alvará judicial levantamento valores
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Acórdão nº 2004/0007061-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO TITULAR, JÁ FALECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que “a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência de falecimento do...
...EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO ... para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência de ...judicial, não se condiciona a interposição de recurso." ... -
Acórdão nº 1054948-65.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL –LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DO DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA ANULADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PREJUDICADO.Para o levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de...
... . . APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL –LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ... -
Acórdão nº 0001283-49.2007.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL S/A. PLANO COLLOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA VERTENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALTO GRAU DE CONTROVÉRSIA QUE GERARÁ RESISTÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. CONHECIDO E IMPROVIDO. ( ...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. NO ... -
Acórdão Nº 0013545-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DO ESPÓLIO ALIENADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO PARA SOERGUIMENTO DE VALORES A FIM DE REALIZAR PAGAMENTO DO ITCMD E TRATAMENTO MÉDICO DA INVENTARIANTE. DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A inventariante/agravada pleiteou a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em juízo,...
...PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO PARA SOERGUIMENTO DE VALORES A FIM DE ... pleiteou a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em ... -
Acórdão nº 8000052-66.2015.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONTIDOS EM CONTA POUPANÇA DO DE CUJUS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I c/c art. 295, V do CPC/1973. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL SUJEITO A INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI n.º 6.858/1980 E DECRETO n.º 85.845/1981. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É cediço que o...
...PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. DE VALORES CONTIDOS EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000526-23.2020.5.06.0341), 08-10-2020
EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor (R$ 1.045,00) imposta pela Medida Provisória 946/2020 possui escopo que deve ser observado. Ela foi editada para suprir necessidades de caráter emergencial e passageiro dos trabalhadores, atingidos pelos efeitos da pandemia gerada pelo COVID-19. Permitir à...
... Pesqueira - PE EMENTA EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. IMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor (R$ ... -
Decisão Monocrática nº 50008371620218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS. VALOR EXPRESSIVO A SER LEVANTADO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
...APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES de ... -
Acórdão Nº 0017687-84.2017.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO FALECIDO CONSORTE. SALDO NEGATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 485, VI, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS APÓS O ÓBITO DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA
...PEDIDO DE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE. VALORES EM CONTA DE ... -
Acórdão Nº 5001754-20.2020.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. AUTORIZAÇÃO. DECISUM QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RENÚNCIA. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS....
... JACIARA KINEREVSKI buscam a concessão de alvará judicial, com fundamento na Lei n. 6.858/1980, ra levantamento de valores residuais e para a transferência de ... -
Decisão Monocrática nº 50066609620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES RESIDUAIS EXISTENTES JUNTO AO INSS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DO ÓBITO E NÃO SACADOS EM VIDA PELA BENEFICIÁRIA. NUMERÁRIO QUE INDEPENDE DO DESFECHO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA EM VIDA PELA BENEFICIÁRIA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ E O RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES...
... . apelação. alvará judicial. levantamento dos valores residuais ... -
Acórdão Nº 0248137-52.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIABILIDADE. DESPESAS MÉDICAS E FUNERÁRIAS. PRIVILÉGIO GERAL SOBRE BENS DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 965, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA.1. A presente insurgência cinge-se em detrimento de despesas a serem ressarcidas a apelante, que arcou com despesas funerárias,
...Silva. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO. DE VALORES PARA ... -
Acórdão Nº 08089643420228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/10/2022
Apelação Cível. Alvará Judicial. Levantamento de Valores Deixados Na Conta Bancária Do Pai, Falecido. Determinação de Transferência Para A Conta Poupança Dos Filhos Até O Atingimento Da Maioridade Ou Nova Autorização Judicial.ausência de Justificativa Para A Restrição. Recurso Provido. (tjrr – Ac 0808964-34.2022.8.23.0010, Rel. Des. Erick Linhares, Câmara Cível, Julg.: 07/10/2022, Public.: 11/10/2
...de 1º grau), nos autos de Alvará Judicial para levantamento de ... para levantamento dos valores existentes na ... -
Decisão Monocrática nº 52599569620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A PESSOA INTERDITADA. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE APENAS MANTEVE DECISÃO ANTERIOR, EM QUE FOI INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO.1. O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 (QUINZE) DIAS.2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O
...DIREITO DE FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ... -
Acórdão nº 0511740-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. alvará judicial para levantamento de VALORES RELATIVOS A FGTS, PIS/PASEP E SALDO BANCÁRIO (CONTA-CORRENTE). Deferimento, em parte. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. EVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART.109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e SÚMULAS 82, 161/STJ. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE INEXISTÊNCIA DE BENS A
...ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. RELATIVOS ... -
Decisão Monocrática nº 50889185020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES A TÍTULO DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. DESCABIMENTO. PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, O ESPÓLIO SEGUE COMPOSTO PELA UNIVERSALIDADE DOS BENS DO AUTOR DA HERANÇA. CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE REVELAM NO PEDIDO POSTO. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO...
