alvara inss judicial
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Acórdão nº 1.0000.19.157586-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE FALECIDA - DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DO VALOR - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Existindo claro litígio entre os herdeiros da falecida e a instituição bancária, já que os requerentes afirmam não reconhecer os...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001135-87.2016.5.07.0027), 2018-01-22
... ), observando os recolhimentos do INSS, custas e honorários, se houver, através de ará judicial, notificando-o para recebimento ... Ato ... e honorários, se houver, através de alvará judicial, notificando-o para recebimento ... Ato ...
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Legislação
... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ...
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Sentença nº 1000955-54.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... comprovação dos dependentes habilitados no INSS ou alvará judicial. Sem outras provas, foi ...
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Acórdãos nº 2186193-02.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... º 12.901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará Judicial Levantamento de valores ... de dependente habilitada perante o INSS, tem legitimidade para pleitear parte ...
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Acordao N° 1716766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Direito processual civil e civil. Apelação cível. Alvará judicial. Lei 6. 858/80. Levantamento de valor destinado ao irmão ausente curatelado. Necessidade de prévia instauração da sucessão provisória. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. 1. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado com base na lei nº 6. 858/80, com a finalidade de se obter o saque da cota- parte...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEI ... 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALOR ... INSS, sendo necessária a conclusão da sucessão ... -
nº 2001.01.99.033791-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Agosto de 2001
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIA AUXILIADORA NEIVA ALVIM ... , que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, objetivando o levantamento, junto ao ...
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Acórdão Nº 0716175-96.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM NOME DA DE CUJUS, CONFORME OFÍCIO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INSS FORNECEU UM DOCUMENTO COM O HISTÓRICO DE CRÉDITOS DA FALECIDA GENITORA DA AGRAVANTE, NO QUAL CONSTAMDIREITO...
... ALVARÁ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... INSS FORNECEU UM DOCUMENTO COM O HISTÓRICO DE ... DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.022149-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS. ART. 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança aforado contra ato jurisdicional que, em sede de procedimento de jurisdição voluntária, determinou ao INSS que liberasse os valores supostamente devidos aos...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ANÉSIO FERNANDES LOPES ... previdenciária para que cumprisse alvará judicial expedido em favor do segurado, liberando ... -
Decisão Monocrática nº 0000210-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2017
... que sejam liberados mediante alvará em nome do procurador que assina o mandamus ... No caso, o alegado ato judicial ilegal foi exarado por magistrado estadual ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara ...
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Decisão Monocrática nº 0000210-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2017
... que sejam liberados mediante alvará em nome do procurador que assina o mandamus ... No caso, o alegado ato judicial ilegal foi exarado por magistrado estadual ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara ...
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Decisão Monocrática nº 0000210-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2017
... que sejam liberados mediante alvará em nome do procurador que assina o mandamus ... No caso, o alegado ato judicial ilegal foi exarado por magistrado estadual ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... ) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: .diario { font-weight: normal; ... do depósito, expeça-se o correspondente alvará ... Publique-se e intimem-se ... Laudo pericial judicial (Id: 42688015) ... Citado, o INSS apresentou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000169-62.2021.5.06.0000), 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Os autos não revelam novos elementos jurídicos ensejadores do juízo de retratação. Matéria abordada na Ação susceptível de apreciação mediante recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 267) e do Tribunal Superior do...
... do Remédio Heroico contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ... a Previdência Social, se houvesse, ou de alvará judicial declaratório com a indicação dos ... a ausência de dependentes habilitados no INSS e de outros herdeiros do Obreiro. Registra que a ... -
Santo amaro - Vara c�vel
... o ônus financeiro de uma ação judicial ... Deverá a parte autora/requerente fazer ... INTIMAÇÃO 8000965-55.2019.8.05.0228 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santo Amaro ... : Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Requerente: Helenita Moreira De Souza Dos Santos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067916-17.2021.8.19.0000 (Cível), 01-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DE FAMÍLIA E CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual o requerente pretende o levantamento de saldos provenientes de contas vinculadas...
... 2: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... COMARCA DE ITABORAÍ. PEDIDO DE ... ALVARÁ JUDICIAL PARA ... LEVANTAMENTO DE VALORES ... -
Acórdão Nº 5008487-59.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA REQUERENTE DE SUA LEGITIMIDADE PERANTE O BANCO PARA REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. FALECIDA QUE NÃO POSSUÍA DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO INSS. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. DESCONHECIMENTO ACERCA DE QUAL
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Presidente jânio quadros - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000121-77.2019.8.05.0205 Alvará" Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Presidente J\xC3" ... a certidão do de cujus de dependentes do INSS, em 15 dias ... 3- Expeça-se o ofício para ...
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Legislação Complementar
... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ...
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Decisão Monocrática nº 50228550920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 11-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. alvará judicial. exumação e translado. BENEFÍCIO DA ... COMPROVOU QUE RECEBE BENEFÍCIO DO INSS DENTRO DO VALOR BALIZADOR ADOTADO POR ESTA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017354-30.2019.8.19.0014 (Cível), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 59) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINADO A LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CONTA CORRENTE MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de pedido de alvará judicial na qual o Requerente pleiteou levantamento de valores disponíveis em conta corrente da sua falecida mãe. A Fazenda Pública...
... CORRENTE MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. APELO DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO ... 13, que não há dependente junto ao INSS; nos ... indexadores 14, 17, 22 e 25, que os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001299-32.2019.5.07.0032), 2019-12-13
... , tendo o autor efetuado o depósito judicial de R$ 342,88 (ID: 0d9f826), referente o valor ... O INSS informou a este Juízo que não há dependentes ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038668520184058500), 11-05-2021
PJE 0803866-85.2018.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE CUMPRIDA A PENA EM REGIME FECHADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (ação ajuizada em 16/07/2018), para conceder à parte autora o pagamento do benefício...
... Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou ... em regime aberto, conforme se observa do alvará de soltura acostado aos autos; ... e) no tocante ... quando da propositura desta ação judicial (em 14/08/2015), pois o apenado já havia ... -
nº 2002.04.01.049655-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 20 de Octubre de 2004
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 105, I, "D", DA CF. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 115 DO STJ. 1. A Justiça Estadual é a competente para processar e julgar os feitos em que se pretende a expedição de alvará para levantamento de valores devidos a segurado falecido, ainda que o INSS figure no pólo passivo da demanda. Precedentes. 2. Tendo...
... ART. 105, I, "D", DA CF. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA ... devidos a segurado falecido, ainda que o INSS figure no pólo passivo da demanda. Precedentes ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000344-73.2019.5.07.0008), 2019-11-22
... ção dos valores depositados do FGTS, por alvará judicial ... Oficiado o INSS, a Autarquia ...