Amigável
- Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
-
Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... III - relicitação: procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, ...
-
Em vigor
Lei do Habeas Data
... do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável ... A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
-
Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial ... § 1º No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento, à Procuradoria-Geral Federal aplica-se, no que couber, o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... 1.031 da Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... “Art. 176-A. O registro de aquisição originária ou de desapropriação amigável ou judicial ocasionará a abertura de matrícula, se não houver, relativa ao imóvel adquirido ou quando atingir, total ou parcialmente, um ou mais ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... § 2º - Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro, a partir da data referida neste ...
- Modelo de partilha amigável - particular
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da União poderão utilizar serviços de instituições financeiras públicas para a realização de atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos ... § 1º Nos termos convencionados com as instituições financeiras, os órgãos responsáveis pela cobrança da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da ANA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e ... IV - executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos ... ARTIGO 15 ... CAPÍTULO IV Dos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e ... XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais ... Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Desdobra-se em duas fases ou instâncias o processo discriminatório, uma administrativa ou amigável, outra judicial, recorrendo a Fazenda Nacional à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir efeitos a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A rescisão poderá ser realizada amigável ou judicialmente ... ARTIGO 116 ... A anulação será decretada pela Agência em caso de irregularidade insanável e grave do contrato ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 6º Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XX - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais ... § 1º No exercício da fiscalização, o órgão gestor terá acesso aos dados relativos à ...
-
A convenção da ONU e a importância da resolução amigável de conflitos
Marighetto: convenção de Singapura e resolução amigável de conflitos
A Convenção da ONU sobre os Acordos Internacionais de Transação resultantes da Mediação[1], ou mais simplesmente a Convenção de Singapura_ft... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável ... § 1º É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável" ... #Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 ... § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte n\xC3" ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização; ... 35) da alienação fiduciária em garantia de coisa ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável ... #Incluído pela Lei nº 12.663, de 2012 ... ARTIGO 14 ... Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de ...
-
Devolução amigável da concessão do aeroporto de Viracopos pode virar guerra judicial
O processo amigável de devolução do aeroporto de Viracopos entre a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), em Campinas, em São Paulo, e o governo federal pode ter uma reviravolta e se transformar numa guerra jurídica. A ABV não aceita entre...
-
Devolução amigável da concessão do aeroporto de Viracopos pode virar guerra judicial
O processo amigável de devolução do aeroporto de Viracopos entre a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), em Campinas, em São Paulo, e o governo federal pode ter uma reviravolta e se transformar numa guerra jurídica. A ABV não aceita entre...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente ... 2° No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei ...