alvara inss judicial
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Acórdão nº 1.0386.15.000571-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - ORDEM JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE.- A questão recursal limita-se a verificar se o INSS deve ou não ser condenado ao pagamento de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de ordem judicial.- Comprovado nos autos que a ordem judicial foi regularmente cumprida com o depósito...
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Acórdão nº 1.0000.00.191061-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2001
RESÍDUOS DEIXADOS POR PENSIONISTA DO INSS. PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. É de ser reformada sentença que, em pedido de alvará judicial para levantamento de resíduos no INSS, extingue o processo sob o fundamento de prescrição, quando tal prescrição não ocorreu.
EMENTA: RESÍDUOS DEIXADOS POR PENSIONISTA DO INSS. PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. PRESCRIÇÃO ... sentença que, em pedido de alvará judicial para levantamento de resíduos no INSS, extingue ... - Acórdão Nº 0301259-16.2017.8.24.0034 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
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Acórdão nº 1.0133.17.004658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OFÍCIO DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES - LITÍGIO A SER RESOLVIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JURISDIÇÃO COMPETENTE - DESPROVIMENTO.- Inexistindo saldo disponível, no momento, para ser levantado, não se faz possível, através de Alvará Judicial, impor à instituição bancária o dever de pagamento de
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Acórdão nº 1.0133.17.004658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OFÍCIO DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES - LITÍGIO A SER RESOLVIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JURISDIÇÃO COMPETENTE - DESPROVIMENTO.- Inexistindo saldo disponível, no momento, para ser levantado, não se faz possível, através de Alvará Judicial, impor à instituição bancária o dever de pagamento de
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Acórdão nº 1.0418.04.910507-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2004
SEGURADO DO INSS. FALECIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. LEGITIMIDADE PARA REQUERER ALVARÁ JUDICIAL. O cônjuge sobrevivente tem legitimidade para requerer, em juízo, a expedição de alvará judicial para levantamento dos resíduos previdenciários que seu falecido marido teria direito, se vivo fosse, mesmo que não tenha sido...
EMENTA: SEGURADO DO INSS. FALECIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE RESÍDUOS ... LEGITIMIDADE PARA REQUERER ALVARÁ JUDICIAL. O cônjuge sobrevivente tem ... -
Acórdão nº 1.0701.03.024652-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2004
... - FALECIMENTO DE SEGURADO - RESÍDUOS - ALVARÁ JUDICIAL - DEPENDENTE OU HERDEIRO - DIREITO ... a sua expedição, ainda que envolva o INSS. 2- Conflito conhecido para declarar a ...
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Decisão Monocrática nº 51936448620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO. HÁ CONSOLIDADO ENTENDIMENTO NO STJ NO SENTIDO DE QUE É DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA....
... Apelação cível. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE ... Todavia, havendo resistência do INSS, é que será competente para processar e ... -
Acórdão nº 1.0000.00.243596-4/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2004
APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE BENEFÍCIOS RESIDUAIS DEPOSITADOS JUNTO AO INSS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. A CONTESTAÇÃO DO INSS DESCARACTERIZA A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESENÇA DE LITÍGIO. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE BENEFÍCIOS IS DEPOSITADOS JUNTO AO INSS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REEXAME ... -
Acórdão nº 2.0000.00.342849-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2001
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA PELO INSS A APOSENTADO FALECIDO - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO INSS - ASSUNTOS OUTROS - INVIABILIDADE DE DISCUSSÕES, QUANDO FEITO DEPÓSITO EM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA REPUTADA INDEVIDA. Para o levantamento de quantia já depositada pela Previdência, como pagamento, ainda em vida de aposentado falecido, não há que se cogitar de citação...
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA PELO INSS A APOSENTADO FALECIDO - DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.00.196403-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2001
ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS A BENEFICIÁRIO FALECIDO, JUNTO AO INSS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL AFASTADA, DADO À SUPERVENIENTE ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA COM EXAME DO DIREITO MATERIAL.
