alvará levantamento pis

53561 resultados para alvará levantamento pis

  • Acórdão nº 50141991320218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO PIS/PASEP DO FALECIDO. CABIMENTO.  CONFORME ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.858/80. A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR NÃO É ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, NOS CASOS DE LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS, PIS/PASEP E VERBAS RESCISÓRIAS. ADEMAIS, DIANTE DAS...

    ... S. A.,  nos autos da ação de alvará judicial ajuizada pela parte recorrente, contra sentença proferida pelo ... levantamento dos valores. Sustentou que o espírito da Lei 6.858/80 foi de ...
  • Acórdãos nº 2183710-96.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ALVARÁ – PIS/PASEP – LEVANTAMENTO – DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO – Nos termos da Lei nº 6.858/1980 e do artigo 666, do CPC, independe de inventário ou de arrolamento o pedido de levantamento de saldo de verba depositado no Fundo de Participação PIS-PASE, não levantado em vida pelo trabalhador – Reforma da decisão que exigiu abertura de arrolamento - DERAM...

    ... ÉRICO BRASILIENSE AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE ALVARÁ PIS/PASEP – LEVANTAMENTO – DESNECESSIDADE DE ...
  • Acórdãos nº 1008588-32.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018

    Alvará judicial – Levantamento de valor de PIS – Resguardada quota-parte dos demais herdeiros – Tratamento igualitário entre os irmãos unilaterais e bilaterais previsto no artigo 227, §6º, da Constituição Federal - Decisão mantida – Negado provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação 1008588-32.2016.8.26.0482; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado;...

    ... : ADHEMAR MALDONADO APDO. : O JUÍZO Alvará judicial Levantamento de valor de PIS Resguardada ...
  • Acórdãos nº 2071917-21.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018

    Agravo de instrumento. Alvará judicial. Levantamento de saldo de FGTS e PIS de pessoa falecida. Competência. Aplicação analógica do art. 48 do CPC. Competência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Inteligência das súmulas 33 do STJ e 71 desta Corte. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2071917-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara

    ... Alvará judicial. Levantamento de saldo de FGTS e PIS de pessoa ...
  • Processo nº 0003761-59.2013.8.19.0008 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Sentença de Extinção. Ausência de Intimação Pessoal Da Defensoria Pública. Violação Do Art. 128 Da Lei Nº 80/1994 e Do § 5º Do Art. 5º Da Lei Nº 1.060/50. Provimento Do Recurso. Anulação Da Sentença. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível Interposto Contra a Sentença Que, Nos Autos Do Alvará Judicial para Levantamento Das Verbas Relativas Ao Fgts e Pis,...

    ...  de  fls.  38  que,  nos  autos  do  requerimento  alvará  judicial  para  ... do  alvará  judicial  para  levantamento  das  verbas  relativas  ...
  • Acórdão Nº 0722254-62.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS-PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA, BEM COMO SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS, EM NOME DE SUA FALECIDA ESPOSA. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ... LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS-PASEP E ...
  • Acórdãos nº 1000123-47.2016.8.26.0219 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017

    ALVARÁ JUDICIAL – Pretendido levantamento de valores referentes ao PIS, depositados em nome do "de cujus" – Certidão de óbito do qual consta a existência de bens – Impossibilidade – Necessidade de abertura de inventário, onde o alvará poderá ser requerido incidentalmente – Precedentes – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1000123-47.2016.8.26.0219; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Ór

    ... : Genil Bernardo da Silva Comarca: Guararema Voto nº 0533 ALVARÁ JUDICIAL – Pretendido levantamento de valores ...
  • Decisão Monocrática nº 50026619020218210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMÓVEL.ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80 E ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 2.292/86. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. Tratando-se de pedido de alvará para levantamento de valores depositados à título de PIS/PASEP, FGTS e seguro desemprego em favor do "de cujus", proposto...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DO DE ...
  • Acórdãos nº 2108760-48.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019

    Expedição de alvará de levantamento de cota-parte de herdeira – Valores referentes à PIS e FGTS – Habilitação dos demais herdeiros – Viável expedição de alvará tendente ao levantamento da fração ideal de herdeira referente a valores provenientes de PIS e FGTS não recebidos em vida pelo falecido. Postulante que comprovou a qualidade de herdeira. Aplicabilidade do disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.

    ... Irineu Francisco da Silva Voto n. 0032 Expedição de alvará de levantamento de cota-parte de herdeira Valores ...
  • Processo nº 0014153-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2017

    Ementa: Conflito Negativo de Competência. De acordo com o novo Código de Organização Judiciária do Rio de Janeiro, a competência para o julgamento de requerimentos de alvará autônomos nos casos com o presente em que a requerente pretende o levantamento dos valores referentes ao PIS e FGTS, retidos junto à CEF, em razão de falecimento de parente &#x

    ... requerimentos de alvará autônomos nos casos com  ... erente  pretende  o  ... levantamento dos valores referentes ao PIS e FGTS,  ...
  • Acórdão Nº 0005436-45.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DO PIS E FGTS, AMPARADO EM DIREITO SUCESSÓRIO. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 08 DO FONAJE. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊ

    ... ALVARÁ ... JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DO PIS E FGTS, ... AMPARADO EM ...
  • Acordao Nº 135396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS-PASEP. LEI 6.858/80. SUCESSÃO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1) O levantamento de saldo do PIS, regido pelo art. 1º da Lei 6.858/80, é garantido aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente da ausência destes, é que se aplica a sucessão civil; 2) Apelo desprovido.

