alvara levantamento deposito judicial
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... aos depsitos decorrentes de determinao judicial ... ARTIGO 31 ... At a centralizao ... os documentos necessrios para o levantamento dos respectivos valores ... ARTIGO 77 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Acórdão Nº 0021232-58.2016.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
REEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. Ainda que seja censurável a inércia da parte em levantar os valores liberados por meio de alvará no tempo oportuno, tal fato não pode obstar o recebimento dos créditos que lhe foram reconhecidos, impondo-se a expedição de segunda via para saque.
... REEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. Ainda ... -
Acórdão nº 1.0056.15.007379-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR À DISPOSIÇAO DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DESTA ESFERA ESTADUAL.- A decisão que apresenta fundamentação concisa não se mostra nula e tampouco ofende as disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489, do Código de...
... ao sobre um pedido de alvar para levantamento do crdito depositado em nome do falecido em conta judicial junto ao Banco do Brasil, no importe de R$ ... onde correu o processo que deu origem ao deposito em questo para expedir o alvar ora buscado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462637-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - CURATELADO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA. Ausente qualquer documento acerca das despesas, inviável se apurar as reais e/ou extraordinárias necessidades do curatelado, restando ausente o embasamento probatório apto a amparar o pedido
... 96) que, prolatada em "pedido de alvar judicial" por ele manejado, indeferiu-lhe a tutela de ... 59), para fins de autorizar o levantamento da quantia depositada, conforme extrato ID ... -
Acórdão nº 1.0512.14.004076-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIGÊNCIADE DEPÓSITO PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - MERO ABORRECIMENTO. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Não enseja dano moral exigência de depósito em conta para...
... mrito, alega que, embora munido de alvar judicial, o apelado impediu saque da quantia ... narrada pelo autor, relacionada ao levantamento do alvar judicial, no configura situao a ensejar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057793-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEPÓSITO JUDICIAL - SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO - ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO - EXPEDIÇÃO EM NOME DA PARTE CREDORA - QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Embora a procuração tenha conferido aos advogados poderes específicos para receber e dar quitação, não se pode permitir a expedição de alvará para...
... de assegurar a expedio de alvar para levantamento de depsito judicial em benefcio dos procuradores ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057793-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEPÓSITO JUDICIAL - SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO - ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO - EXPEDIÇÃO EM NOME DA PARTE CREDORA - QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Embora a procuração tenha conferido aos advogados poderes específicos para receber e dar quitação, não se pode permitir a expedição de alvará para...
... de assegurar a expedio de alvar para levantamento de depsito judicial em benefcio dos procuradores ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Febrero de 2006
... 4ª TURMA IGM/npf/rf EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A ... levantamento do alvará judicial, pois não se pode afastar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1147/2002-012-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... IGM/npf/rf ... EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A ... levantamento do alvará judicial, pois não se pode afastar a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... IGM/npf/rf ... EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A ... levantamento do alvará judicial, pois não se pode afastar a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... IGM/npf/rf ... EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A ... levantamento do alvará judicial, pois não se pode afastar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079542420194050000), 23-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DOS EXPROPRIADOS. DEPÓSITO JUDICIAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS INTERESSADOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada em favor dos expropriados. 2. O...
... 4.05.8001, determinou a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada em favor ... ção do alvará para levantamento do depósito judicial, devendo ser, portanto, ser mantida a ... -
Acórdão nº 1.0471.14.009407-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INADMITIDO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. A decisão meramente autorizativa de levantamento de importância não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no artigo 1.015 do CPC/15, tampouco comporta interpretação para ampliar o sentido da...
... a determinar a expedio de alvar para levantamento da importncia depositada, nada decidindo acerca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074183520014058000), 17-12-2019
PJE 0007418-35.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO PARA POSSIBILITAR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ATOS CONSTRITIVOS. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO EXECUTIVO FISCAL....
... o mérito dos débitos garantidos por depósito judicial, realizar sua devolução ao ... -
Acórdão Nº 0001983-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO ... postularam a expedição de alvará judicial para levantamento de depósito da última parcela ...
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Acórdão Nº 0008101-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... POSTERIOR VENDA E DEPOSITO JUDICIAL DOS VALORES. GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL ... AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. PERIGO DE ... deposito judicial, com o recolhimento do alvará expedido ou, caso já tenha ocorrido o ...
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Acórdão nº 1.0319.17.003777-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL - CURATELA - NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DO CURATELADO - RECURSO IMPROVIDO.- O curador deve atender o interesse do interdito, satisfazendo suas necessidades afetivas, sociais e de saúde, e tem a obrigação de zelar por seu patrimônio, administrando-o de forma responsável e com boa-fé, nunca em benefício...
... que, nos autos da Ao de Expedio de Alvar Judicial movida por AURLIO MAX BRAGA, incapaz representado ... excepcionais deve ser autorizado o levantamento de valores. Inconformado, o autor alega, em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127225-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA RELATIVA A DEPÓSITO DE FGTS - POSSIBILIDADE - DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA DO "DE CUJUS" - REQUISITOS PARA O SAQUE - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR E QUANTIA INFERIOR A 500 OTN's.1. Os valores existentes em contas individuais de FGTS do "de cujus" podem ser levantados pelos herdeiros por meio de alvará judicial,...
... de jurisdio voluntria de alvar judicial, nos seguintes termos:"Ante o exposto, julgo ... Afirmaram, por fim, que o levantamento de valores depositados em conta vinculada de FGTS ... -
Acórdão nº AgRg na AR 5102 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO DEPÓSITO DE 5%, PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC, ... A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVAVA ... e a autorização para expedição de alvará de levantamento demonstram que a quantia ...
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Acórdão nº 70085636421 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE QUE NÃO SEJA REALIZADA A AMORTIZAÇÃO NO CÁLCULO QUANTO AO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CASO EM QUE HOUVE LEVANTAMENTO, EM PRIMEIRO ALVARÁ, DO DEPÓSITO JUDICIAL E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE SEGUNDO ALVARÁ QUANTO À ATUALIZAÇÃO. VALOR...
... RECEBIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CASO EM QUE HOUVE AMENTO, EM PRIMEIRO ALVARÁ, DO DEPÓSITO JUDICIAL E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... écies admitidas, a, bem assim o seu levantamento, serão efetuados sempre à requisição da Junta ... que, por autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, ... os efeitos a ser vendidos ficarem em depósito" litigioso, por determinação judicial, as comiss\xC3" ...
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Acórdão nº 88138 de Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2006
APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - ALVARÁ - PROVA - REVOLVIMENTO EM HABEAS - IMPROPRIEDADE. A circunstância de o alvará de levantamento de depósito judicial haver sido expedido em nome de certo integrante de escritório de advocacia não infirma premissas lançadas a partir da prova coligida de o titular do escritório ter-se apropriado do valor...
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Acórdão nº 1.0145.11.037485-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO POR TERCEIRO DE DEPÓSITO JUDICIAL - PREJUÍZO MATERIAL - CULPA DO AGENTE PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Expedido erroneamente, pela...
... magistrado, consistente em uma ordem judicial para levantamento de quantia, somente indenizvel ...