alvará judicial 28 86
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Dos Deveres e Sanções ... ARTIGO 28 ... É vedado aos Juízes Federais e ... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ... ARTIGO 68 ... Da expedição de alvará de soltura o Chefe de Secretaria dará imediato ... ARTIGO 86 ... Serão conservados no exercício dos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 de maio de 2012 ... § 1o A identificação ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei ... i) (VETADO ... será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 28 ... Incumbe ao poder público assegurar, ... § 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ... ARTIGO 86" ... Para emissão de documentos oficiais, n\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 86), poderão ser tributados em conjunto com os de ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... 855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17) ... § 1º O ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 28 desta Lei ... #Redação dada pela Lei nº ... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para ... Disposições Gerais ... ARTIGO 86 ... A política de atendimento dos direitos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento) ... #Incluído ... ARTIGO 86 ... As matérias tratadas nesta Lei ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... ARTIGO 28 ... Além dos casos expressamente ... #Renumerado do art. 86, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Dispensa de Inquérito ... ARTIGO 28 ... O inquérito poderá ser dispensado, ... ARTIGO 86 ... Dentro de cada Circunscrição ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 86, 89, § 2º, e 100); ... III - os processos ... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994 ... II - apreender os objetos que ... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio direto quando a medida ... ARTIGO 86 ... Se cada litigante for, em parte, ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de ... de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Código Penal
... Emoção e paixão ... ARTIGO 28 ... Não excluem a imputabilidade penal: ... Revogação do livramento ... ARTIGO 86 ... Revoga-se o livramento, se o liberado ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... V- talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... novembro de 2017, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 ... Art. 5º São objetivos ... Art. 86. As relações de trabalho rural serão reguladas ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ... no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ção, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento ... servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da ... ARTIGO 28 ... Antes de encerrada a ação prevista no ... 86 ... Os titulares de concessões e minas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... ARTIGO 28 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ções introduzidas pela Lei n° 8.138, de 28 de dezembro de 1990; ... VI - como trabalhador ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... Art. 86. O órgão competente pode intervir em ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... ção, quando depender de expedição de alvará pela ANM; ... III - regime de licenciamento, ... no curso do processo de avaliação judicial ou determinadas pelo órgão ambiental ... 86 do Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... de solicitação do fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... Art. 86. O órgão competente pode intervir em ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 97 do Decreto-lei nº 227, de 28" de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei n\xC2" ... A Autorização depende de alvará do Ministro das Minas e Energia; a Concessão, de ... )dentro de 60 (sessenta) dias do ingresso judicial na área de pesquisa, quando a avaliação da ... Art. 86. É assegurado ao proprietário do solo, onde se ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... Art. 28. Salvo disposição em contrário, os prazos para ... Art. 86. As pessoas jurídicas serão representadas em ... , o juiz mandará passar o competente alvará, nele transcrevendo-se a sentença ... Art. 627 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... RESPONSABILIDADE DE MENORES ... Art. 28. Os rendimentos e os bens de menores só ... 23 de julho de 1986 (Decretos-Leis n°s 2.288/86, art. 5°, e 2.383/87, art. 1°); ... XIV - o ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei n° 7.713/88, art. 34) ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em ... 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 441 ... HC 164493 / PR ... independente de ... cumprir o alvará de soltura, impedindo, portanto, o cumprimento de ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de ato institucional (Decreto-lei nº 290, de 28-02-1967, e Lei nº 5.588, de 02-07-1970) - de uma ... égios, inclusive no tocante à cobrança judicial ... § 1º - Será automaticamente ... do ano anterior, apurada na forma do artigo 86; ... Il - 0,72% (setenta e dois ... ão de dívidas com garantia real e o alvará de que trata este artigo obedecerão aos modelos ...