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Alvará judicial. Pretensão de levantamento dos depósitos de FGTS e PIS existentes em conta da falecida. Óbito que ocorreu em junho de 2003 e ação ajuizada em junho de 2017, quando já escoado o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do CC. Recurso improvido, por fundamento diverso.  (TJSP;  Apelação 1001394-83.2017.8.26.0372; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL –DIREITO SUCESSÓRIO – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS E PIS/PASEP – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – decisão que se baseia em VALORES EQUIVOCADOS – REFORMADA DA SENTENÇA.1. Analisado o tema trazido em sede recursal, é possível constatar que a pretensão deduzida pela recorrente diz respeito a todos os valores depositados, em nome do...

PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de gratuidade efetuado apenas em apelação. Analisadas as circunstâncias do processo e as condições financeiras da recorrente, sem que houvesse oposição da parte autora nas contrarrazões, razoável e justa a concessão da benesse. Pedido acolhido. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE SALDO DE PIS/FGTS. Demanda proposta pela filha do de cujus....

COMPETÊNCIA RECURSAL – Decisão proferida em "alvará judicial" para levantamento de quantias relativas a FGTS, PASEP/PIS e verbas rescisórias - Demanda análoga a "inventários e arrolamentos" cujo objetivo é efetivação de direitos sucessórios - Competência atribuída a uma das 1ª a 10ª C. Câmaras de Direito Privado pelo inciso I.10, do art. 5º da Resol. nº 623/2013 do Órgão Especial do C. Tribunal...

Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do pis e fgts do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. Mp. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. 1. ?4. O ministério público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do juízo nas causas em que atuar, seja como...

Apelação. Alvará Judicial. Pretensão de levantamento de valores provenientes de PIS/PASEP em razão do falecimento da genitora do autor. Sentença de improcedência fundada na referência constante da certidão de óbito de existência de outros bens a inventariar. Inadmissibilidade. Admissibilidade do levantamento na forma do art. 1º da Lei nº 6.858/80, com dispensa de inventário. Exigência de inexistên

APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 94, § 2º, DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO PAULO. LEVANTAMENTO POSSIBILIDADE DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU AROLAMENTO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º DA LEI Nº 6858/80 E 1037 DO CPC CAUSA EM CONDIÇÕES DE...

ALVARÁ. Levantamento de PIS e FGTS. Pedido formulado pelo próprio titular. Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS, gerido pela CEF (art. 109 I CF e súm. 82 STJ). A Justiça Estadual adquire a competência para autorizar o levantamento dos valores depositados no FGTS, apenas quando o pedido decorrer do falecimento do titular da conta (súm.

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FORA DO ÂMBITO DO SFH. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento de ambas as Turmas de Direito Público deste Tribunal é pacífico no sentido de que o art. 20 da Lei 8.036/90 não relaciona taxativamente todas as hipóteses de movimentação da conta de FGTS. É o caso de se...

ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE FGTS PARA RECONSTRUÇÃO DE MORADIA ABALADA POR VENDAVAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A enumeração do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa. Por isso, é possível, em casos excepcionais, a liberação dos saldos do FGTS em situação nele não elencada. Precedentes. 2. O direito à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana autorizam o saque na...

Agravo de instrumento. Alvará judicial. Pretensão de levantamento de valor deixado pelo pai ao menor, referente a PIS e FGTS. Gratuidade. Pedido prejudicado, diante da concessão do benefício, em primeiro grau. Decisão indeferiu pedido de saque, sob o argumento de ausência de comprovação da necessidade do levantamento, para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família, ou...

Apelação cível. Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo em conta do PIS e saldo de conta poupança. Indeferimento da petição inicial por carência da ação. Inconformismo dos autores. Manutenção da sentença. Existência de inventário em curso, no qual poderá ser formulado o pedido de alvará. Inexistência de interesse processual (adequação e necessidade). Recurso desprovido.  (TJSP; ...

APELAÇÃO. Alvará judicial. Levantamento de quantia de FGTS e PIS de pessoa falecida. Indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC. Irresignação da autora. MÉRITO. Pedido formulado perante o Foro Regional I - Santana. Falecido com domicílio em outro Estado da Federação (Rio Grande do Norte). Aplicação da regra contida no art. 48, do CPC. Indeferimento mantido....

APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORS DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS E PIS. CONCORRÊNCIA ENTRE COMPANHEIRA E FILHOS. Composição do patrimônio comum do casal, a ser partilhado. Orientação do C. STJ. Reconhecido o direito à meação da companheira, na razão de 50% do valor depositado nas contas vinculadas do FGTS e PIS, durante a união estável, no período de janeiro de 1993 a julho de 2013

ALVARÁ JUDICIAL – LEI 6858/80 – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP - Certidão de nascimento dos demais interessados (sucessores) – Exigência plausível – Lei que prevê a necessidade de discriminar todos os sucessores a serem beneficiados. Certidões negativas de débitos fiscais – Inexigibilidade – Ausência de previsão legal – Alvará que não se equipara ao inventário ou arrolamento de bens, de...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de alvará judicial. Levantamento de fgts e pis/pasep do de cujus. Anterior ação de arrolamento de bens. Sentença transitada em julgado e formal de partilha expedido. Inexistência de prevenção. Competência do juízo suscitado, da 2ª vara cível, de família e de órfãos e sucessões do gama. 1. O art. 666 do cpc estabelece que independerá de...

Alvará. Levantamento de saldo de FGTS e PIS-PASEP. Lei 6.858/80. Valores garantidos aos dependentes habilitados. Sucessores na forma da lei civil que recebem apenas de modo subsidiário, ausentes dependentes habilitados. Inacolhível, assim, reclamo a respeito formulado por herdeiro necessário. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2156642-45.2015.8.26.000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo bancário e valores de planos econômicos vinculados às contas de PIS/PASEP e FGTS – Foro do último domicílio do autor da herança – Declinação de competência – Natureza absoluta da competência dentro da capital – Possibilidade de declinação de ofício – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP – AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL – SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL – PERMISSIVO LEGAL – ADVOGADO CONSTITUÍDO SEM PODERES ESPECIAIS PARA LEVANTAR ALVARÁ – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA DE ITD – INTELIGÊNCIA DO DECRETO 2.48

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de alvará judicial visando o levantamento de valores oriundos de PIS e FGTS, deixado pelo de cujus. Inexistência de inventário. Inaplicabilidade da regra inserta no artigo 48 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, trata-se de critério de competência territorial, com natureza relativa, indeclinável de ofício, com destaque para Súmula nº 33, proferida pelo

Alvará. Levantamento de Pis. Inexistência de Litígio. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161 do Stj. Incapacidade do Autor. Sequelas Neurológicas. Possibilidade de Levantamento. Solução Mais Justa. Sentença Mantida. Cuida-se de Apelação contra Sentença que Concedeu Alvará para que o Autor, por uma de Suas Filhas, Efetuasse Requerimento e Levantamento do Pis, no órgão Competente, Ora Apelante.

Agravo de Instrumento. Alvará Judicial. Levantamento de valores do PIS/PASEP e FGTS. Certidão de óbito do de cujus que atesta que o falecido teria deixado herdeiro. Afirmação da genitora de que a informação não seria verdadeira, fundada em declaração equivocada por parte do genitor no momento da lavratura da Certidão de Óbito. Decisão que determinou à parte autora retificar a certidão. Irresignaçã

ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão de levantamento do saldo depositado na conta vinculada ao FGTS e PIS/PASEP do de cujus Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Autora e de cujus que já estavam separados de fato na data do óbito - Cônjuge falecido que já havia distribuído ação de divórcio litigioso - Óbito ocorrido poucos dias...

Civil e processo civil. Apelação cível. Pis/pasep. Fgts. Levantamento de valores. Expedição de alvará. Direito de representação. Irmãos do falecido. Certidões de óbito. Ausência de juntada. Ilegitimidade ativa. Determinação de emenda da inicial. Desatendimento. Indeferimento da proemial. 1. Proposta ação com o escopo de expedição de alvará de levantamento de valores mantidos, em nome de pessoa...

Ação de alvará – Pretensão da autora ao levantamento de valores depositados em conta de poupança e PIS em nome do falecido pai – Alegação de que a autora é a única herdeira – Aplicação da disposição contida na Lei 6858/80 – Demonstração de que a esposa do genitor era habilitada como dependente junto ao INSS – Verba que passou a lhe pertencer após a morte do marido – Sucessores que somente são...