alvará judicial levantamento valores

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE BEM A SER INVENTARIADO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O alvará judicial consiste em autorização para determinado ato e constitui uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário- Para se utilizar o chamado "alvará independente",

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE BEM A SER INVENTARIADO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O alvará judicial consiste em autorização para determinado ato e constitui uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário- Para se utilizar o chamado "alvará independente",

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - ART. 2º,§1º, III, LEI FEDERAL 12.153/2009 - JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA.- É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar a ação de Alvará Judicial ajuizada em face do Estado, quando destinada ao levantamento de valores que podem ser controvertidos em Juízo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM NOME DA FALECIDA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE BENS. CASO DOS AUTOS QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI FEDERAL N. 6.858/80 - SUPOSTA COMPANHEIRA E FILHOS - NÃO HABILITAÇÃO JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUCESSORES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA FILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCA DE FUNDAMENTAÇÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES - CONTROVÉRSIA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. Não se fala em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, quando justificado o posicionamento adotado, e declinado as razões que o levaram a...

Direito processual civil. Apelação. Alvará judicial. Levantamento valores. Cartão. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Valor devido pelo empregador ao empregado. Possibilidade. 1. Dispõe o art. 666 do código de processo civil em vigor: ?independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na lei nº 6. 858, de 24 de novembro de 1980?. 2. Eventual numerário depositado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - VEDAÇÃO - ART. 2º, DA LEI Nº 6.858/80 - INVENTÁRIO - NECESSIDADE DESPROVIMENTO.- O levantamento de saldos bancários deixados pelo de cujus por meio de alvará judicial só é possível se inexistentes outros bens a inventariar.

APELAÇÃO – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – TITULAR FALECIDO – RAZÕES DISSOCIADAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – VERBA INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO.A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do Recurso por violação ao princípio da dialeticidade.Em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS - REGRAS INVENTÁRIO - INAPLICABILIDADE - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD - DESNECESSIDADE - DECRETO ESTADUAL 43.981/05 - DESBUROCRATIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A exigência de comprovação do recolhimento ou isenção do ITCD se mostra burocratização ao direito do sucessor à obtenção de alvará...

EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor a ser levantado (R$ 1.045,00), imposta pela Medida Provisória 946/2020, que regulamentou o inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036/2020, merece ser observada. Recurso obreiro a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - AUTOS DO INVENTÁRIO. A sobrepartilha ocorre quando há necessidade de realizar a partilha de um bem que não constava inicialmente do inventário ou quando se tratar de objeto litigioso, conforme estabelece o art. 669 do Código de Processo Civil. Deve ser feita a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO AO INSS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO EM OFÍCIO. DESCABIMENTO. ALVARÁ QUE CONFIGURA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E NÃO COMPORTA LITÍGIO. QUESTÃO A SER ANALISADA, COM A DEVIDA SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS

Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Levantamento de Valores Depositados Em Razão de Demanda Judicial Perante a Justiça Federal. Processo Findo. Entendimento Jurisprudencial Acerca Da Possibilidade de Habilitação para Expedição de Alvará. Falta de Interesse Processual Configuradoconhecimento Do Recurso e Seu Desprovimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - FGTS E PIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR DOS SUCESSORES PRESENTE - SENTENÇA ANULADA. Comprovado os requisitos legais da petição inicial, não há como prevalecer a sentença que a indeferiu, devendo o mérito da discussão posta em juízo...

EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DE CUJUS - VALOR EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL - ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 6.858/1980 - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Só há possibilidade de levantamento de saldo remanescente bancário, em nome do de cujus, se o valor não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO CONSÓRCIO CONTEMPLADO. Ainda que se trate de requerentes maiores, únicos herdeiros do de cujus, o qual não deixou bens a inventariar, o crédito existente no consórcio não pode ser levantado mediante alvará judicial, já que o valor esbarra na vedação contida no art. 2°, §2°, da Lei 6858/80, ou seja, superior

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE PRESO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL. - O alvará judicial, ao contrário do mandado, é mera autorização, que se limita a legitimar alguém a praticar determinado ato, e não comporta contenciosidade.- Deixando a autora de comprovar que seu filho anuiu com o levantamento dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE PRESO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL. - O alvará judicial, ao contrário do mandado, é mera autorização, que se limita a legitimar alguém a praticar determinado ato, e não comporta contenciosidade.- Deixando a autora de comprovar que seu filho anuiu com o levantamento dos...

EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO FALECIDO - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - VALORES INFORMADOS PELO BANCO - RECURSO PROVIDO. A expedição de alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária do correntista falecido traduz atividade de jurisdição voluntária, ou...