  • Acordao Nº 135396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS-PASEP. LEI 6.858/80. SUCESSÃO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1) O levantamento de saldo do PIS, regido pelo art. 1º da Lei 6.858/80, é garantido aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente da ausência destes, é que se aplica a sucessão civil; 2) Apelo desprovido.

  • Acordao Nº 135396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS-PASEP. LEI 6.858/80. SUCESSÃO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1) O levantamento de saldo do PIS, regido pelo art. 1º da Lei 6.858/80, é garantido aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente da ausência destes, é que se aplica a sucessão civil; 2) Apelo desprovido.

  • Acordao Nº 135396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS-PASEP. LEI 6.858/80. SUCESSÃO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1) O levantamento de saldo do PIS, regido pelo art. 1º da Lei 6.858/80, é garantido aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente da ausência destes, é que se aplica a sucessão civil; 2) Apelo desprovido.

  • Acordao Nº 135396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS-PASEP. LEI 6.858/80. SUCESSÃO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1) O levantamento de saldo do PIS, regido pelo art. 1º da Lei 6.858/80, é garantido aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente da ausência destes, é que se aplica a sucessão civil; 2) Apelo desprovido.

  • Decisão Monocrática nº 50095195320218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA RELATIVOS A PIS, FGTS E RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. CABIMENTO. NOS TERMOS DO ARTIGO 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI Nº 6.858/1980, BEM COMO DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/199

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA ...
  • Acórdão nº 2009/0092756-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias

    ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF ...
  • Acórdãos nº 2114501-06.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018

    Alvará judicial – Levantamento de PIS e FGTS de falecido – Desnecessidade de abertura de inventário ou arrolamento mesmo na hipótese de existência de bens a partilhar – Recolhimento da taxa de mandato por beneficiário da justiça gratuita – Inadmissibilidade – Dispensa expressamente prevista no art. 49 da Lei Estadual nº 10.394/1970 – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de...

  • Acordao N° 1335346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Processual civil. Apelação cível. Alvará. Saldo de fgts e pis/pasep. Falecimento titular. Levantamento por menor. Aplicação em poupança. Valor inexpressivo. Possibilidade de usufruir antes da maioridade. Subsistência do menor. Excepcionalidade. Art. 1º, §1º, lei nº 6. 858/1980. Recurso provido. 1. Em regra as quotas de fgts e pis/pasep devidas aos menores devem ficar em poupança, as quais só são...

    ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. SALDO DE FGTS E PIS/PASEP ... FALECIMENTO TITULAR. LEVANTAMENTO POR ...
  • Acórdãos nº 2133456-22.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017

    Agravo de instrumento – Alvará de levantamento de PIS/PASEP e de FGTS – A r. decisão agravada considerou que outros valores encontrados em conta corrente devem ser objeto de ação própria – O agravante não informou, mas o alvará para levantamento dos valores pleiteados na inicial foi expedido em 2015 e, desde então, houve dois arquivamentos – O bem jurídico deste alvará já entregue – Confirma-se...

    ... : O JUÍZO Agravo de instrumento Alvará de levantamento de PIS/PASEP e de FGTS – A ...
  • Acórdão nº 0005304-67.2008.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTAS DO FGTS E PIS EM NOME DO DE CUJUS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. REQUERENTES SÃO OS SUCESSORES DO FALECIDO, FILHO DO TITULAR DA CONTA. DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPERATIVA A...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO ... PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTAS ... DO FGTS E ...
  • Acórdãos nº 2139144-28.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO AUTONOMO – FGTS/PIS – INDEFERIMENTO - Embora cabível, em tese, pedido de alvará para o levantamento das quantias deixadas pela falecida, no caso concreto, houve o inventário de bem imóvel - Necessidade de sobrepartilha, nos mesmos autos do inventário, que também se processou no mesmo Foro Regional da Comarca da Capital – Artigos 669, inciso II c/c 6

    ... N/C VOTO nº 9507/ lmi AGRAVO DE INSTRUMENTO ALVARÁ JUDICIAL PEDIDO AUTONOMO FGTS/PIS INDEFERIMENTO - ... cabível, em tese, pedido de alvará para o levantamento das quantias deixadas pela falecida, no caso concreto, ...
  • Acórdãos nº 1007610-71.2016.8.26.0606 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017

    ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento de valores de PIS/PASEP/FGTS do falecido por seus sucessores. Ausência de bens a inventariar. Informação da CEF sobre inexistência de contas de FGTS ativas e de saldo de PIS/PASEP passível de movimentação. Indeferimento da expedição do alvará. Apelam os autores, sustentando a existência de valores a serem levantados, de acordo com informação informal da CEF, havendo...

    ... : O Juízo INTRDO.: Israel Rodrigues ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento de valores de PIS/PASEP/FGTS do ...
  • nº 2003.72.05.002770-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Marzo de 2004

    ADMINISTRATIVO. PIS. LEVANTAMENTO. NECESSIDADE PREMENTE. - Admissível a expedição de alvará para liberação do PIS em caso de doença grave do trabalhador ou familiar, ainda que não enumerada expressamente em lei. - O PIS e o FGTS nada mais são do que a poupança do trabalhador, devendo prevalecer o caráter social a que são destinados. - Honorários fixados em 20% sobre o valor da causa,...

    ... ADMINISTRATIVO. PIS. LEVANTAMENTO". NECESSIDADE PREMENTE ... Admissível a expedição de alvará para liberaç\xC3" ...

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