amazonia legal e internacional
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A (Im)Possibilidade do Refúgio Ambiental a Partir de uma Análise Hermenêutica
Os deslocamentos provenientes de questões ambientais sempre existiram. Entretanto, a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ambientais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir de uma análise hermenêutica a possibilidade da concessão do status de refugiado aos migrantes...
... o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ... Revista Amazônia Legal... -
Lei nº 5.173 de 27/10/1966. DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA; EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (SPVEA), CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... programas de assistência técnica nacional, estrangeira, ou internacional", a órgãos ou entidades federais;. g) fiscalizar a elaboração e a execu\xC3"...§ 6º Considera-se aplicação legal dos recursos destinados à SUDAM a amortização e o pagamento de juros ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem. § 2º O Projeto de Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos programas ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2"...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
...ócio Brasileiro no Mercado Internacional ... Biodiversidade Amazônica - Na Amazônia Legal ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ômico-Financeiras e Cooperação Internacional;. 2. Subsecretaria de Integração Regional e ..., públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;. II - propor medidas de ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... ou a última decolagem em aeroporto internacional. § 1º Compete à autoridade de aviação civil ... aeródromos situados na área da Amazônia Legal, de forma a adequar suas operações às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ...õe-se, em primeiro lugar, rever o quadro legal e institucional, de modo a criar espaço ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
...ças Armadas; VII - relacionamento internacional de defesa; VIII - orçamento de defesa; IX - ..., e as operações em defesa da Amazônia Legal, do mar territorial, da Zona Econômica Exclusiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... de empréstimo do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;. \xC2"... justificativa pelo gestor, a inviabilidade legal da transferência direta. Art. 26. É ...
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... aeródromos situados na área da Amazônia Legal, de forma a adequar suas operações às ...Seção I. Do Transporte Aéreo Internacional. Art. 203. Os serviços de transporte aéreo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... IV - Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS;. V - Petrobrás ... e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem. § 2º O Projeto de Lei ...
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Decreto nº 11.139 de 21/07/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
..., dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;. VIII – Decreto de 4 de junho de 1997, que ...- PETROBRÁS e Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, crédito suplementar no valor ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
...: a) à cooperação nacional e internacional em ciência, tecnologia e inovação do ... a avaliação e o aperfeiçoamento do marco legal da inovação; XI - supervisionar a execução da ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... com a imprensa regional, nacional e internacional"; f) na coordenação, no monitoramento, na avalia\xC3"...ção fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas; XV - conservação e manejo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...f) defesa da ordem econômica e metrologia legal;. g) índios;. h) registro do comércio e ...a) política internacional;. b) relações diplomáticas, serviços ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ..., positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;. b) põe ou ... direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira.?. Art. 70 ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação. razoável e ...legal da Administração (art. 2º, I e IV da Lei nº ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a imprensa nacional, regional e internacional;. g) na coordenação, no monitoramento, na ... e programas ambientais para a Amazônia Legal; e. VI - zoneamento ecológico-econômico. ...
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Cientistas detalham pela primeira vez fatores genéticos que aumentam o risco de adoecer e morrer de Covid-19
...Meio Ambiente: . ONG internacional pede que governadores da Amazônia Legal ...
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