alvará judicial modelo
- Alvará judicial modelo 1
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Em vigor
Código Penal
... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... V- talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
- Alvará judicial modelo 2
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... d) espécie, marca, modelo e número de série; ... e) calibre e ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções ... ência da propriedade da arma mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 5º-A desta Lei, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções ... ência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... para edificar, que depende do competente alvará", exemplifica a hipótese. A licença de importaç\xC3" ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ... e 461 do CPC, ao revés, pronunciamento judicial consonante à pretensão formulada ab origine ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso ... Art. 11. Para fins de aquisição ... ência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os ...
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Acórdãos nº 2232335-35.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
Alvará judicial, para transferência do único bem móvel (veículo VW Gol MI, ano/modelo 1998) de propriedade do de cujus - Decisão que rejeitou o requerimento - Inconformismo - Acolhimento - A literalidade do art. 1.037, do CPC, deve ser abrandada, para garantir o acesso ao direito reivindicado pelos herdeiros - Valor de mercado do veículo que é inferior ao previsto no normativo que autoriza o...
... JUIZ PROLATOR: NILTON SANTOS OLIVEIRA Alvará judicial, para transferência do único ... móvel (veículo VW Gol MI, ano/modelo 1998) de propriedade do de cujus - ... -
Acordão da , 07-06-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti),...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... , o juiz mandará passar o competente alvará, nele transcrevendo-se a sentença ... Art. 627 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... cumprir o alvará de soltura, impedindo, portanto, o cumprimento de ... -
Decisão Monocrática Nº 4011217-65.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4011217-65.2019.8.24.0000, Brusque Agravante : Cecilia Decker KohlerAdvogado : Rafael Vieira Pires (OAB: 40086/SC)Relator : Des. Subst. Luiz Felipe SchuchDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIACecilia Decker Kohler interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de inventário n. 0302401-90.2018.8.24.0011, ajuizada em virtude do falecimento de Martinho
... 1. Proceda-se a avaliação judicial dos bens imóveis que compõem o espólio, ... ógica do automóvel VW/Fusca 1300, ano/modelo 1974, placa MAN-0258 ... Após, i acerca do pedido de alvará judicial ... 5. Ao herdeiro incapaz, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028454-43.2019.8.19.0026 (Cível), 16-12-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1) Cuida-se de demanda em que o Autor, ora apelado, aduz que obteve alvará judicial, expedido nos autos de nº 0002644-86.2007.8.19.0026, para a transferência e entrega de arma de fogo tipo pistola,...
... PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE ... ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE ... tiros, modelo PT 58S, cano 102 mm, que se encontra acautelada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055563620214050000), 09-11-2021
PJE 0805556-36.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MEDICAMENTO. AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. TERCEIRO NÃO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou a liberação de R$ 9.912,58, com a consequente...
... ), com a consequente expedição de alvará em benefício da servidora indicada para proceder ... ção de contas no bojo do processo judicial em espeque. Diz que há ainda fixação de ... de continuidade de adoção de tal modelo de compra judicial de medicamentos pelo HUPAA ...