ampla defesa no processo penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção ... Casos de inadmissibilidade de ... defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou alterar o curso normal do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, considera-se também em legítima defesa" o agente de segurança pública que repele agress\xC3" ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... íveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; ... VIII ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos ... processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... á a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; ... IX - os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso ... V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos ... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... , sem prejuízo de responsabilidade civil e penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... II - a ampla divulgação das providências tomadas em ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , a obteno de matrias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposio final; ... Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; ... d) a avaliao de impactos ... Pargrafo nico. assegurada ampla publicidade ao contedo dos planos de resduos ... aplicao de outras sanes cabveis nas esferas penal e administrativa ... ARTIGO 53 ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... os princípios do contraditório e da ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... É assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... #Incluído ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e ... 265-A: ... "Art. 265-A. O poder público fará periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2006/0048180-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração ... e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... pelos demais órgãos atuantes no processo; ... VIII - ser resguardado e protegido de ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ... ampla defesa do investigado ... § 1o O depoimento ...
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Acórdão nº 2006/0165143-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NÚMERO DE TESTEMUNHAS ... com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (art. 5º, LV, da ...