alvara judicial menor
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...V- talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3"...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos ...§ 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... depósitos decorrentes de determinação judicial. ARTIGO 31. Até a centralização das contas na ...menor completar dezoito anos. § 3° Na falta de ... prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ável, independentemente de autorização judicial. #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014. § 5o ...menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. #Redação ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... o bem transacionado será dada mediante alvará. ARTIGO 262. #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...II - os serviços de cobrança judicial" dos créditos inscritos em dívida ativa;. #Inclu\xC3"... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ..., com início pela conta que tiver o menor saldo; e. #Incluído pela Lei nº 13.932, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ...ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ...alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso. ...III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;. IV- condenada ...
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Acórdão nº 2003/0176006-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ESPETÁCULO PÚBLICO PROGRAMA TELEVISIVO ALVARÁ JUDICIAL NECESSIDADE ART. 149, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) . I - Conforme julgados deste Sodalício, os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, enquadrando-se, portanto, na situação da hipótese prevista no inciso II, do art.149...
...- PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ESPETÁCULO PÚBLICO - PROGRAMA TELEVISIVO - LVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE - ART. 149, INCISO II, DO ESTATUTO ...II - O alvará judicial é imprescindível, mesmo estando a ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...§ 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ...menor tempo possível. § 4º Os curadores são ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ...ARTIGO 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão ... em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº ...§ 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ..., quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3o A prova técnica simplificada ...§ 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Acórdão nº 2002/0056039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AUTO DE INFRAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM NOVELA TELEVISIVA - ALVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE. 1. O art. 149, I do ECA aplica-se às hipóteses em que a criança e/ou adolescente participam, na condição de espectadores, de evento público, sendo imprescindível a autorização judicial se desacompanhados dos pais e/ou responsáveis. 2. O art. 149,
...ÇA E DO ADOLESCENTE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM NOVELA TELEVISIVA - ALVARÁ JUDICIAL - ... -
Acórdão nº 2003/0219921-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ESPETÁCULO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL. ART. 149, II, DO ECA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, atraindo a incidência do art. 149, II, do ECA. 2. O que impõe a exigência do...
...PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ESPETÁCULO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. ...2. O que impõe a exigência do alvará judicial é a efetiva participação de menor no programa ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;. III - a filha, o ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...5º-A desta Lei, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos ... falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de ... normativo que excepcione as companhias de menor" porte previstas no art. 294-B desta Lei da vedaç\xC3"...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...IV – ao trabalho do menor de idade. Art. 95. No salário do empregado, ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ... no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação ...
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Acórdão nº 1.0432.19.001959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. MENOR ENTRE 14 E 16 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. CONDIÇÃO DE APRENDIZ. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PARA O TRABALHO DE APRENDIZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O trabalho de menor com idade entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos é concebível, via de regra, apenas se...
... de Minas, que, nos autos do pedido de alvará judicial apresentado por J.P.F.M., menor ... -
Acórdão nº 1.0432.19.001959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. MENOR ENTRE 14 E 16 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. CONDIÇÃO DE APRENDIZ. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PARA O TRABALHO DE APRENDIZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O trabalho de menor com idade entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos é concebível, via de regra, apenas se...
... de Minas, que, nos autos do pedido de alvará judicial apresentado por J.P.F.M., menor ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...ção, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento ... servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da ... necessário cumprimento de exigência para menor instrução do processo, terá o requerente o ...