alvara judicial veiculo
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2016/0094708-5 de T6 - SEXTA TURMA
... público, alvaráda restrição de ... veículo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a ... § 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para ... transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Decisão Monocrática nº 50063478520228210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA HERDEIRO. ÚNICO BEM. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CONCORDÂNCIA DO OUTRO HERDEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... apelação cível. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR deixado por ... -
Decisão Monocrática nº 50025322420228210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO. ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... direito das sucessões. alvará judicial. VEÍCULO AUTOMOTOR DEIXADO POR ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.19.006627-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MENOR - ÚNICO BEM- TUTELA DE URGÊNCIA- PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VEÍCULO SINISTRADO- TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O ÚNICO HERDEIRO - BAIXA NO ORGÃO DE TRÂNSITO PARA FINS DE ISENÇÃO DE IPVA- PERDA TOTAL DO BEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADO- AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS- INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.1-Na...
... , para que seja expedido: a) alvar judicial autorizando a transferncia do veculo-sucata, ... -
Decisão Monocrática Nº 0010623-66.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO ... ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO FORA DE CIRCULAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039088-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA VEÍCULO DE PESSOAS FALECIDA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O procedimento simplificado previsto na Lei nº 6.858/80, que autoriza a dispensa do inventário, se aplica ao recebimento de valores referentes a pagamentos de salários, proventos, FGTS e PIS-PASEP não
... bem, entende fazer jus expedio de alvar judicial para poder transferi-lo para o seu nome, e dele ... -
Acórdão nº 1.0000.22.105979-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO PARA UM DOS HERDEIROS - COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES - CONFLITO ACOLHIDO. O pedido de alvará judicial para efetivação da transferência do veículo, formulado por herdeiro, tem natureza sucessória e não obrigacional.
... , conclui-se que o pedido de alvar judicial para efetivao da transferncia do veculo tem ... -
Acórdão nº 2016/0049513-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA A UM DOS RECORRENTES. ...
... SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E ... judicial ... Gerais, em 2/6/2016 foi expedido o alvará de soltura em favor de ... -
Acórdão nº 1.0344.15.001082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MORTE DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo procedimento de inventário ou arrolamento de bens é inadmissível a expedição de alvará judicial para venda e transferência de veículo.
... apelante ajuizou a presente ao de "Alvar Judicial", submetida ao procedimento de jurisdio ... -
Acórdão nº 1.0344.15.001082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MORTE DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo procedimento de inventário ou arrolamento de bens é inadmissível a expedição de alvará judicial para venda e transferência de veículo.
... apelante ajuizou a presente ao de "Alvar Judicial", submetida ao procedimento de jurisdio ... -
Acórdão nº 1.0324.16.009995-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA - VIA INADEQUADA - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se afigura o procedimento intitulado 'alvará judicial' como adequado para obtenção da liberação do veículo limitada ao pagamento das despesas de estadia a 30 (trinta) dias, por exigir o procedimento de jurisdição voluntária a inexistência de litígio, o...
... Cvel da Comarca de nos autos do "Alvar Judicial" proposto pela parte, que extinguiu o feito sem ... -
Acórdão nº 1.0518.14.009057-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI 6.858/80 - CONVERSÃO DO RITO PARA ARROLAMENTO - POSSIBILIDADE - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - É inviável a concessão de alvará para transferência de veículo de propriedade do de cujus, uma vez que referida hipótese não se encontra contemplada pela Lei nº 6.858/80
... que, nos autos do pedido de alvar judicial, julgou extinto, sem resoluo de mrito, o pedido ... -
Acórdão nº 1.0035.17.003911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MORTE DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme disposto no art. 666 do novo Código de Processo Civil e na Lei Federal 6.858/80, as hipóteses de dispensa do inventário limitam-se àqueles bens especificamente...
... para determinar a expedio de alvar judicial para a venda do referido bem. Sem contrarrazes. A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514781-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM RAZÃO DA MORTE DA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N. 6.858/80 - ART. 666 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.- Não é admitida a transferência de veículo, ante o falecimento de sua proprietária, por intermédio de simples alvará judicial e com dispensa de prévio inventário ou arrolamento, uma vez...
... indeferiu o pedido de expedio de alvar judicial para autorizao de transferncia de veculo. Em ... -
Acórdão nº 1.0074.18.004871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - DISPENSA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Dentre as hipóteses legais que permitem a dispensa do inventário ou do arrolamento, todas elas dispostas na Lei 6.858/80, não se verifica a possibilidade da expedição de alvará judicial para transferência de veículo registrado em nome...
... que, nos autos da Ao de Expedio de Alvar Judicial interposta, julgou extinto o processo, sem o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida...
... sejam integralmente depositadas na conta judicial do esplio. Sustenta o recorrente, em suma, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida...
... sejam integralmente depositadas na conta judicial do esplio. Sustenta o recorrente, em suma, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080442-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO EM NOME DE MENOR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRAINDIQUEM A REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O art. 1.691, do CC/2002 estabelece maiores exigências para alienação de bens de titularidade dos filhos menores, porém o caso dos autos envolve bem móvel
... , nos autos de requerimento de alvar judicial apresentado por Marcelino Pereira Simes e Dheinei ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080442-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO EM NOME DE MENOR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRAINDIQUEM A REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O art. 1.691, do CC/2002 estabelece maiores exigências para alienação de bens de titularidade dos filhos menores, porém o caso dos autos envolve bem móvel
... , nos autos de requerimento de alvar judicial apresentado por Marcelino Pereira Simes e Dheinei ... -
Acórdão nº 1.0363.18.003578-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - DISPENSA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Dentre as hipóteses legais que contemplam a dispensa do inventário ou arrolamento, dispostas na Lei 6.858/80, não se verifica a possibilidade de expedição de alvará judicial para transferência de veículo registrado em nome do de cujus.-
... 13/13vTJ, que, nos autos da ao de Alvar Judicial para Venda e Transferncia de bem, julgou extinto ...