Amissível
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Acórdãos nº 1013975-35.2018.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... 2. O protesto da dívida ativa, mesmo amissível em tese, é ato de cobrança incompatível com a suspensão do crédito tributário enquanto está perdurar. 3 ...
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Acórdão nº 0012609-77.2010.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
APELANTE(S):BANCO DO BRASIL S/AAPELADO(S):ADGAR RODRIGUES DE MEDEIROSE M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA (CÉDULA RURAL) – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO AUTORAL – AQUIESCÊNCIA DO AUTOR – SUCUMBÊNCIA – INVOCADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AÇÃO MANEJADA QUANDO JÁ PRESCRITO O TÍTULO – INOBSERVÂNCIA DA CAUTELA MÍNIMA – VERBA DEVIDA PELA SUCUMBÊNCIA - PLEITO...
... o arbitramento da verba homorária por equidade É medida extremamente ... excepcional, náo sendo amissível quando, a despeito da auséncia de condenagáo, ... existe proveito económico com o manejo da demanda.- ... R ELATÓRIO ... APELANTE(S): BANCO DO ... -
Acórdão nº 149.398 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 03-08-2015
... das referidas medidas protetivas foi interposto perante o juízo ... a quo, não sendo amissível a revogação ... tácita de tais medidas ... art. 313, inciso III, do CPP, expressamente prevê a ... possibilidade de decretação da prisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000010-76.2015.5.06.0341), 25-02-2016
INADIMISSIBILIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475, § 3,º DO CPC. Não há que se falar em remessa necessária quando a sentença proferida pelo juízo de piso tiver sido fundamentada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme §3º, artigo 475, do CPC. Remessa necessária não conhecida, em parte.
... 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e OJ nº 195 da SBDI 1/TST. Amissível a dedução dos valores depositados ... A obrigação deverá ser cumprida até o dia sete do mês seguinte à liquidação do julgado ... Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000117-19.2016.5.06.0331), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. VALE ALIMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DA VANTAGEM POR NORMA COLETIVA. Constatada previsão expressa, em norma coletiva vigente à época da concessão do auxílio-doença acidentário à autora, de que os funcionários afastados por acidente de trabalho não teriam direito a receber o valor do vale-alimentação, dispondo, ainda,
... 15, caput e § 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Amissível a dedução da importância recolhida ... Os valores deverão ser depositados até o dia sete do mês seguinte ao da homologação dos cálculos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000027-15.2015.5.06.0341), 05-11-2015
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na responsabilidade subsidiária, a obrigação descumprida é transferida em sua totalidade, e abarca toda e qualquer inadimplência do real empregador. Se este responde pelo principal, não há qualquer discussão acerca do acessório, que não sobrevive sozinho, inclusive quanto às verbas rescisórias e...
... 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Súmula nº 305 e OJ nº 195 da SBDI 1/TST. Amissível a dedução dos valores recolhidos." ... Destaco que, na responsabilidade subsidiária, a obrigação descumprida é transferida em sua totalidade, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 755-75.2014.5.05.0161)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem entendido de que a afirmação do declarante ou...
... requerimento de gratuidade judiciária, o que é amissível pelo art. 4º, § 2º, da Lei nº ... 1.060/1950 ... " (fl. 844 do documento sequencial eletrônico nº 03) ... Alega que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000302-61.2015.5.06.0341), 27-01-2016
EMENTA: DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Em conformidade com o item II da Súmula n.º 362 do TST, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)." De modo que,...
... 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e OJ nº 195 da SBDI 1/TST. Amissível a dedução dos valores depositados ... A obrigação deverá ser cumprida até o dia sete do mês seguinte ao da liquidação do julgado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - BENFEITORIAS REALIZADAS - NECESSIDADE DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a probabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000277-48.2015.5.06.0341), 24-08-2015
PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art. 475-J,
... 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e OJ nº 195 da SBDI 1/TST. Amissível" a dedução dos valores depositados ... A obrigação será cumprida até o dia sete do mês seguinte ao trânsito em julgado, sob pena de execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 50049057620218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de uma ação penal, no âmbito do habeas corpus, só é amissível excepcionalmente, quando evidente a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção ...
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Decisão monocrática nº 1003520-36.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 04-03-2021
... , pois, ao que parece, nenhum pedido de revogação das referidas medidas protetivas foi interposto perante o juízo a quo, não sendo amissível a revogação tácita de tais medidas ... Saliente-se também que eventuais condições favoráveis do agente não possuem o condão de infirmar os ...
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Acordao N° 1418347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Constitucional, tributário e processual civil. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conhecimento. Verbete 266/stf. Inaplicabilidade. Artigo 2º, § 3º, inciso i, alínea c, da lei distrital 3. 804/2006. Itcmd. Competência tributária. Adi 6833. Julgamento. Perda do objeto. 1. O enunciado 266/stf é inaplicável ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, o qual busca verificar a...
... INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. I. Segundo a inteligência do artigo 1º da Lei ... 12.016/2009, é amissível impetração de mandado de segurança preventivo para evitar o exercício de ... competência tributária expressamente consignada em lei. II. A ... -
Acórdãos nº 1003948-81.2016.8.26.0127 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... ) houve omissão quanto ao documento juntado a fls.172, o qual demonstra que o hidrômetro está fora da faixa amissível; 6) o dano moral decorre da perda do tempo útil, além de ser serviço público de natureza essencial, relacionado ...
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Relatório e Voto com número 0210848-24.2016.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. 1) A fundamentação expendida à sentença para valorar negativamente a circunstância judicial ?culpabilidade? não se mostra adequada, vez que, ao considerar que o homicídio praticado pelo Apelante ocorreu em ?ambiente festivo? e próximo a
... jurados ao não reconhecer a agravante de perigo comum, não podendo-se, via de ... consequência, ser tida como amissível ao caso, sob pena de violação da soberania ... dos veredictos ... No ponto, é preciso ressaltar que, na análise da culpabilidade, deve-se ... -
Acórdão Nº 0717317-09.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
... dependerá da instauração da fase de liquidação de sentença, não sendo amissível a ... apresentação de meros cálculos aritméticos para o cumprimento do título executivo no ... que tange à obrigação de pagar quantia ... no ...
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Capital - 10� vara de rela��es de consumo
... DA PRELIMINAR – DENUNCIAÇÃO À LIDE ... A denunciação à lide encontra-se prevista no art. 125, CPC , sendo amissível: ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da ...
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Acórdão nº 1.0481.06.060070-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
... a principal característica do instituto, que é evitar a penhora"; que quando for arguida matéria de ordem pública, "é perfeitamente amissível o entendimento de que a arguição da ausência dos requisitos da execução suspende o seu curso"; que "a não apresentação dos dados não decorre ...