alvara inss judicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos ... ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) administrar os requerimentos e os pagamentos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000549-23.2019.5.06.0011), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO PATRONAL. EMPREGADO FALECIDO. LIBERAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS AOS DEPENDENTES. ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI Nº 6.858/80. Cabia à Reclamada ajuizar Ação de Consignação e Pagamento com os dados contidos na ficha cadastral do Empregado falecido, oportunidade em que seria realizada consulta ao INSS e expedidas notificações aos dependentes regularmente inscritos, além de...
... ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI Nº 6.858/80 ... em que seria realizada consulta ao INSS e expedidas notificações aos dependentes ... -
Acórdão Nº 0728008-77.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
... AÇÃO DE ... ALVARÁ" JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ... SENTEN\xC3" ... HABILITADA PERANTE O INSS. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ... PARTILHA DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.00.243582-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2003
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO AO INSS - DEFERIMENTO PARCIAL - RECURSO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO.
... : JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO AO ... -4/00 - COMARCA DE MESQUITA - APELANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5004870-53.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de ... de má-fé pelo levantamento indevido de alvará judicial direcionado ao INSS ... Alega que se ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMIMAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEVANTAMENTO DE RPV NA JUSTIÇA FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRA E DEPENDENTE DA VIÚVA - CONCESSÃO.1. É cabível o pedido de alvará judicial formulado pelos herdeiros, na Justiça Estadual, para levantamento de RPV em favor do falecido na Justiça Federal. Precedentes.2. Encerrado o inventário...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... de solicitação do fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ...
- Acórdão Nº 0307491-17.2018.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Acórdãos nº 1000221-05.2023.8.26.0472 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Abril de 2023
... Alvará judicial. Insurgência contra decisão ... Levantamento de valores residuais de INSS. Pertinência. Único bem pertencente ...
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Acórdão nº 50904370820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, MEDIDA SIMPLIFICADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE CONHECIMENTO. ASSIM, HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA POR HERDEIRO DA FALECIDA E ALEGAÇÃO DE SAQUES NÃO AUTORIZADOS, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE...
... evento 79, SENT1 dos autos do pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados ... em processo judicial que tramitou contra o INSS na Justiça Federal, e que foram transferidos ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
CIVIL E ADMINISTRATIVO. "CASO JORGINA DE FREITAS". LESÕESEXTRAPATRIMONIAIS CAUSADAS POR AGENTES DO ESTADO AO INSS. PREJUÍZOSINSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO ECONÔMICA E DE EXTENSÃO INCALCULÁVEL.DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo INSS com o fim deobter reparação por danos decorrentes de fraude praticada contra aautarquia...
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Acórdão Nº 0100150-58.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-07-2018
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ ... LEVANTAMENTO ... DECORRENTE DE ... Seguridade Social – INSS a falecido e ... por ele não levantado em vida, ... outros de pedido de alvará judicial, em que se objetiva ... levantamento ...
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Acórdão nº 1.0000.00.183802-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2000
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDO DE ALVARÁ CONTRA INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
... : BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDO DE ALVARÁ CONTRA INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ... judicial para levantamento dos benefícios de segurado ... - Acórdão Nº 0005863-28.2019.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5904106-79.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... : Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Certidão: .diario { font-weight: normal; ... dos autos que não trata de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Hipótese ... ) dias, e recebida pelo Perito mediante alvará. Devendo o sr. Perito observar o quanto ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... ) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: .diario { font-weight: normal; ... do depósito, expeça-se o correspondente alvará ... Publique-se e intimem-se ... Salvador, ... corroborado pelo perito médico judicial, e por isso pugnou pela improcedência da ação, ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Juarez Silva De Araujo Advogado: Giuzeppe ... do depósito, expeça-se o correspondente alvará ... Publique-se e intimem-se ... Salvador, ... garantia de todo o litigante no processo judicial ou administrativo, a ser sempre assegurada pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.050209-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP E FGTS - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - PROVA DO SALDO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipóteses especiais que autorizam o levantamento, por sucessores, de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida, através do procedimento de jurisdição...
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Acórdão nº 1.0000.22.050209-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP E FGTS - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - PROVA DO SALDO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipóteses especiais que autorizam o levantamento, por sucessores, de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida, através do procedimento de jurisdição...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087548120214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808754-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA PEREIRA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008272-68.1997.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA PEREIRA e ... 4. Em atendimento ao comando judicial, a União Federal permaneceu silente quanto à ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ... -
nº 2003.70.00.012845-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 13 de Octubre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A Justiça Estadual é a competente para processar e julgar os feitos em que se pretende a expedição de alvará para levantamento de valores devidos a segurado falecido, ainda que o INSS figure no pólo passivo da demanda. Precedentes.
... PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ... devidos a segurado falecido, ainda que o INSS figure no pólo passivo da demanda. Precedentes ... -
Acórdãos nº 1010696-15.2016.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão dos autores de ... dos autores de condenação do INSS ao pagamento dos valores que entendem ...
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Acórdão nº 1.0000.00.199372-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2001
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDO DE ALVARÁ CONTRA INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
... : BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDO DE ALVARÁ CONTRA INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DESPACHO 8028575-29.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... : Instituto Nacional De Seguro Social Inss Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da ...