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APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL – Pretensão ao levantamento de valores relativos ao PIS, FGTS e Seguro DPVAT - Sentença de parcial procedência – Rejeição da pretensão de expedição de alvará para levantamento do valor do Seguro DPVAT, nos termos do artigo 4º da Lei 6.194/74 - RECURSO DO AUTOR – Parecer ministerial favorável - Inexistência de comprovação de união estável entre o falecido e a genitora do

Agravo de instrumento. Pedido de alvará judicial para levantamento do PIS e FGTS deixados pela falecida, filha da agravante. Decisão que determinou a apresentação da CND federal da falecida. Irresignação da autora. Acolhimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039574-69.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câma

ALVARÁ JUDICIAL. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença que indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de benefício previdenciário e PIS, por inadequação da via eleita. Única herdeira. Possibilidade. Inteligência do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, do artigo 112 da Lei nº 8213/91 e do artigo 666 do CPC. Desnecessidade de sobrepartilha. Possibilidade de expedição de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO FGTS E PIS/PASEP DO DE CUJUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1 - Comprovação nos autos da relação de parentesco havida entre os autores e o de cujus (certidão de óbito à...

Agravo de instrumento – Alvará Judicial para levantamento de PIS/PASEP - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - Descabimento da irresignação via agravo de instrumento – Hipótese de decisão interlocutória que não se encontra inserta no rol taxativo do artigo 1015, do Novo Código de Processo Civil – Inadmissibilidade – Salienta-se, ainda, que...

ALVARÁ JUDICIAL. Autora pretende a expedição de alvará judicial para levantamento de saldo de PIS e FGTS de seu companheiro falecido. Sentença de extinção do feito. Apelo da autora. Documentos juntados aos autos que comprovam de forma satisfatória a união estável havida entre as partes. Falecido que não deixou filhos nem herdeiros habilitados junto ao INSS. Requerente que já teve deferida sua...

ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DO PIS/PASEP E FGTS NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO "DE CUJUS". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Decisão impugnada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Nos termos da Lei 6.858/80 a competência da Justiça Estadual abrange o pedido de levantamento de saldo de FGTS pelos dependentes e sucessores quando não recebidos em...

Agravo de Instrumento – Ação de alvará judicial para levantamento de valores de PIS e FGTS em nome do pai falecido, proposta no foro de domicílio do único herdeiro – Determinação de remessa dos autos para foro do último domicílio do 'de cujus' (art. 48 do CPC) – Mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC – Competência territorial é matéria que, se conhecida somente em grau de apelação,

Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Requerimento de Levantamento de Valores Realtivos a Pis e Fgts. Sentença Julgando Extinto O Processo, Ante a Ausência Das Condições Da Ação. Inadequação Da Via Eleita. Valores Não Encontrados Na Caixa Econômica Federeal. Pedido de Consulta Acerca de Eventual Saldo, Local de Depósito e Levantamento por Terceira Pessoa, que Deve Ser Pleiteado Pela Via...

APELAÇÃO CÍVEL – Alvará judicial – Pedido de levantamento de saldo de PIS/PASEP e FGTS em nome do falecido pai da menor – Sentença de improcedência – Insurgência da requerente – Não acolhimento – A imediata disponibilização do saldo só seria admissível para aquisição de imóvel destinado à residência da menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação da menor –...

Alvará judicial – Levantamento de valores de PIS e FGTS – Conversão para arrolamento sumário – Desnecessidade - Valores que podem ser levantados independentemente de inventário ou arrolamento – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2234188-79.2015.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª

APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL LEVANTAMENTO DE VALORES DE PIS/PASEP DEVOLVIDOS AO FAT, GERIDO PELO CODEFAT, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO  (TJSP;  Apelação Cível 1002198-27.2016.8.26.0553; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única;...

Alvará judicial – Pretensão de levantamento de quantia relativa ao PIS de titularidade do falecido – Decisão que declinou da competência, de ofício, para remeter os autos ao foro do último domicílio do de cujus, com aplicação do Artigo 48 do Código de Processo Civil – Admissibilidade excepcional do recurso de agravo de instrumento – Competência territorial, de natureza relativa, que somente pode...

Alvará – Pedido de levantamento de FGTS, PIS e saldos bancários em decorrência do falecimento da beneficiária – Extinção por litispendência – Inadmissibilidade – Procedimento mencionado na sentença que não se refere a saldos em nome da genitora dos requerentes – Sentença reformada – Prosseguimento determinado – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002449-87.2019.8.26.0020; Relator (a):...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DE PIS/FGTS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL EM NOME DAS AUTORAS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. RESTRIÇÃO DE MOVIMENTO E SAQUE ATÉ A MAIORIDADE...

Alvará judicial – Pedido de expedição de alvará para levantamento de saldos de PIS e FGTS. Possibilidade de pedido de levantamento, ainda que existam outros bens – Artigo 1º da Lei nº 6.858/80 – Inteligência – Recurso provido para anular a sentença.  (TJSP;  Apelação 1002436-30.2016.8.26.0526; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª Vara;

APELAÇÃO. Alvará judicial. Levantamento de numerário deixado por beneficiário do FGTS e PIS/PASEP não resgatado em vida. Ausência de dependentes junto ao órgão previdenciário. Concorrência entre sucessores maiores e menores do de cujus. Dependência dos filhos menores que decorre da lei (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/1991). Impossibilidade de incidência das regras do direito sucessório. Sentença...

ALVARÁ – Levantamento de eventuais créditos referentes ao PIS do falecido pai – Genitor que deixou bens – Existência de inventário em andamento – Requerimento que deve ser processado junto ao juízo do inventário – Extinção mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 3004447-07.2013.8.26.0266; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1

ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE PIS E FGTS. 1- A sentença extinguiu pedido de alvará (CPC, art. 284 c/c art 267, I) por falta de juntada de anuência de todos herdeiros. 2- Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.8.58/80 o pedido de alvará pode ser formulado independentemente de inventário ou arrolamento, porém, deve ser feito pelos interessados. 3- Somente uma herdeira formulou o pedido, não representando ela...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSO LEVANTAMENTO DE VALORES ORIGINÁRIOS DO FGTS E PIS/PASEP. AÇÃO AJUIZADA PELA IRMÃ, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DO BENEFICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS IRMÃOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RESSARCIMENTO DA DESPESA COM FUNERAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS/PIS – NÃO LOCALIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE SER RESOLVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1) Segundo previsão da Lei nº 6858/80 é possível o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4015612-37.2018.8.24.0000, Joinville Agravante : Luis Antonio MariaDef. Pública : Gabriela Souza Cotrim (Defensora Pública)Relator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Luis Antônio Maria, contra decisão que, nos autos da Ação de Alvará Judicial n. 0303810-20.2018.8.24.0038, em trâmite na 1.ª Vara Cível da...

Alvará judicial. Autora que pleiteia a expedição de alvará para levantamento de saldo de FGTS e PIS-PASEP de seu ex-cônjuge falecido. Sentença que julgou extinto o processo. Irresignação. Interesse de agir configurado. Expedição de alvará para pagamento de saldo de FGTS e PIS-PASEP que independente do ajuizamento de inventário ou arrolamento. Irrelevância da existência de outros bens. Inteligência

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. FGTS. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IRMÃOS DO...

APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO AUTONOMO – Pretensão de levantamento do saldo do FGTS/PIS em virtude do falecimento de companheiro – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Alegação de que há prova de ela ser dependente do falecido, devidamente inscrita perante o INSS – ACOLHIMENTO – Comprovada dependência junto INSS, tanto que recebe pensão por morte – Possibilidade da Lei 6.858