ampla defesa processo administrativo
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ... responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1º Se ficar comprovado que a ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... II - promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico; ... decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho ... deciso proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do o Pblico, no qual sero assegurados, ampla defesa e o devido contraditrio ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... das cláusulas resolutivas, assegurada a ampla defesa e o contraditório ... § 1o A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... #Incluído ... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa" civil em caso de incidente, acidente ou desastre.\xE2" ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ... próprio, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório ... Art. 17-B. O ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... º deste artigo será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os ncípios do contraditório e da ampla defesa ... Art. 10. O disposto nos arts. 42, 43 ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a mpla defesa, haverá a perda do cargo ... § 2o ( VETADO) ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... ou incidente de procedimento administrativo ... ARTIGO 57 ... A pena de multa, ... procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vcios de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º Consideram-se infrações ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em ... comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o ... em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... os princípios do contraditório e da ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... de ensino superior, que poderá realizar processo seletivo próprio ... #Redação dada pela ... ós a instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa ... O Poder Executivo dará, anualmente, ampla publicidade dos resultados do Programa ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que ... a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos ... , acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único- Findo o prazo para a ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... ólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... simplificado e ágil, com divulgação ampla das respectivas condições e exigências ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... serão classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... É assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliao das instituies de educao ... corpo discente, docente e tcnico-administrativo das instituies de educao superior, e da sociedade ... , ao desenvolvimento econmico e social, defesa do meio ambiente, da memria cultural, da produo ... prprio, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditrio ... 4 Da deciso ...