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS A BENEFICIÁRIO FALECIDO, JUNTO AO INSS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL AFASTADA, DADO À ... -
Acórdão Nº 0013419-27.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.850/80. VALORES RELATIVOS AO ... ÊNCIA DE DEPENDENTES CADASTRADOS JUNTO AO INSS. SUCESSORA PREVISTA NA LEI CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.204634-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO FALECIDO - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - VALORES INFORMADOS PELO BANCO - RECURSO PROVIDO. A expedição de alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária do correntista falecido traduz atividade de jurisdição voluntária, ou...
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Acórdão nº 2.0000.00.335881-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2001
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Em se tratando de alvará judicial em que os sucessores pleiteiam verbas retidas no INSS em favor de beneficiários falecidos, caracteriza-se o pleito como de natureza sucessória, de forma que a competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça, conforme dispõe a alínea "c", do...
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO ... os sucessores pleiteiam verbas retidas no INSS em favor de beneficiários falecidos, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.183470-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2000
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDO DE ALVARÁ CONTRA INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
... : BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDO DE ALVARÁ CONTRA INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ... ária, indeferiu seu pedido de Alvará Judicial para levantamento de resíduos de benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062441420184058500), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0806244-14.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELVECIO DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Hyllo Barreto Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE ERRO...
... que o impetrante recebeu por meio de alvará da justiça do trabalho no ano de 2014 um valor ... o lançamento está pautado no alvará judicial, no processo judicial trabalhista e nas notas ... referente ao valor da "Contribuição ao INSS do Reclamante" (R$ 75.383,92) ... Dessa forma, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.344436-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2002
EMENTA: PROCESSO CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - PORTARIA Nº 714/93 DO INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DIFERENÇAS DEVIDAS A SEGURADO FALECIDO - PLEITO FORMULADO PELO CÔNJUGE E FILHOS - RESISTÊNCIA DO INSS - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PERANTE O STJ. - A resistência do INSS em pagar diferenças de benefícios previdenciários devidas ao cônjuge-meeiro e aos...
EMENTA: PROCESSO CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - PORTARIA Nº 714/93 DO INSS - ... -
Decisão Monocrática nº 50002342020218210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SALDO em conta bancária DEIXADO POR ... DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU JUNTO AO INSS DA TITULARIDADE DA DE CUJUS, INDEPENDENTEMENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.00.199529-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2001
... Processo Civil, à medida que o interesse do INSS, diante de pedidos de alvará, decorre de ser ele o destinatário do comando judicial de liberação dos valores devidos aos segurados ...
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Acórdão nº 2.0000.00.344435-7/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2003
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE OS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA ... Pela ...
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Acórdão nº 2.0000.00.404585-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS - SUCESSÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, INCISO II, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO. Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento, em grau de recurso, de causas relacionadas com a sucessão,...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE OS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS - SUCESSÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 2.0000.00.381748-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2003
ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO QUE É AFASTADO EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES NO MESMO JULGAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se o pagamento da complementação instituída pelo art. 201, § 5º, da Constituição Federal/88, foi determinado pela Portaria nº
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE OS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO QUE É AFASTADO ... -
Decisao Nº 0509683-59.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRATA-SE DE AÇÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTA PELO SR. OTTO GONÇALVES DOS SANTOS EM NOME PRÓPRIO E REPRESENTANDO O CURATELADO E SEU IRMÃO SR. OTTONIELSON GONÇALVES SANTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS REQUERENTES. OS APELANTE SÃO FILHOS DA SRA. LAURA ROSA DOS SANTOS...
... TRATA-SE DE AÇÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTA PELO SR. OTTO GONÇALVES DOS ... E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. O ... -
Acórdão nº 1.0000.00.177351-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2000
EMENTA: Alvará judicial para levantamento junto ao Instituto ional do Seguro Social - INSS de resíduo não recebido em vida pela falecida ...