alvara inss judicial
-
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... 1º desta Lei, o Termo de Transação Judicial", na forma do Anexo II desta Lei ... \xC2" ... Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS autorizada a propor transação, a ser homologada ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento dos ...
-
Acórdãos nº 1004922-79.2013.8.26.0271 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... de JOSÉ CARLOS GUEDES APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL – Pedido de alvará. Saldos ... que não está habilitada junto ao INSS e não foi reconhecida judicialmente ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.205498-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2001
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - INSS - ART. 201, § 5º, DA CF - ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.191081-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2000
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - INSS - ART. 201, § 5º, DA CF - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-03.2006.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ém disso, o Tribunal a quo destacou que o INSS, entendendo estar caracterizada a doença ... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DEPÓSITO JUDICIAL E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INCIDÊNCIA ... A ...
-
Acórdão nº 1.0027.05.059627-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2007
... FINANCEIRA - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA - INSS - RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.267429-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2003
... : PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DE INSS - ...
-
Acórdãos nº 0001557-51.2013.8.26.0233 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... Alvará Judicial. Óbito do marido da ... ção de ofícios a órgãos do INSS e Caixa Econômica Federal informando se ...
-
Acordão nº (RO)0082200-11.2009.5.06.0017 (00822.2009.017.06.00.6) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 6 de Febrero de 2012
Não veio aos autos a comprovação de dependência junto ao INSS ou o alvará judicial que declare que a autora seja sucessora do falecido e, portanto, legitimada a representar o espólio, documentos indispensáveis à propositura da ação, vício grave, a impedir a apreciação meritória por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Decisão: ACORDAM os...
-
Acórdãos nº 2195902-32.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... curador que ajuizou pleito de alvará judicial para levantamento de credito unto ao INSS da curatelada - Competência preferencial ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0518.12.011778-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2012
... ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES ... AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. DISPENSA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO ...
-
nº 2002.01.99.001682-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Marzo de 2008
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO: SUELY DOS ANJOS PEREIRA ... Decide ... síntese, que, tendo ajuizado pedido de Alvará para levantamento de resíduos de benefício ... -se o INSS ao cumprimento da ordem judicial de pagamento, sob o fundamento da ocorrência da ...
-
nº 95.01.27098-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Abril de 1999
SUCESSORES. LEVANTAMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DO INSS.INEXISTÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA.1 - Compete à Justiça Estadual a apreciação do pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, por não ter natureza contenciosa e não afetar interesse do INSS, ainda que destinatário do comando.2 - Não cabe a este...
-
Acórdão nº 2.0000.00.431561-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2004
ALVARÁ JUDICIAL - SAQUE DE VALOR JUNTO AO INSS - FALECIDO - HERDEIRO - DIREITO DAS SUCESSÕES - COMPETÊNCIA - TJMG. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pretende a obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores junto ao INSS pela herdeira de pessoa falecida, indiscutivelmente a matéria envolve o Direito das Sucessões, que a Constituição Estadual, em seu...
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - SAQUE DE VALOR JUNTO AO INSS - ... - Acórdãos nº 0211868-15.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... ção, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.194318-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2000
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL CONTRA O INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL CONTRA O INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdãos nº 0005052-22.2011.8.26.0218 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... Apelado : JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GUARARAPES APELAÇÃO CÍVEL Alvará Judicial Pedido de levantamento ... de saldo de benefício do INSS da falecida mãe do requerente ...
-
Acórdãos nº 0063326-06.2010.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... RIO PRETO VOTO N° 860 APELAÇÃO ALVARÁ JUDICIAL Pretensão de levantamento ... resíduo de benefício do INSS por sucessor, filho do de cujos, sem ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.235150-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2002
INSS - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - NOVA SENTENÇA - EXAME DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PORTARIA 714/93. A edição de do Ministério da Previdência Social, que determinou o pagamento das diferenças pleiteadas nos termos de Texto Constitucional vigente, é o momento a partir do qual os beneficiários ou seus...
EMENTA: INSS - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE DIFERENÇAS ... -
Acórdão nº 1.0000.00.354722-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA JUNTO AO INSS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PERDA DO FEITO DA QUALIDADE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM FACE DA RESISTÊNCIA FUNDAMENTADA DO ÓRGÃO PÚBLICO, QUE QUESTIONA A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS REQUERIDOS - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS DAS VERBAS POR ELE GERIDAS.
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA JUNTO AO INSS ... -
Acórdão nº 2.0000.00.432808-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
Alvará Judicial. Valores residuais devidos pelo INSS ao segurado. Requerentes: herdeiros do de cujus. Matéria afeta a direito das sucessões. Competência recursal do Tribunal de Justiça. - Se os requerentes pretendem a expedição de alvará por se dizerem herdeiros de falecido que fazia jus ao recebimento de valores residuais devidos pelo INSS, a questão diz respeito a sucessão hereditária, sendo...
EMENTA: Alvará Judicial. Valores residuais devidos pelo INSS ao ... -
Acórdãos nº 0006749-40.2010.8.26.0533 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... Botine Luchetti (AJ) Apelado: O juízo Alvará judicial Autorização para nto de resíduo de pensão do INSS - Indeferimento da inicial, com extinção ...
-
Acórdão nº 1.0056.15.011982-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O procedimento de alvará não se trata de ação objetivando a condenação da autarquia ré ao pagamento dos resíduos de...
... n 0119826-87.2015.8.13.0056 de Alvar Judicial, julgou extinto o processo com resoluo de mrito, ... quanto pretenso autoral de receber do INSS resduo previdencirio pelo falecimento da ...