alvará modelo
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Acordão da , 07-06-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti),...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de ... á a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades nacionais estudantis, com ... do jogador, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, independentemente de ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. EFEITO EXTENSIVO.1. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no...
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Requerimento de alvará
... INVENTÁRIOS E TESTAMENTOS – DIREITO DAS SUCESSÕES • Mario roberto Faria ... MODELO DE PEDIDO DE ALVARÁ ... “Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões ... Processo n. __________ ... Perfídia de Almeida, ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU REALIZADO SOMENTE POR FOTOGRAFIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.1. Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP,
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Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
... I - normatizar a inscrição, o cadastro, a abertura, o alvará, o arquivamento, as licenças, a permissão, a autorização, os registros ... II - elaborar e aprovar o modelo operacional da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , no caso de obra de construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou acréscimo de edificação ... de Dados da Previdência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e expedirá instruções ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -lhe o estado e individuando-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º Feito o depósito, o ... o consentimento fôr suprido, o juiz mandará passar o competente alvará, nele transcrevendo-se a sentença ... Art. 627. Tratando-se de tutor, ou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028454-43.2019.8.19.0026 (Cível), 16-12-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1) Cuida-se de demanda em que o Autor, ora apelado, aduz que obteve alvará judicial, expedido nos autos de nº 0002644-86.2007.8.19.0026, para a transferência e entrega de arma de fogo tipo pistola,...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE ... ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE ... TITULARIDADE ARMA DE ... tiros, modelo PT 58S, cano 102 mm, que se encontra acautelada ... na Reserva Única de ... -
Acórdão Nº 0504614-77.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... de um crdito, e no a adequao formal daprovaapresentada a um modelo pr-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradio judiciria ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8126530-60.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... alienação do veículo VW Spacecross, placa policial PJL7728, ano/modelo 2015/2015, devendo o valor apurado, todavia, ser depositado integralmente ...
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Acórdão Nº 08034178420218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-05-2023
... Expeça-se alvará das quantias depositadas no ID Num. 66780611 – Pág. 1 e 2) sendo R$ ... modelo disponibilizado no Ofício referido (Alvará modelo – Covid-19), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055563620214050000), 09-11-2021
PJE 0805556-36.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MEDICAMENTO. AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. TERCEIRO NÃO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou a liberação de R$ 9.912,58, com a consequente...
... e cinquenta e oito centavos), com a consequente expedição de alvará em benefício da servidora indicada para proceder a compra dos ... quais demonstram a inviabilidade de continuidade de adoção de tal modelo de compra judicial de medicamentos pelo HUPAA ... Liminar indeferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... JS TRANSPORTES foi aberta, registrada na Receita Federal e obteve alvará de funcionamento menos de 1 mês antes da publicação do edital do ... que os anexos do edital são dele parte integrante, bem como que o modelo de formulação de propostas é meramente exemplificativo e que não é ... -
Acórdão Nº 0003184-61.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2024
... ório ocorre por meio do preenchimento, pelo Juiz da Execução, do modelo disponível na página do TJTO, ocasião em que deve informar vários ... deve constar no ofício requisitório, quando da expedição do alvará: ... Art. 11. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... III será feita por qualquer meio em direito permitido, seja por alvará municipal, pagamento de impostos, anotação na Carteira de Trabalho e ... será expedida Carteira Profissional de Técnico, conforme modelo aprovado pelo respectivo Órgão, a qual substituirá o diploma, valendo ...
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Decisao Nº 0074045-25.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-07-2023
... 1. No caso em tela, o consumidor proprietário de Táxi, Alvará 0550, consignado ao carro modelo Corsa, Placa Policial nº NYY4425, mesmo ...
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Acórdão nº 0023028-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2017
... EXPRESSÕES QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DE ... DECISÃO MODELO. CONCESSÃO DA ORDEM ... I. O Impetrante pleiteia a concessão da ordem querendo ... a expedição de alvará de soltura em favor da Paciente, sob ... o argumento de que a decisão a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... compreendida dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo acusatório determina, em ... cumprir o alvará de soltura, impedindo, portanto, o cumprimento de uma ... ordem de habeas ...
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Decisao Nº 8022098-61.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
... Explicou ser proprietário do veículo marca/modelo VW/KOMBI, placa policial NZC – 0614, cor branca, ano fabricação 2011, modelo 2012, categoria aluguel, RENAVAM 34148289, possuindo Alvará de Licença fornecido pelo Município de Guaratinga-BA, desde o ano de ...
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A prática do novo júri
... Capítulo 5 ... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo promotor de justiça ... provisória vinculada, sendo expedido em seu favor o competente alvará de soltura por se mostrar, no momento, ser da mais ilibada justiça ...
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Acórdão nº 1.0000.22.112813-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. ESTABELECIMENTO TERAPÊUTICO PRIVADO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO E IRREGULARIDADES APONTADAS EM RELATÓRIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM REALOCAR OS...
... ou nos processos de reabilitao psicossocial sendo substitutivos ao modelo asilar. Ressalta ser imprescindvel que haja avaliaes tcnicas por ... -
Propriedade industrial
... à Propriedade Industrial no Brasil ocorreu no ano de 1809, com um Alvará de D. João VI que permitia a proteção de algumas novas tecnologias que ... de reciprocidade no que tange a proteção à invenção, ao modelo de utilidade, à marca e ao desenho industrial. Referida convenção foi ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... Supremo Militar e de Justiça o qual, por sua vez, baseava-se no modelo português. Como assinalam Adriana Barreto Souza e Angela Moreira s da Silva, seu alvará de criação, assinado pelo Príncipe Regente Dom João, «estabelecia uma ...