amortização sac
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado ... § 1° O ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... V - somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a: ... a) juros; ... b) amortização; ... c) prêmio de seguro por tipo de seguro; ... d) taxas, custas e demais despesas, discriminando por tipo; ... VI - valor mensal ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... § 2º Os valores pagos à União serão imputados prioritariamente ao pagamento dos juros contratuais, sendo o restante destinado à amortização do principal da dívida ... § 3º Para os meses de julho a dezembro de 2016, poderá ser concedida redução extraordinária de até 100% (cem por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... Do Sistema de Amortização no Sistema Financeiro da Habitação ... Art. 33. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005519820174058107), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800551-98.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAOMA PEREIRA SILVA ADVOGADO: Aline De Oliveira Belem Bandeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno...
... em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional, com a troca do Sistema de Amortização Constante - SAC pelo Sistema Francês de Amortização - Tabele Price ... Quantos aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor atualizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010854620204058201), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801085-46.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ALEXANDRE FRANCA DE MACEDO e outro ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE...
... A questão controvertida se cinge ao exame da legalidade das cláusulas contratuais referentes a juros e ao sistema de amortização da dívida ... A principal tese sustentada pela Apelante consiste na afirmação de que o sistema de amortização constante (SAC) pactuado no ... -
Acórdão Nº 1368033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MÚTUO COM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ... CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO ... CONTRATUAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ... OCORRÊNCIA ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080899620184058107), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808089-96.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... ção fiduciária em garantia, celebrado sob o Instrumento nº 8.4444.0436322-0, tendo sido pactuado com a aplicação do Sistema de Amortização Constante - SAC/Tabela PRICE ("letra "C", item 7, do Quadro Resumo"); b) foi negada a possibilidade de negociação da dívida pela Caixa Econômica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033396520204058500), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803339-65.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO ALVES DE GOIS ADVOGADO: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... declaração de nulidade da capitalização mensal dos juros (juros sobre juros/anatocismo) e determinação da troca do sistema de amortização (SAC) pelo cálculo de juros simples, sendo restituído ao requerente, por conseguinte, a eventual diferença paga, a ser apurada em fase de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040111020194058500), 19-05-2020
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. ABUSIVIDADES NÃO CONFIGURADAS. ANATOCISMO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal, fundamentando-se no fato de que não há cláusula...
... No caso em espécie, da simples leitura da planilha de evolução contratual, verifica-se a não ocorrência de anatocismo (amortização negativa) ... O contrato prevê o sistema de amortização SAC (Sistema de Amortização Constante) e não o SFA (Sistema Francês de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005800720154058500), 02-06-2020
PJE 0800580-07.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. APLICAÇÃO DO SISTEMA SAC. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por JOÃO CARLOS GUIMARÃES DOS SANTOS e RAFAELA COSTA DOS ANJOS, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica...
... juros cobrados pelo Banco apelado estão em desacordo com a legislação vigente, no que se refere ao cálculo efetuado pelo Sistema de Amortização Constante - SAC (Juros Compostos), adotado pela instituição, uma vez que o referido modelo efetua a capitalização mensal dos juros, justificando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234443620194058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0823444-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ALBERILO AGUIAR NETO ADVOGADO: Francisco Jose Arruda De Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO....
... juros em sua forma simples; 6 - Subsidiariamente, caso não seja excluído o sistema SAC, que seja ajustada as parcelas vincendas com amortização e aplicação da taxa efetiva pactuada; 7 - Seja reconhecida a relação de consumo entre os litigantes, bem como que seja relativizado o pacta sunt ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006179220194058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800617-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WAGNER BARRETO SOARES e outro ADVOGADO: Tiago Luis Cracco Messas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rubens Mochi De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO.
... ão Judiciária de Sergipe [julgando parcialmente procedente o pedido inicial], sob os seguintes fundamentos: 1) optaram pelo sistema de amortização SAC, no qual as parcelas decrescem gradualmente. Entretanto, as parcelas foram aumentando mensalmente; b) o perito dos autores constatou que o saldo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043783420194058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804378-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELTHON LEITE RIBEIRO CHAVES e outro ADVOGADO: Donato Santos De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... amortização" são todas iguais ou constantes ... Não há capitalização de juros na evolução da dívida pela mera utilização de um sistema de amortizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009787520204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800978-75.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO THIAGO GOES DOS SANTOS ADVOGADO: Danilo Santos Santana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO...
... amortização escolhido pelos demandantes foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. Com efeito, no que pertine à aplicação do Sistema de Amortização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039151920194058201), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803915-19.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIUSEPPE VASCONCELOS DE LIMA ADVOGADO: Luiz Gustavo Silva Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa
... Reformar a decisão do juízo a quo no sentido de determinar a ilegalidade da aplicação de juros compostos e do método de amortização de juros PRICE, procedendo sua substituição pelo método SAC, conforme indicado na exordial; c. Reformar a decisão da primeira instância para que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002904320164058504), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800290-43.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BERNARDINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dilton Silva Rocha Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL.
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INOVAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111906520184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811190-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDIA JAMILLE ARRAIS POMPEU SOUZA BRASIL FREITAS e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... Amortização" - SAC, regido pelas Leis 4.380/64 e 5.049/66, asseverando que a análise do referido pacto \"tem que levar em conta o aspecto social\", ante o espoco b\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0512.18.000304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SAC - PARCELAS DECRESCENTES - JUROS INCIDENTES - VARIAÇÃO INCOMPATÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A possibilidade de revisão de contrato de consumo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, não exige a existência de fato extraordinário ou...
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Acórdão nº 1.0512.18.000304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SAC - PARCELAS DECRESCENTES - JUROS INCIDENTES - VARIAÇÃO INCOMPATÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A possibilidade de revisão de contrato de consumo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, não exige a existência de fato extraordinário ou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177320220184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0817732-02.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISLANE BARBOSA DA CRUZ e outro ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA...
... do atraso do pagamento; d) uso indevido da TR como índice de correção monetária; e) a correção ilegal de valores antes da amortização ... Requereram a sua manutenção na posse do imóvel, mediante consignação da quantia de R$ 1.880,31, bem como a exclusão de seus nomes do ... -
Acórdão nº 1.0241.16.002665-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - TABELA SAC VS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LIBERDADE EM CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. No Sistema de Amortização Constante (SAC) inexiste capitalização de juros, visto que suas respectivas amortizações correspondem exatamente a uma parcela do capital em razão do prazo. Não raro, o que costuma ensejar,
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Acórdão nº 1.0188.15.012022-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - CABIMENTO. - É admitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário.- O Superior Tribunal de...
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Acórdão nº 1.0188.15.012022-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - CABIMENTO. - É admitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário.- O Superior Tribunal de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021
PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...
... 4058200.478787, fls. 01): 3.2.8. Tão somente para a hipótese de ter sido definido como Sistema de Amortização o SAC no item 4.E do QUADRO RESUMO , as prestações mensais decrescerão de uma para a outra, em progressão aritmética na razão inicial indicada ...