Ameaça de agressão à posse
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Em vigor
Código Penal Militar
... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem ... Resistência mediante ameaça ou violência ... ARTIGO 177 ... -se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção: ... Pena- reclusão, até ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém ... VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ... ameaça ou violação dos direitos da criança e do ... direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do ... ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar ... a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor ... Art. 16. As medidas protetivas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular ... § 2o As condições ... humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal ... Art. 79. Em caso de ameaça à paz social e à ordem pública por grave ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ... e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício ... entre o aumento das importações e a ameaça de prejuízo à indústria nacional, a demora na ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá ... c) crime de guerra; ou ... d) crime de agressão; ... III - condenada ou respondendo a processo em ... Art. 260. Na hipótese de ameaça à paz social e à ordem pública por ...
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Acórdão nº 1.0209.11.007082-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Resta autorizada a declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI) se, no curso da ação de interdito proibitório, cessa a ameaça à posse, porquanto, nessas circunstâncias, não...
... e, diante do receio de terem a sua posse molestada, privando-os, assim, de nele adentrar e ... -
Acórdão nº 1.0209.11.007082-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Resta autorizada a declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI) se, no curso da ação de interdito proibitório, cessa a ameaça à posse, porquanto, nessas circunstâncias, não...
... e, diante do receio de terem a sua posse molestada, privando-os, assim, de nele adentrar e ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇ
... INTERDITO ... PROIBITÓRIO. POSSE ... evitar-se atos de agressão ... além da ameaça de turbação e esbulho ... -
Acórdão nº 2014/0251700-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA ... de violência ou grave ameaça", ... ainda que por breve tempo e\xC2" ... fizesse cessar a injusta agressão". Nesse contexto, ...
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Acórdão nº 0001378-82.2005.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... Posse, esta sob n.º 0001316-08.2006.8.05.020, proposta ... PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO ... EXERCÍCIO DO DIREITO. POSSE NÃO ... que a ameaça de agressão à posse se concretize; logo, é ... o remédio ...
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Acórdãos nº 4001428-08.2013.8.26.0223 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... José Nilton que implicavam ameaça à posse da apelante – legitimidade ... de ameaça ou iminência de agressão à posse da apelada – circunstância ...
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Acórdão Nº 0301437-97.2015.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRIMENSURA - AUTOR QUE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA ENQUANTO REALIZAVA TRABALHO DE MEDIÇÃO - RÉU QUE SUSTENTA LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE DE SEU IMÓVEL - AMEAÇA E AGRESSÃO PERPETRADAS QUE EXTRAPOLAM O EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA DA PROPRIEDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - AVARIAS AO EQUIPAMENTO DE TRABALHO...
... AGRESSÃO FÍSICA ENQUANTO REALIZAVA TRABALHO DE MEDIÇÃO ... – RÉU QUE SUSTENTA LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE DE ... SEU IMÓVEL – AMEAÇA E AGRESSÃO ... -
Acórdão nº 0500064-61.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... éus-Bahia, o denunciado, mediante grave ameaça e em concurso com um adolescente, subtraiu 03 ... qualificado, pois houve a inversão da posse dos bens ... A denúncia foi recebida em ... SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA E AGRESSÃO FÍSICA EM ... FACE DE UMA DAS VÍTIMAS ...
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Acórdão Nº 5006396-55.2022.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 20-10-2022
... o bem, retiraram-se do local sob a posse e livre conduo do veculo (Auto de Exibio de ...
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Acordao N° 1359684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Esbulho. Ação possessória. Reintegração liminar indeferida. Requisitos não demonstrados. Data da posse. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. 1. Na presente hipótese foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação possessória, indeferiu a liminar postulada. 2. A proteção da posse pode ocorrer em 3 (três) situações...
... REQUISITOS NÃO ... DEMONSTRADOS. DATA DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA ... 1. Na ... turbação ou ameaça. O esbulho ocorre nas situações em que o ... Por último, a ameaça é uma agressão em potencial ao ... exercício da posse ... 3 ... -
Acórdão nº 50933184420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-02-2021
HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. DESCABIMENTO. Trata-se de crimes envolvendo violência e grave ameaça, cometidos em via pública, em concurso de agentes, nos...
... cometeram crime revestido de grave ameaça à pessoa, o que demonstra a sua dificuldade de ... seus telefones celulares, mediante agressão física e ameaça de morte, vindo eles, iligência policial, a ser localizados na posse de diversos aparelhos celulares, no interior de ... -
Acórdão Nº 0800304-66.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-03-2022
... residência, agressão, dano e ameaça de morte a ex-companheira de ... posse de uma faca peixeira, revelam o comportamento ...
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Acórdãos nº 0010822-44.2012.8.26.0223 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... Felix de Queiroz IMISSÃO NA POSSE PERDAS E DANOS SENTENÇA DE ... posse existente contra uma agressão ou ameaça de agressão) Mantida a ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... óveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal ... compulsiva ou absoluta quando existe agressão ou vis relativa quando existe ameaça. No ...
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Sanção Penal
... Se a prática de crime doloso (agressão a socos e pontapés 1508 , ameaça 1509 , posse ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE VIA PRÓPRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... á punibilidade abstrata, quando não há ameaça legal de pena). De outro lado, a culpabilidade ... 34. Delitos de posse: são delitos nos quais o tipo legal não exige ... consumou o delito, mas continua fazendo agressão ao bem jurídico ... CRIME DE ATENTADO OU DE ...
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Acórdão Nº 0006994-81.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-10-2017
... APELAÇÃO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO ... COAÇÃO MORAL ... de ter o apelante sofrido ameaça ou agressão que não poderia de ... outro modo ...