amparo assistencial
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e ...-desemprego a que se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei ...
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Decreto-Lei nº 1.940 de 25/05/1982. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao ...
- Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
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Idoso só pode receber amparo assistencial se estiver em estado de miséria
Idoso só recebe amparo assistencial se estiver em estado de miséria
Idoso só pode receber amparo assistencial se estiver em estado de miséria. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou recurso da Advocacia-Geral da União e determinou que uma beneficiada de Rondônia devolva... -
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS ...
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Acórdão nº 2014/0287466-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o benefício de amparo assistencial, comumente denominado benefício de prestaçã
...AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. . BENEFÍCIO . ASSISTENCIAL". . HIPOSSUFICIÊNCIA. . REQUISITOS . NÃO . PREENCHIDOS. . PRETENSÃO\xC2"...benefício de amparo" assistencial, comumente denominado . benefício de prestação\xC2"... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;. #Incluído pela Lei nº ... direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;. III - respeito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011981720174058100), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE O PERIODO DE MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.
... necessários para a concessão e manutenção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88: a) idade igual ou superior a 65 anos, uando se tratar de amparo social ao idoso, como é o caso; b) a comprovação de que o requerente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000167720144058107), 29-01-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... modo, a parte autora tem direito à concessão do benefício assistencial" e ao pagamento dos atrasados. . No entanto, quanto ao marco inicial dos c\xC3"... no valor de 1 (um) salário mínimo e assistencial de amparo social ao deficiente, bem como é aplicável analogicamente aos casos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041634720194050000), 29-01-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... todos os requisitos legais à fruição do benefício assistencial postulado, qual seja, ser pessoa idosa e não possuir condições de ...Desembargador Federal Alexandre Luna Freire (Relator): . O Amparo Assistencial no valor de um Salário Mínimo é devido ao idoso com 65 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5011968-94.2018.4.04.7005),11-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEMONSTRADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hipótese em que demonstrada a existência de divergência entre decisões
... 18/12/2013 (NB 600.689.855-5) ou concessão de benefício assistencial , protocolado administrativamente em 24/09/2012 (NB: ... assistencial naquela primeira DER, porquanto inexistente pedido de amparo previdenciário. . Confiram-se excertos do acórdão recorrido: . O INSS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173081020184050000), 20-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
.../SE, julgando procedente o pedido de Concessão o Benefício de Amparo Assistencial. . A Sentença considerou que: . "(..) Cuidam os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08006489520174058302), 12-12-2018
APREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,...
..., que julgou Procedente o pedido para concessão do Benefício de Amparo Assistencial. . Consta da Sentença: . "(..) Isto posto, tendo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08174146920184050000), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... Improcedente o Pedido Autoral para concessão do Benefício de Amparo Social. . A Apelação postula a Reforma da Sentença alegando, em ... "(..) O benefício de amparo assistencial tem previsão constitucional e depende da presença dos seguintes . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029254120188250074), 14-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial a partir da data de entrada do requerimento...
... SE que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial a partir da data de entrada do requerimento administrativo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
... benefício de boa-fé; preenche os requisitos para recebimento do amparo social ao idoso a partir de quando completou 65 anos. Sem contrarrazões. ...assistencial ao idoso com DIB em 12/04/2005 e DCB em 12/01/2016, sendo o benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000687620178150211), 25-05-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF (RE 631.240/MG). APLICAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CAUSA NÃO...
..., que o indeferimento do pedido de restabelecimento do benefício de amparo assistencial (NB 104.194.172-0) ocorreu em 02/03/2009. Ora, tendo a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002445320174058105), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800244-53.2017.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO GOES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: MACIANO BATISTA DE GOES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... com eficácia de título executivo que restabeleceu o benefício de amparo assistencial desde a data da cessação indevida – 20/04/2017, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004230520178150141), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800423-05.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Philipe Barbosa Nóbrega REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . ....
... o Pedido Autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de Amparo Social ao deficiente à autora desde o indeferimento do pedido realizado .... Com efeito, o benefício assistencial foi concedido em contrariedade a prova produzida nos autos, uma vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012586920198250014), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0001258-69.2019.8.25.0014 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: V. M. D. S. S. ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA DIONEL DE SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM...
... na implantação do Benefício da Prestação Continuada (Amparo Assistencial), (um) salário-mínimo em favor da parte autora; B) à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08098885120184050000), 11-03-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Conflito de Competência entre o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araruna/PB (Suscitante) e o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB (Suscitado), nos autos da Ação Previdenciária n. 0800120-37.2017.8.15.0061, objetivando a concessão de Benefício...
... pessoa interditada, objetivando a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada. . . O Juízo da 1ª Vara da Comarca de ... interditada e como objeto a condenação do INSS ao pagamento de amparo assistencial (LOAS) e como causa de pedir a recusa administrativa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002446120194058500), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0800244-61.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAULO DE SOUZA CRUZ ADVOGADO: Antonio Emilio De Bessa Neto CURADOR: JOSEFA MARIA DE SOUZA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
...ário do autor em relação ao recebimento do benefício de Amparo Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS), condenando a autarquia a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026074420184050000), 14-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA nº 111-STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial a partir da data de entrada do requerimento administrativo, atualizado com juros e correção monetária no valor
...ça que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial a partir da data de entrada do requerimento administrativo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099745120204050000), 19-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
...ão/julgamento do Processo Administrativo de concessão do Amparo Assistencial ao Idoso requerido pelo Impetrante, ora Agravado, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013627720164058500), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de Amparo Assistencial. . Os Embargos de Declaração acenam Omissão, em resumo: ...