alvará levantamento pis

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS DO PIS/PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. RECURSO DA REQUERENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 666 DO CPC/2015 E DA LEI 6.858/1980. AUTORA QUE É A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA PERANTE A PREVIDÊNCIA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS E PIS. VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO RECEBIDAS PELO "DE CUJUS". NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os valores não recebidos em vida pelo "de cujus" atinentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão não estão sujeitos à incidência do ITCD, por forç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS E PIS. VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO RECEBIDAS PELO "DE CUJUS". NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os valores não recebidos em vida pelo "de cujus" atinentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão não estão sujeitos à incidência do ITCD, por forç

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO TITULAR, JÁ FALECIDO. RECURSO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que “a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS,...

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS VALORES INFORMADOS. 1. Trata-se de alvará, visando levantamento de FGTS, PIS/PASEP, seguro de vida e resíduos perante o Órgão Estatal ao qual estava vinculado o de cujus. Narra que o falecido Jorge do Nascimento era funcionário público da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO TITULAR, JÁ FALECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que “a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência de falecimento do...

Apelação cível. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valores pis/fgts. Inventário. Desnecessidade. Existência de outros herdeiros. Inadequação da via eleita. 1. Os valores devidos ao falecido decorrentes dos depósitos de fgts e de pis-pasep podem ser levantados mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõe o art. 1º da lei 6. 858/80....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS E PIS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À CEF EM NOME DO DE CUJUS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. A existência de decisão judicial transitada em julgado em processo anterior que contenha identidade de partes, causa de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - FGTS E PIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR DOS SUCESSORES PRESENTE - SENTENÇA ANULADA. Comprovado os requisitos legais da petição inicial, não há como prevalecer a sentença que a indeferiu, devendo o mérito da discussão posta em juízo...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. alvará judicial para levantamento de VALORES RELATIVOS A FGTS, PIS/PASEP E SALDO BANCÁRIO (CONTA-CORRENTE). Deferimento, em parte. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. EVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART.109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e SÚMULAS 82, 161/STJ. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE INEXISTÊNCIA DE BENS A

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO NA HIPÓTESE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E SALDOS NO FGTS, PIS OU PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. RESISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária. Contudo, havendo...

ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS E PIS/PASEP - STJ - SÚMULAS NºS 82 E 161 - INTERESSE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA.

ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS E PIS/PASEP - STJ - SÚMULAS NºS 82 E 161 - INTERESSE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA.

Apelação cível. Alvará judicial. Levantamento de pis/pasep e fgts. Companheira do falecido. Ausência de cadastro na previdência social. Dependência econômica. Presunção legal. Lei 8. 213/91. Nos termos do art. 16, i e §4º, da lei nº 8. 213/1991, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ITABORAÍ EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS E FGTS DEIXADOS PELO FALECIDO COMPANHEIRO DA REQUERENTE. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES (ARTIGO 46, I, ALÍNEA "A", DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO PIS/PASEP FORMULADO PELA GENITORA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA INDIVIDUAL RELATIVA AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - IRRELEVÂNCIA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O SALDO NÃO RECEBIDO, EM VIDA, PELO TITULAR - SIMPLES PETIÇÃO NO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS E FGTS DEIXADOS PELO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES, MENORES IMPÚBERES. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6956/2015) QUE DISPÕE SEREM COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR OS REQUERIMENTOS DE ALVARÁ E OUTROS FEITOS QUE LHE SEJAM DECORRENTES OS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Decisão que Indeferiu Pedido de Levantamento de Saldo Do Fgts Pelo Espólio. Irresignação Do Espólio. Companheira Do Falecido, Habilitada Na Previdência Social. Aplicação Da Lei Nº 6.858/80. Lei Especial que Determina que Os Valores Recebidos a Título de Fgts e Não Levantados Em Vida Devem Ser Pagos Aos Dependentes Habilitados Na Previdência...

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE ABONO DO PIS E SALDO DO FGTS. ESGOTAMENTO DO PRAZO INSTITUÍDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA PAGAMENTO DOS VALORES. PROCESSO EXTINTO PELA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na hipótese, foi requerido alvará judicial a fim de levantar valores depositados em contas vinculadas

ALVARÁ – LEVANTAMENTO DE PIS - ÚNICO BEM DEIXADO PELO PARTIDO – INEXISTÊNCIA DE OUTRO HERDEIRO – AEQUITAS RELIGIO JUDICANTIS – O HOMEM NÃO FOI FEITO PARA O SÁBADO, E SIM O SÁBADO PARA O HOMEM - CONCESSÃO DO PLEITO - SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1001274-12.2018.8.26.0079; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª...

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS E FGTS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE EXISTIREM BENS A PARTILHAR, SENDO NECESSÁRIA A ABERTURA DO INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS DE FGTS E PIS/PASEP, NÃO RESGATADOS PELO FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DE ARROLAMENTO OU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS/PASEP E FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE, APÓS OFICIADA, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O SEU INTERESSE NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULAS 82 E 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO...

Ementa: Apelação Cível. Procedimento de Expedição de Alvará. Levantamento de Saldos de F.G.T.S., Pis e Pasep. Sentença de Extinção Do Feito, Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 106, e § 1º, C/c 485, § 1º, Do Código de Processo Civil. Irresignação. Intimação Pessoal Da Parte Autora para que Desse Andamento Ao Feito, No Prazo de 05 (cinco) Dias, que por Si Só Não É Suficiente. Ausência de...