amostras gratis de produtos
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa ... V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim ... êuticos, conterão a expressão "Amostra Grátis" ... § 2.As indicações do caput deste ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 11); ... III ... indicação no produto e no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres com destaque; ... b) quantidade não excedente de vinte ...
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Acórdão nº 2015/0166018-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS COM BRINDES. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA
... produtos ... elaboração, acabados e de amostras ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , quantidade e segurança de produtos e serviços; ... IX - incentivar, inclusive ... 12 deste Decreto, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000457-25.2016.5.06.0181), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ARMAZENAGEM. INDEFERIMENTO. Não comprovado nos autos que o reclamante armazenasse e/ou estocasse material em quantidade excessiva. Ademais, registra-se que o armazenamento de amostras grátis e de material publicitário utilizados no regular desempenho das funções de Propagandista Vendedor de produtos farmacêuticos constitui obrigação inerente ao contrato de trabalho....
... , registra-se que o armazenamento de amostras grátis e de material publicitário utilizados no ... funções de Propagandista Vendedor de produtos farmacêuticos constitui obrigação inerente ao ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdãos nº 0040572-98.2010.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... Marca Suposto recebimento de produtos como amostras grátis, desconhecendo-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801924-34.2021.8.19.0208 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801924-34.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): LETICIA FARIAS PORTELA TEIXEIRA Recorrido (réu): L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... de empresa que para comercializar seus produtos ... divulga a entrega de brindes que sabia não ... - E-mail: colunanegocios@oglobo.com.br
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Processo nº 0030994-80.2015.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... prestados e os produtos remetidos ou entregues ao ... amostras grátis, dos quais não resulta qualquer ...
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Decisao Nº 0014869-94.2019.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-07-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0014869-94.2019.8.05.0063 RECORRENTE: GRAZIELE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIZ SILVA DE ALMEIDA RECORRIDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. TIM. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 11); ... III ... indicação no produto e no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres com destaque; ... b) quantidade não excedente de vinte ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... e crianças na primeira infância e de produtos de puericultura correlatos ... Parágrafo ... importadores somente poderão fornecer amostras dos produtos referidos nos incisos I, III, IV e ... ímetros, o seguinte destaque: "Amostra grátis para avaliação profissional. Proibida a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023074-83.2021.8.19.0021 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023074-83.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido (autora): HORTENCIA MARIA DE PAIVA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 28 – Amostras grátis – cuidados na dispensação médica. 29 ... Os produtos fitoterápicos devem ter comprovação ... -
Processo nº 2004.002.024276-8 de Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Assinatura de revista não autorizada. Cabe ao fornecedor o ônus de provar que o consumidor solicitou expressamente o produto, não se podendo presumir o fato pelo simples fornecimento de seus dados cadastrais. Produtos enviados sem pedido expresso são considerados amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Artigo 39, parágrafo único do...
... Produtos enviados sem pedido expresso são considerados ostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Artigo 39, ... sem pedido expresso são considerados amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento, ... -
Processo nº 2004.002.024276-8 de Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Assinatura de revista não autorizada. Cabe ao fornecedor o ônus de provar que o consumidor solicitou expressamente o produto, não se podendo presumir o fato pelo simples fornecimento de seus dados cadastrais. Produtos enviados sem pedido expresso são considerados amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Artigo 39, parágrafo único do...
... Produtos enviados sem pedido expresso são considerados amostras grátis, inexistindo obrigação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000442-80.2013.5.06.0013), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Consoante o art. 62, I, da CLT, não faz jus às horas extras o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que, para que o trabalhador seja enquadrado na exceção, não é suficiente que o trabalho se dê de forma externa. É...
... exigia do depoente que armazenasse produtos dela em sua residência, numa média de 80 a 125 ... Reclamada foi informado que receberia as amostras grátis dos produtos, as quais seriam armazenadas ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - número de amostras que devem ser colhidas e procedimentos que devem ser seguidos, segundo ... 122. É permitida a fabricação ou importação de amostra grátis ...
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Decisao Nº 0149181-28.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... E-COMMERCE. COMPRA DE AMOSTRAS COM O FITO DE FUTURAMENTE SE TORNAR REVENDEDORA E PRODUTOS COSMÉTICOS. PARTE ACIONADA QUE REVELA-SE COMO ... é, objetivando o recebimento de amostras grátis dos produtos. Sucede que os produtos jamais foram ...
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Direito do Consumidor
... proteção dos destinatários finais dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo ... sua prévia solicitação equiparam-se a amostras" grátis, de modo que o consumidor não tem obriga\xC3" ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.19.000735-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 11); ... ção no produto e no seu envoltório da expressão Amostra Grátis, em caracteres com destaque; ... b)quantidade não excedente de vinte ...
- Acórdão Nº 5021685-74.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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A Regulamentação da Publicidade Dirigida a Crianças: Um Ponto de Encontro Entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito do Consumidor
O presente artigo abordará a temática da regulamentação da publicidade dirigida a crianças, apresentando conexões entre o campo dos direitos dos consumidores e de crianças e adolescentes. São apresentados brevemente marcos normativos, propostas de projeto de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e um sucinto cenário de como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem tratando a...
... Para tanto, além de produtos, a publicidade difunde valores, modos de vida, ... relacionadas, por exemplo, à oferta de amostras grátis destes produtos e eventual presença de ...