E AUSENTE DADOS ACERCA DE OUTROS BENS E TESTAMENTO.   INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. O alvará judicial é medida excepcional,  cabível apenas em situações...

    ... SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE ... NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS JUNTO AO INSS. INDICAÇÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS ...
  • Acórdãos nº 2145994-69.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016

    Agravo – autos de alvará – Agravo interposto contra o não acolhimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para depósito nos autos de saldo de benefício – Feito já sentenciado, com expedição de alvará para levantamento do saldo remanescente junto ao Banco Itaú ou INSS – Desnecessidade de nova medida judicial já que o alvará expedido é meio suficiente para obtenção do levantamento dos valores...

    ... BRANDÃO pf Agravo autos de alvará Agravo interposto contra o ... de expedição de ofício ao INSS para depósito nos autos de saldo de ... Desnecessidade de nova medida judicial já que o alvará expedido é meio ...
  • Acórdão nº 1.0223.98.021804-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VALORES RESIDUAIS PREVIDENCIARIOS - ALVARA JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO - ART. 1º DA LEI 6858/80 - RECUSA DO INSS - PRESCRIÇÃO

    ... ÁRIO - VALORES RESIDUAIS PREVIDENCIARIOS - ALVARA JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO - ART. 1º DA LEI /80 - RECUSA DO INSS - PRESCRIÇÃO ... - Alvará não é ordem ...
  • Decisão Monocrática nº 50786509720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA APLICADA AO INSS POR DESCUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VALORES A RECEBER. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO. Aplicada multa ao INSS por descumprimento da solicitação de informações sobre valores a receber, no valor de 01 salário mínimo,...

    ... sucessões. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. multa aplicada ao INSS por descumprimento da solicitação de ...
  • Decisão Monocrática Nº 0302041-49.2018.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-09-2019

    Apelação Cível n. 0302041-49.2018.8.24.0014, de Campos Novos Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradora : Débora Marques de Azevedo dos Santos (OAB: 77357/RS)Apelado : Eliel PereiraAdvogado : Marcel Luiz Viccari (OAB: 8200/SC)Relator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional de...

    ...  : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ... Procuradora : Débora Marques de Azevedo ... Pereira, determinando a expedição do alvará judicial em favor do perito dos valores ...
  • Decisão Monocrática Nº 0053362-82.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-10-2019

    Apelação Cível n. 0053362-82.2012.8.24.0023, da Capital Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Felipe Guizzardi (Procurador Federal) (OAB: 87958/SC)Apelado : Eisenir FagundesAdvogados : Wagner Becker (OAB: 36652/SC) e outroRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional de...

    ...  : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ... Proc. Federal : Felipe Guizzardi ... Fagundes, determinando a expedição do alvará judicial em favor do perito dos valores ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... de solicitação do fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ...
  • Acórdãos nº 1004206-05.2017.8.26.0597 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019

    APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – Ausência de documento – Necessidade da certidão do INSS – Ausência que impossibilita a avaliação da procedência do pedido – Inépcia reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004206-05.2017.8.26.0597; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/

    ... Voto nº 7084 APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – Ausência de documento – Necessidade da certidão do INSS – Ausência que impossibilita a ...
  • Decisão Monocrática N° 07009720420218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021

    Cuida-se de apelação interposta por LUIZ ALVES BARBOSA e OUTROS, contra a sentença de ID 24278423, proferida em procedimento de jurisdição voluntária, na qual o requerente, ora apelante, pleiteou a obtenção de alvará judicial para o levantamento de saldo de benefício previdenciário deixado por JOAQUIM ALVES BARBOSA, falecido em 08/06/2020. De acordo com a inicial, a parte autora requereu que...

  • Acórdão nº 0000065-25.2013.8.05.0066 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE SANADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO AO INSS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode falar em nulidade do pronunciamento alvejado, tendo em vista que conquanto não tenha sido o...

    ... ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO AO INSS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode falar em ...
  • Acórdãos nº 1003595-78.2017.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018

    ALVARÁ JUDICIAL. Pleito formulado para levantamento dos valores relativos ao resíduo previdenciário junto ao INSS, em razão do falecimento de seu tio, sem deixar filhos. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. Preliminar de cerceamento de defesa, por violação do princípio da ampla defesa, apreciada juntamente com o mérito. Pretensão de intimaç

    ... (A): LÍCIA E BURNEO IZEPP E PENA ALVARÁ JUDICIAL. Pleito formulado para ... ao resíduo previdenciário junto ao INSS, em razão do falecimento de seu tio, sem ...
  • Processo nº 0014150-18.2009.8.19.0211 de Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Requerente que Objetiva O Levantamento de Sua Cota Parte Relativa Ao Saldo Das Contas Individuais Do Fgts e Pasep Deixados por Seu Falecido Pai. Sentença que Reconheceu a Existência Da Coisa Julgada e Julgou Extinto O Feito. Inconformismo Da Requerente. - Comprovação de que a Ora Requerente É Filha de Luiz Roberto França Pereira e Sua Dependente Junto Ao...

    ... APELAÇÃO  CÍVEL.  ALVARÁ  JUDICIAL.  REQUERENTE  ...   e  sua  dependente  junto  ao  INSS,  assim  como  ...
  • nº 2000.01.00.106580-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Abril de 2005

    MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INSS. 1. Por força do quanto disposto no artigo 1.105 do Código de Processo Civil, serão citados, sob pena de nulidade, nos procedimentos de jurisdição voluntária, todos os interessados e o Ministério Público. 2. Ilegitimidade de se compelir o órgão previdenciário ao cumprimento de sentença proferida em processo do qual não participou,

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" ... PROC.: Anésio Fernandes Lopes ... IMPDO.: JU\xC3" ... prazo, sob pena de desobediência, de alvará por meio do qual autorizara o litisconsorte ... " Vistos, etc. Ordem judicial não se discute, cumpre-se. Oficie-se ao órgão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005588820224050000), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800558-88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA PACIENTE: CONCEICAO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL - CEARÁ. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE...

    ... investigada, em 18.01.2022, na agência do INSS, no Município de Aracati-CE, pela prática, em ... ízo impetrado, expedindo-se o respectivo Alvará de Soltura, adotando-se, se o caso, medidas ... 24533177, esclareceu a autoridade judicial impetrada, em síntese, que determinou à defesa, ...
  • Acordao N° 1729690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023

    Processo civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Taxatividade mitigada. Alvará judicial. Exigência de certidão de dependentes junto ao inss. Dificuldade na obtenção. Não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que o rol do artigo. 1. 015 do código de processo civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de...

    ... CABIMENTO. TAXATIVIDADE ... MITIGADA. ALVARÁ JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE DEPENDENTES JUNTO AO ... INSS. DIFICULDADE NA OBTENÇÃO. NÃO DEMONSTRADA ...
  • Acórdãos nº 1027923-88.2017.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018

    ALVARÁ JUDICIAL. Pedido formulado pra levantamento de saldo residual junto ao INSS, deixado pela genitora do autor. Decretada a extinção da ação, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC/2015. Ação anteriormente proposta por conta do falecimento do irmão do requerente. Não caracterizada a litispendência. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular...

    ... (A) : ENEIDA MEIRA ROCHA DE FREITAS ALVARÁ JUDICIAL. Pedido formulado pra ento de saldo residual junto ao INSS, deixado pela genitora do autor ...
  • Acórdãos nº 2077812-26.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019

    Agravo de Instrumento. Alvará Judicial. Pretensão de levantamento de quantia relativa ao INSS de titularidade do falecido. Decisão que reconheceu a incompetência relativa e determinou a redistribuição do feito à Comarca de Caraguatatuba/SP. Impossibilidade de declinação de ofício, em se tratando de competência territorial relativa, conforme previsão contida no art. 64 caput do CPC. Incidência da...

    ... Alvará Judicial. Pretensão de levantamento de quantia relativa ao INSS de titularidade do falecido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-03.2006.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 357 DO TST. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só,...

    ... ém disso, o Tribunal a quo destacou que o INSS, entendendo estar caracterizada a doença ... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DEPÓSITO JUDICIAL E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INCIDÊNCIA ... A ...

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