alvara judicial jurisdicao voluntaria
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Acórdão nº 2010/0136361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor. 2. Ocorre que
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ... -
Acórdão nº CC 117499 / PI de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO, TRASLADO E INUMAÇÃO REQUERIDO PELO DNOCS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. -se na origem de pedido de alvará judicial pelo Departamento Nacional de Obras Contra as ...
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Acórdão nº 2006/0194589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALVARÁ" JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNT\xC3" ... constitui atividade de jurisdição voluntária", para a qual é competente a Justiça estadual. S\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0177459-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... nos procedimentos de jurisdição voluntária. Aplica-se, analogicamente, o disposto na Súmula ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ória para os órgãos federais e voluntária, por adesão mediante consórcio, para os ... 5º-A desta Lei, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0175403-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. O ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do Juiz ... ARTIGO 12 ... quem tiver dado causa ao procedimento judicial ... § 5° Nos recursos a que se refere ... e procedimentos de jurisdição voluntária: ... cinqüenta por cento dos valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006151320194058310), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800615-13.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENECY PEREIRA DE SIQUEIRA e outros ADVOGADO: Felipe Pacheco Cavalcanti ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO
... , a apelante aduz que, em jurisdição voluntária, não há condenação em honorários ... sustentaram ser inadequado o pedido de alvará judicial para levantamento do precatório, já ... -
Acórdão nº 2007/0145480-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... 1- Compete ao juízo comum estadual ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.21.050321-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCA DE FUNDAMENTAÇÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES - CONTROVÉRSIA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. Não se fala em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, quando justificado o posicionamento adotado, e declinado as razões que o levaram a...
... procedimento para levantamento de alvar judicial, indeferido nos seguintes termos, verbis:"[ ... ] ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-42.2020.5.06.0122), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. Sobre a possibilidade de saque do FGTS, a Lei n. 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, XVI, 'c', que o valor máximo será definido na forma do regulamento. Por sua vez, o Decreto Legislativo n. 5.113/04, dispõe, no art. 4º, o valor limite para saque do FGTS, nos...
... ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO ... , de procedimento de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial regido pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451482-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSFERÊNCIA VALORES - CONTA JUDICIAL - TERCEIRO PREJUDICADO - INTERESSE RECURSAL - ONUS DA PROVA DO PREJUÍZO. - A parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público tem legitimidade recursal na forma do art. 996 CPC.- Cumpre ao terceiro prejudicado demonstrar o interesse jurídico no processo,...
... de Lambari, que, nos autos do alvar judicial requerido por IZAIL BAGANGA DE OLIVEIRA E SILVA, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451482-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSFERÊNCIA VALORES - CONTA JUDICIAL - TERCEIRO PREJUDICADO - INTERESSE RECURSAL - ONUS DA PROVA DO PREJUÍZO. - A parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público tem legitimidade recursal na forma do art. 996 CPC.- Cumpre ao terceiro prejudicado demonstrar o interesse jurídico no processo,...
... de Lambari, que, nos autos do alvar judicial requerido por IZAIL BAGANGA DE OLIVEIRA E SILVA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-02.2020.5.06.0017), 08-04-2021
ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende o levantamento dos valores retidos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, especialmente porque os valores que...
... EMENTA ... EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO ... FGTS. ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 176. CANCELAMENTO. 1. Inscreve-se na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000314-37.2020.5.06.0006), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO. A Lei 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, XVI, "c", a possibilidade de saque do FGTS em caso de desastre natural, de acordo com o valor máximo a ser definido em regulamento. Nesse sentido, em virtude da pandemia do COVID-19, foi editada pelo Governo Federal
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO ... PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000317-89.2020.5.06.0006), 06-05-2021
ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O requerimento para levantamento dos valores depositados na conta vinculada não deveria ter sido dirigido ao ex-empregador, o qual não detém qualquer poder para adoção da medida, mas sim formulado perante a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo. Verifica-se,...
... do Trabalho do Recife - PE.EMENTAEMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO ... mesmo em procedimento de jurisdição voluntária, como no caso, o Código de Processo Civil exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000754-33.2020.5.06.0103), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. Sobre a possibilidade de saque do FGTS, a Lei n. 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, XVI, 'c', que o valor máximo será definido na forma do regulamento. O Governo Federal editou a MP nº 946/2020, com a finalidade de regulamentar o art. 20, da Lei n. 8.036/90, na...
... ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO ... PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP ... -
Acórdão nº 0556973-12.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... CPC. PRAZO EM DOBRO ... TEMPESTIVIDADE. ALVARÁ JUDICIAL ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0200224-47.2023.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0300835-74.2019.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... JOS VIEIRA postula a expedio de alvar judicial para obrigar a Caixa Econmica Federal ao ...
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Processo nº 0063492-04.2013.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ... JURISDIÇÃO ... este instrumento de jurisdição voluntária. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.560118-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - CONSÓRCIO - CONTRATANTE FALECIDO - CONTINUIDADE DO CONTRATO APÓS O ÓBITO - QUITAÇÃO - LEVANTAMENTO DE PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE PROVA DO DIREITO CORRESPONDENTE. O pedido de expedição de alvará judicial possui natureza jurídica de procedimento de jurisdição voluntária e, em linhas gerais, é deduzido...
... requerimento de expedio de alvar judicial para levantamento de valores. Os apelantes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560118-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - CONSÓRCIO - CONTRATANTE FALECIDO - CONTINUIDADE DO CONTRATO APÓS O ÓBITO - QUITAÇÃO - LEVANTAMENTO DE PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE PROVA DO DIREITO CORRESPONDENTE. O pedido de expedição de alvará judicial possui natureza jurídica de procedimento de jurisdição voluntária e, em linhas gerais, é deduzido...
... requerimento de expedio de alvar judicial para levantamento de valores. Os apelantes ...