ameaça de aborto
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância ... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ...
- Acórdão nº HC 235005 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Parágrafo único. As fêmeas com sinais de parto recente ou aborto somente poderão ser abatidas após no mínimo dez dias, contados da data ... IV - suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação ...
- Acórdão nº HC 224577 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11002-39.2017.5.03.0041)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO 1. O presente tópico não será objeto de exame...
... ao CID O20.0 (ameaça de aborto), ... documento sobre o qual o eg. TRT não se ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0325004-26.2021.8.19.0001 (Cível), 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. A AUTORA ESTANDO EM PERÍODO GESTACIONAL, DEU ENTRADA NA CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A, SENTINDO FORTES DORES E SOB AMEAÇA DE ABORTO. O ATENDIMENTO FOI REALIZADO MEDIANTE PAGAMENTO, NO VALOR DE R$160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS), UMA VEZ QUE A UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO, NEGOU COBERTURA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DO...
... DE SAUDE SANTA MARIA S/A, SENTINDO FORTES ... DORES E SOB AMEAÇA DE ABORTO. O ... ATENDIMENTO FOI REALIZADO MEDIANTE ... PAGAMENTO, NO ... -
Acórdão Nº 0301168-91.2016.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO DE RENDA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS ACIONADAS. RECURSO DA UNICRED. PREPARO INCOMPLETO, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA, AFASTADA. DEFERIMENTO DO...
... REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AMEAÇA DE ABORTO ... ATESTADA POR DOIS MÉDICOS. MÉRITO. SEGURADA QUE NÃO ... -
Acórdão nº 0352786-13.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017
... aborto, solicitando Ultrassonografia Trans Vaginal com urgência, procedimento ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... sob ameaça de aborto e teve o seu direito ao ... atendimento negado pelos Réus, ...
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Acórdão Nº 0801488-91.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO ... DE VULNERÁVEL. TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO ... PREVENTIVA ... SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO ... provocado e ameaça), em conjunto com a informação de que ele ... possui apontamentos ...
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Acordao N° 1320052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito constitucional e administrativo. Processual civil. Indenização por danos morais. Parto prematuro. Óbito bebê. Prematuro extremo. Hospital público. Omissão não configurada. Nexo de causalidade afastado. 1. A responsabilidade civil do estado por danos causados por seus agentes a terceiros, seja em razão da conduta comissiva ou omissiva, na forma do artigo 37, §6º, da constituição federal,...
... atendimento realizado foi constatado diagnóstico compatível com Ameaça de aborto (CID ... O20.2) e Hemorragia do início da gravidez, não ... -
Decreto nº 9.370 de 11/05/2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
... privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que possuam filhos de até doze anos de idade ou de qualquer idade se ... f) ex-gestantes, que tiveram aborto natural dentro da unidade prisional, condenadas à pena privativa de ...
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Relatório e Voto com número 5344081-85.2023.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 07-07-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. TENTATIVA DE ABORTO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICADO. 01) Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, quando verificado a ausência de contemporaneidade, bem como não sendo constatado que o paciente descumpriu medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima. APLICAÇÃO DE...
... vulnerável, estupro, tentativa de aborto mediante grave ... ameaça e violência e perseguição pelo representado ... - Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
- Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
- Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
- Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
- Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
- Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
- Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
- Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
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Acórdãos nº 1057547-87.2014.8.26.0002 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... de se submeter a tratamento de urgência para obstar a ameaça de aborto – Quantum – Valor que comporta exasperação ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... antecipação terapêutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina em potencial. Aludiu ao ... dos três pressupostos concernentes à argüição: a) ameaça ou violação de preceito fundamental; b) ato do Poder Público capaz ...
- Acórdão Nº 5003906-69.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
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Processo nº 0512172-84.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Decisão de Pronúncia. Submissão Do Réu a Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Pela Prática Dos Crimes de Lesão Corporal e Ameaça, Em Âmbito de Violência Doméstica, e de Aborto Provocado por Terceiro, Na Modalidade Tentada, Em Concurso Material, Delitos Descritos No Artigo 129, Parágrafo 9º, No Artigo 147, e No Artigo 125, Na Forma Do Artigo 14, Inciso Ii, Combinado
... PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E ... AMEAÇA, EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ... aborto provocado por terceiro, na modalidade ... -
Acórdãos nº 0002348-65.2013.8.26.0218 de 17ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... AMEAÇA DE ABORTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Estando autora total ...