Álveo e margens
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Acórdão nº 2010/0044498-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). 2. O particular "confessa a ocupação da área...
...Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio ..., segundo o qual "pertencem aos Estados os terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis, se, por algum título, não forem do ... -
Das ações possessórias
... a todo o comprimento de sua testada até a linha que divide o álveo ao meio”. De forma que, se a área possuir um córrego como divisa, as duas margens necessitam ser levantadas e a linha de divisa lançada axialmente ao ...
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Direito das coisas
...álveo: quando a ilha se forma na metade mais próxima a uma das margens, esta ...
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Direito civil
... III – por avulsão; . IV – por abandono de álveo; . V – por plantações ou construções. . Subseção I Das Ilhas ...margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em ...
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Águas
... relativos a esse recurso, seja em matéria de direito civil – álveo e margens, acessão, águas pluviais, servidão etc. – seja em sede de ...
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Da propriedade imobiliária
...margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em ...
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Da propriedade imobiliária
...margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em ...
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Finalidade e direitos
...álveo;. V – por plantações ou construções. Aquisição por acessão é o ...11, § 2 º . Art. 17. Os acréscimos por aluvião formados as margens das correntes comuns, ou das correntes públicas de uso comum a que se ...
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Caracterização geral
... necessariamente, em uma calha, ou seja, sobre um leito, 31 e entre margens. Segundo Pádua Nunes, citando Daniel de Carvalho, a água corrente, as ... 31. Ou álveo", que é sinônimo perfeito. Todavia, utilizaremos apenas o termo “leito\xE2\x80"...
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Formas de aquisição da propriedade imobiliária
... dar por cinco maneiras distintas: formação de ilhas, abandono de álveo (ou abandono de leito), aluvião, avulsão e realização de construções ...ão se dão por meio de acréscimos que ocorrem em rios: ou em suas margens (aluvião) ou no seu leito (formação de ilhas e abandono de álveo). ...
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Formas de aquisição da propriedade imobiliária
... dar por cinco maneiras distintas: formação de ilhas, abandono de álveo (ou abandono de leito), aluvião, avulsão e realização de construções ...ão se dão por meio de acréscimos que ocorrem em rios: ou em suas margens (aluvião) ou no seu leito (formação de ilhas e abandono de álveo). ...
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Competências na constituição federal de 1988
... de águas, no Brasil, pode versar sobre o domínio de álveos e margens, aluvião, avulsão, álveo abandonado, retorno das águas ao leito ...
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Lição 8 - Formas de aquisição da propriedade imóvel
... formação de ilhas, por aluvião, por avulsão, por abandono de álveo e por plantações ou construções (ver CC, arts. 1.248 a 1.259). . ... imperceptível, pelo depósito de terra e detritos ao longo das margens dos rios, que fica pertencendo ao proprietário do terreno marginal, sem ...
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Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil
... III – por avulsão; . IV – por abandono de álveo; . V – por plantações ou construções. . Subseção I . Das Ilhas ...margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de ...II - por aluvião;. III - por avulsão;. IV - por abandono de álveo;. V - por plantações ou construções. Subseção I. Das Ilhas. Art. ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de ...II - por aluvião;. III - por avulsão;. IV - por abandono de álveo;. V - por plantações ou construções. Subseção I. Das Ilhas. Art. ...
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Dos direitos reais
... terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em ...
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Acórdãos nº 0003641-84.2011.8.26.0236 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FAIXA DE SEGURANÇA DE RESERVATÓRIO. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ALI EXISTENTES. POSSIBILIDADE. Matéria preliminar – Alegações de falta de interesse de agir, cerceamento de defesa, inépcia da petição inicial, continência e nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento 'extra petita'. Inocorrência. Preliminares...
... visa, única e exclusivamente, deixar livre as margens das águas públicas para o policiamento pelos agentes ...: in litteris “Cogita-se ainda da aquisição decorrente do álveo alveus derelictus por um rio que seca ou que se desvia, ... -
Acórdão nº 0009465-57.2007.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
Ação de Usucapião. Sentença de improcedência pela ausência de comprovação da posse. - Hipótese de anulação da sentença. Prova pericial. Necessidade. Elementos probatórios imprescindíveis para delimitar com grau de certeza o imóvel usucapiendo e também para cabalmente demonstrar o exercício da posse. - Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à...
...marinha, áreas reservadas de margens de rios navegáveis, mudança de álveo,. mediação do raio do ponto ... -
Decisão Monocrática nº 50110721520208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AO ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.
... de confrontações, como terrenos de marinha, áreas reservadas de margens de rios navegáveis, mudanças de álveo, medição do raio do ponto ... -
Acórdãos nº 0241879-53.2007.8.26.0100 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Usucapião. Autora que possui posse e justo título de 734,25, onde, ostensivamente e durante mais de 30 anos, exterioriza atividade empresarial (revenda de combustível). Alegação da Prefeitura Municipal de que 34,47 m2 seriam álveo do córrego Sapateiro, canalizado décadas passadas. Precedente do TJ-SP que menciona laudo pericial indicando cuidar de álveo particular (Ap. 0000769-44.2003.8.26)....
... da Prefeitura Municipal de que 34,47 m2 seriam álveo do córrego Sapateiro, canalizado décadas passadas. ... AFRANIO DE CARVALHO ( Águas interiores suas margens, ilhas e servidões, Saraiva, 1986, p. 92): “O álveo ... -
Acórdãos nº 0014374-45.2011.8.26.0322 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse movida pela empresa AES TIETÊ S.A. Faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica e área de preservação permanente. Usina Hidrelétrica de Promissão (Município de Lins). Preliminar de cerceamento de defesa afastada, tal como já indicado pelo voto do Relator. MÉRITO. Posse precária em área que margeia reservatório de hidrelétrica. Ocupação irregular...
... visa, única e exclusivamente, deixar livre as margens das águas públicas para o policiamento pelos agentes ... DE SÃO PAULO “Cogita-se ainda da aquisição decorrente do álveo alveus derelictus por um rio que seca ou que se desvia, ... -
Acórdãos nº 0011295-74.2012.8.26.0079 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. Faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica e área de preservação permanente. Usina Hidrelétrica de Barra Bonita. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, tal como já indicado pelo voto do Relator. MÉRITO. Posse precária em área que margeia reservatório de hidrelétrica. Ocupação irregular comprovada. Área de preservação ambiental. Bem...
... visa, única e exclusivamente, deixar livre as margens das águas públicas para o policiamento pelos agentes ... DE SÃO PAULO “Cogita-se ainda da aquisição decorrente do álveo alveus derelictus por um rio que seca ou que se desvia, ... -
Acórdãos nº 0003397-58.2011.8.26.0236 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão por não ocorrerem circunstâncias a impedir o benefício – Inteligência do artigo 5º da Lei 1.060/50 ex vi do art. 98 do Código de Processo Civil. Observação que se faz. Possessória. Reintegração cumulada com pedido de remoção de benfeitorias. Faixa de segurança do reservatório da UHE Promissão. Área de Preservação Permanente. Notificação
... Área de proteção ambiental situada às margens de represa (Bacia de Acumulação da Borda do Reservatório da ... in litteris “Cogita-se ainda da aquisição decorrente do álveo alveus derelictus por um rio que seca ou que se desvia, ... -
Versão original
DEC 24643 de 10/07/1934 - DECRETO. DECRETA O CÓDIGO DE ÁGUAS.
...TíTULO I. Águas, álveo e margens. CAPÍTULO I. ÁGUAS PÚBLICAS. Art. 1º As águas públicas ...