...inventário. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES ... -
Decisão Monocrática nº 50073897120208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM NOME DA DE CUJUS. DESCABIMENTO. A transferência de bens do espólio independentemente do ajuizamento da ação de inventário é medida excepcional, admissível somente quando inexistirem outros bens a partilhar, conforme prevê a Lei nº 6.858/80, situação inocorrente no caso, onde há bens a partilhar. Necessidade do...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores existentes ... -
Acórdão nº 1.0000.19.139709-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. I. Hipótese em que o feito ainda se encontra na fase de julgamento das impugnações apresentadas pelas partes, como preleciona o art. 627, do CPC/15, não sendo apresentado, portanto, o esboço da partilha ou, por conclusão lógica, efetivado...
..., indeferiu o pedido para expedição de alvará judicial, autorizando o levantamento de 5/6 do ... à possibilidade de liberação dos valores líquidos antes do trânsito em julgado, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050209-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP E FGTS - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - PROVA DO SALDO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipóteses especiais que autorizam o levantamento, por sucessores, de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida, através do procedimento de jurisdição...
... o pedido inicial da ação de alvará judicial. A apelante alega, em suma, que, ...para levantamento dos resíduos de aposentadoria do falecido ...1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050209-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP E FGTS - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - PROVA DO SALDO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipóteses especiais que autorizam o levantamento, por sucessores, de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida, através do procedimento de jurisdição...
... o pedido inicial da ação de alvará judicial. A apelante alega, em suma, que, ...para levantamento dos resíduos de aposentadoria do falecido ...1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os ... -
Processo nº 0022028-24.2015.8.19.0036 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Alvará Judicial. Pretensão de Levantamento de Valores Depositados No Fgts Bloqueados por Determinação Judicial. Sentença que Julgou O Feito Extinto Sem Julgamento Do Mérito. Inconformismo Do Requerente. 1. Os Artigos 1º e 2º Da Lei 6.858/80 Dizem Respeito Ao Levantamento de Valores Pelos Herdeiros Do Titular Das Contas Previstas No Referido Diploma Legal; 2.
...CÍVEL. . DIREITO . CIVIL. . ALVARÁ . VALORES" DEPOSITADOS NO FGTS BLOQUEADOS . POR\xC2" DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE . ...levantamento... -
Decisão Monocrática nº 50012401920218210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS E PIS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À CEF EM NOME DO DE CUJUS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. A existência de decisão judicial transitada em julgado em processo anterior que contenha identidade de partes, causa de...
...ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR ZANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS E PIS DEPOSITADOS EM ... -
Decisão Monocrática nº 52376065120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores. ... -
Acordao N° 1757291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de interdição e alvará judicial. Distribuição por dependência. Desnecessidade. Inexistência de conexão ou prevenção. Competência do juízo suscitado. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da terceira vara de família e de órfãos e sucessões de ceilândia em face do juízo da quarta vara de família e de órfãos e...
...ALVARÁ JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ... ação de alvará judicial visando levantamento de valores depositados por via. judicial. 2.Não ... -
Decisão Monocrática nº 50008367820218210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO DE SAQUE POR UMA DAS HERDEIRAS-FILHAS. CABIMENTO. CUSTEIO DE DESPESAS DE FUNERAL. 1. O LEVANTAMENTO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO USUFRUÍDO PELO DE CUJUS EM VIDA, INDEPENDENTEMENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, ESTÁ...
...direito das sucessões. pedido de alvará judicial. levantamento de valores de natureza ... -
Acordao N° 1269768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processual civil. Alvará judicial. Levantamento. Compensação. Valores recebidos. Herdeiro legítimo. Impossibilidade. Jurisdição voluntária. Necessidade. Propositura. Ação própria. 1. O requerimento de compensação de valores reveste a demanda de litigiosidade, o que é incompatível com o procedimento de alvará judicial, processo de jurisdição voluntária onde a atividade judiciária restringe-se a...
...ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. COMPENSAÇÃO. VALORES ...